GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 29.845, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 27.546, de 20 de outubro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° O § 2° e o caput do art. 1°, o § 1° e o caput do art. 2°, o art. 3° e o § 1° e o caput do art. 4°, todos do Decreto n° 27.546, de 20 de outubro de 2022, que 'Dispõe sobre a titularidade do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte pelo estado de Rondônia.', passam a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 1° O estado de Rondônia é titular do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre todos os pagamentos feitos pelos órgãos de sua Administração Pública, direta e indireta, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, inclusive trabalho assalariado.

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§ 2° O disposto no caput encontra-se em conformidade com o art. 720 do Decreto Federal n° 9.580, de 22 de novembro de 2018, que 'Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.', e com o art. 2°-A da Instrução Normativa n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Receita Federal do Brasil.

Art. 2° A forma de retenção, recolhimento e restituição do Imposto sobre a Renda será determinada por ato administrativo a ser emitido pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.

§ 1° A Sefin publicará, em até 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, instrução normativa para fixar os procedimentos de retenção, recolhimento e restituição do Imposto sobre a Renda nas hipóteses deste Decreto.

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Art. 3° A aplicação deste Decreto, conforme as regras de retenção, recolhimento e restituição a serem fixadas no ato administrativo referido no art. 2°, é dever, de ofício, daqueles que se encontram na função de promover os pagamentos sobre os quais deva incidir na fonte a retenção do Imposto sobre a Renda, conforme as atribuições legais do cargo em que estiver investido.

Art. 4° No cumprimento das determinações para retenção, recolhimento e restituição do Imposto sobre a Renda, os Poderes, os órgãos e as entidades da Administração Pública estadual deverão atentar-se à legislação de regência do Imposto sobre a Renda, observada a impossibilidade de as normas federais limitarem, de qualquer forma, a fruição da receita constitucionalmente destinada ao Estado.

§ 1° A retenção, recolhimento e restituição do Imposto sobre a Renda, conforme as regras deste Decreto e do ato normativo a ser editado na forma do art. 2°, será aplicável, imediatamente, a qualquer contrato em curso, independentemente de disposição em contrário no instrumento contratual.

. ' (NR)

Art. 2° Fica acrescido o art. 2°-A ao Decreto n° 27.546, de 2022, com a seguinte redação:

'Art. 2°-A Compete à Sefin:

1. - definir, disciplinar e orientar os procedimentos de retenção, recolhimento e restituição de Imposto sobre a Renda, nos pagamentos realizados conforme o art 1°, bem como os casos de repetição de indébito e de dispensa de retenção;

   
   

2. - instruir e orientar o preenchimento dos demonstrativos enviados à Receita Federal do Brasil, das retenções de Imposto sobre a Renda realizadas no exercício;

   
   

3. - monitorar periodicamente o cumprimento da obrigação tributária de retenção do Imposto sobre a Renda na fonte pelos órgãos e entidades estaduais;

   
   

4. - elaborar relatórios de gestão da retenção de Imposto sobre a Renda, evidenciando os casos de descumprimento da obrigação tributária e de renúncia de receita; e

5. - deferir os casos de não incidência, imunidade e isenção tributária, quando for necessária análise do caso concreto para fruição do benefício fiscal, em especial aos rendimentos de trabalho assalariado.

Parágrafo único. Os procedimentos para restituição do Imposto sobre a Renda retido na fonte dispostos neste Decreto se aplicam exclusivamente para as retenções correspondentes ao exercício corrente.' (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2024, 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças