GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 29.232, DE 2 DE JULHO DE 2024.

Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet e acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica regulamentado o regime diferenciado de tributação aos contribuintes deste Estado que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet (e-commerce), ao consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, previsto na Lei n° 5.710, de 21 de dezembro de 2023, que 'Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.'

Art. 2° Aos contribuintes deste Estado que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet, ao consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado é facultado:

1. - apropriar-se de crédito presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 1% (um por cento) sobre vendas de bens ou mercadorias, nas saídas para outras unidades da federação; e

   
   

2. - reduzir a base de cálculo nas aquisições de mercadorias importadas do exterior para revenda pela internet em operações interestaduais, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte no percentual de 2% (dois por cento).

§ 1° O pagamento do imposto apurado na forma do inciso II do caput será diferido para o segundo mês posterior ao do desembaraço aduaneiro.

§ 2° O incentivo de que trata este artigo não se aplica às vendas realizadas dentro do estado de

Rondônia.

§ 3° O benefício previsto no inciso I do caput não se estende à saída de produtos primários.

§ 4° As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, nos termos do art. 24 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que 'Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.', não poderão utilizar do benefício de que trata este Decreto.

Art. 3° Para efeito, exclusivamente, de cálculo do imposto incidente sobre a parcela relativa ao preço do serviço de transporte, o valor do ICMS, ainda que a operação seja realizada com Cláusula CIF - Cost, Insurance and Freight, não é considerado como imposto devido.

Parágrafo único. Para fim de comprovação da base de cálculo do imposto, nas hipóteses em que as saídas das mercadorias forem efetuadas com Cláusula CIF, o remetente deve, na nota fiscal que acobertar a operação, demonstrar a formação do preço e informar o valor do serviço de transporte em campo próprio, deduzindo-o do valor da mercadoria.

Art. 4° Os benefícios fiscais de que trata este Decreto serão formalizados por meio de Regime Especial autorizado pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, sendo que seu detentor deverá observar, além daquelas fixadas na Parte 1 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, as seguintes condições:

1. - ser estabelecido no território deste Estado e ter inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS-RO;

2. - não realizar vendas de produtos na modalidade presencial;

3. - permanecer em efetivo funcionamento no estado de Rondônia pelo período mínimo de

   cinco anos;

4. - recolher o imposto devido conforme período de apuração e prazos estabelecidos na legislação estadual;

   
   

5. - efetuar o pagamento de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do faturamento mensal incentivado, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente à apuração, a título de contribuição ao Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, instituído pela Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que 'Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências.';

   
   

6. - promover a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento localizado no estado de Rondônia, mediante o registro do Evento de Vistoria na respectiva Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, conforme disciplinado em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual;

   
   

7. - os sócios não poderão:

   
   

   1. possuir débito com a Fazenda Pública, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;

   2. participar de outras empresas em débito com a Fazenda Pública, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa; e

   3. participar de empresa com situação fiscal ou cadastral irregular;

      
      

8. - apresentar quantidade mínima de 2 (dois) empregos imediatos, preferencialmente, mão de obra local, em conformidade com a legislação trabalhista;

9. - apresentar Plano de Negócio contendo no mínimo:

   
   

   1. Sumário Executivo com dados gerais do negócio, dados dos empreendedores, missão e visão, dados do empreendimento e endereço do portal de vendas pela internet (website);

   2. Plano de Investimentos, compreendendo, capacidade financeira, em que:

      
      

      1. a capacidade financeira é comprovada mediante apresentação de patrimônio da pessoa jurídica, capital integralizado, capital próprio ou de terceiros, capital de giro; e

      2. o patrimônio seja comprovado por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

         - DIRPJ ou da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF de seus sócios, salvo se tratar de empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima, cuja comprovação se dará pelo estatuto social da empresa;

         
         

   3. Plano Operacional com a quantidade de funcionários por setor, recursos de tecnologia do empreendimento, distribuição de produtos, discriminação da frota própria ou terceirizada com apresentação de comprovação e principais produtos comercializados.

§ 1° Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do caput o contribuinte recolherá integralmente o imposto incentivado, acrescido de juros e multa de mora, calculados na forma dos arts. 46-A e 46-B da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que 'Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.'.

§ 2° O Regime Especial terá vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente à assinatura do Termo de Acordo pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Art. 5° Os detentores do benefício de que trata este Decreto não se sujeitam ao lançamento e cobrança do imposto nos termos do Anexo VII do RICMS/RO, sobre as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, quando essas mercadorias forem vendidas ao consumidor final localizados em outro estado.

Art. 6° A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 (quinze) dias, contados do vencimento, implica a perda do benefício fiscal no mês da ocorrência, devendo ser recolhido o imposto sem atribuição do benefício previsto neste Decreto.

Art. 7° O detentor dos benefícios previstos neste Decreto deverá observar que:

1. - não está dispensado do recolhimento do adicional de alíquota de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep, na forma da Lei Complementar n° 842, de 27 de novembro de 2015, que 'Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.';

2. - caso seja situado dentro da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, o contribuinte beneficiário deverá estornar o crédito presumido relativo à mercadoria vendida cujas aquisições forem beneficiadas pelo Convênio ICM 65/88; e

   
   

3. - não será admitido o recebimento de créditos acumulados oriundos de quaisquer estabelecimentos.

§ 1° É vedado ao detentor do benefício de que trata este Decreto utilizar, cumulativamente, incentivos ou benefícios fiscais previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária.

§ 2° As operações ou prestações tributadas, apuradas como omissões em ação fiscal, não usufruirão dos incentivos de que trata este Decreto.

§ 3° Ao estabelecimento detentor do benefício é vedado o aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por lei de incentivo fiscal, ressalvados:

1. - o decorrente da devolução de venda;

   
   

2. - o concernente a saídas para exportação; e

   
   

3. - o crédito referente à entrada de mercadoria importada do exterior, limitado ao valor do imposto recolhido, de que trata o inciso II do art. 2°.

§ 4° O estabelecimento detentor do benefício não poderá utilizar o crédito decorrente das hipóteses de ressarcimento de que trata o art. 20 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/RO, para liquidar o débito das operações incentivadas de que trata este Decreto.

Art. 8° O Regime Especial será suspenso quando o beneficiário desobedecer ao estabelecido no Termo de Acordo ou deixar de cumprir outras obrigações tributárias com a Sefin, na forma da Seção V do Capítulo 1 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/RO, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 9°.

Art. 9° Sem prejuízo das hipóteses previstas na Parte 1 do Anexo X do RICMS/RO, o Regime Especial de que trata este Decreto será cancelado quando o contribuinte:

1. - recolher o imposto apurado por dois meses, consecutivos ou alternados, fora dos prazos legais, no mesmo exercício fiscal;

2. - estiver inadimplente por período superior a dois meses, consecutivos ou alternados, com o recolhimento do ICMS apurado;

3. - paralisar ou encerrar suas atividades, salvo se tratar de sinistro;

   
   

4. - estiver inadimplente com os recolhimentos relativos à contribuição devida ao Fider, conforme o inciso IV do art. 4°;

5. - não realizar o recolhimento da diferença do imposto pago com o benefício de que trata este Decreto, quando a mercadoria for transferida ou revendida em desacordo com as condições estabelecidas nesta norma; e

   
   

6. - deixar de promover a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento localizado no estado de Rondônia, mediante o registro do Evento de Vistoria na respectiva NF-e, pela Sefin, conforme disciplinado em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 1° Na hipótese de perda do benefício, o contribuinte deverá estornar integralmente o crédito presumido de que trata o inciso I do art. 2°, a partir do mês em que ocorrer o cancelamento do regime especial.

§ 2° O contribuinte que perder o benefício de que trata este Decreto, poderá usufruí-lo no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, após autorização de novo Regime Especial, observado ainda o disposto no § 1°.

Art. 10. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar procedimentos complementares aos previstos neste Decreto, desde que não contrarie disposição constitucional, legal ou deste Decreto, bem como não institua direitos nem gere despesas à Administração.

Art. 11. Fica acrescido o inciso XXVI ao art. 2° do Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

'Art. 2° .........................................................................................................

........................................................................................................................

XXVI - destinadas a contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial, de que trata a Lei n° 5.710, de 21 de dezembro de 2023, que 'Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.'' (NR)

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças