GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N° 5.634, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As alíneas 'c', 'g' e 'h' do inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que 'Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.', passam a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 27. ......................................................................................................................................

I - ................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

c) 19,5% (dezenove inteiros e cinco décimos por cento) nos demais casos;

.....................................................................................................................................................

1. 37% (trinta e sete por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos;

   
   

2. 37% (trinta e sete por cento) nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja;

. ' (NR)

Art. 2° Fica acrescida a alínea 'k' ao inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 1996, com a seguinte

redação:

'Art. 27. ....................................................................................................................................

I - ..............................................................................................................................................

...................................................................................................................................................

1. 34% (trinta e quatro por cento) nas operações com cerveja, exceto as não alcoólicas.

   . ' (NR)

   
   

   Art. 3° A revogação da alínea 'i' do inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 1996, efetivada pelo art.

   3° da Lei n° 5.629, de 13 de outubro de 2023, produzirá efeitos a partir de 12 de janeiro de 2024.

   
   

   Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

   1. - a partir de 12 de janeiro de 2024, em relação à alteração das alíneas 'c' e 'h' e ao acréscimo da alínea 'k', todas do inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 1996; e

   2. - em relação à alteração da alínea 'g' do inciso I do art. 27 da Lei n° 688, de 1996, observado o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador