GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N° 27.241, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e altera dispositivo do Decreto n° 26.994, de 23 de março de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° Os incisos I e III do art. 368-H da Seção III-B do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 368-H. .......................................................................................................

I - até o dia 30 de junho de 2022, a partir de 1° de janeiro de 2022;

.............................................................................................................................

III - a partir de 1° de julho de 2022, do primeiro dia do mês subsequente.

. ' (NR)

Art. 2° Acresce os incisos V e VI ao parágrafo único e os §§ 2° e 3° todos ao art. 368-G da Seção III-B do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, renumerando o parágrafo único para § 1°, com a seguinte redação:

'Art. 368-G. ........................................................................................................

§ 1° ....................................................................................................................

.............................................................................................................................

V - a inexistência de débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; e

VI - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME.

§ 2° Na adesão ao ROT-ST fica dispensada a realização de vistoria prévia no estabelecimento do contribuinte.

§ 3° O não atendimento do previsto no § 1° não ensejará o indeferimento do pedido de adesão, desde que o requerente regularize as pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da notificação encaminhada via DET.' (NR)

Art. 3° O art. 2° do Decreto 26.994, de 23 de março de 2022, que 'Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e dá outras providências.', passa a vigorar com a seguinte alteração:

'Art. 2° Excepcionalmente para as competências de fevereiro, março, abril e maio do ano em curso, fica prorrogada para 30 de junho de 2022 a apuração na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI do ajuste do ICMS retido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível, de que trata a Seção III-A do Capítulo 1 da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.' (NR)

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças