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DECRETO N° 26.994, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° Acresce a Seção III-B ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:

'Seção III-B

Do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis

Art. 368-F. Os contribuintes a que se refere o art. 368-A, relacionados ao segmento varejista de combustíveis, poderão solicitar Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, com dispensa das obrigações contidas na Seção III-A deste Capítulo e do complemento a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 368-A. (Cláusula terceira do Convênio ICMS 67/19)

§ 1° Só poderão aderir ao regime de que trata o caput os contribuintes que firmarem compromisso de não exigir restituição ou ressarcimento decorrente da realização de operações a consumidor final com preço inferior a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária do período em que estiver credenciado no ROT-ST.

§ 2° A adesão ao regime de que trata o caput produz efeitos em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte.

Art. 368-G. A adesão ao ROT-ST e o compromisso a que se refere o art. 368-F deverão ser formalizados pelo contribuinte por meio eletrônico, nos termos estabelecidos em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Parágrafo único. Caberá ao Delegado da Receita Estadual da circunscrição do interessado decidir sobre a solicitação de adesão ao ROT-ST, devendo o contribuinte satisfazer as seguintes condições:

1. - manter-se regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO;

   
   

2. - entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI, observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;

3. - entregar mensalmente o PGDAS-D, no caso de optante pelo Simples Nacional; e

   
   

4. - não constar no rol de impedidos de contratar com o Poder Público, bem como seus sócios, titulares e administradores.

Art. 368-H. A adesão ao ROT-ST vigorará, se a opção ocorrer:

1. - até o dia 31 de maio de 2022, a partir de 1° de janeiro de 2022;

2. - até o último dia do segundo mês subsequente à concessão da inscrição estadual, desde a data de início de atividade; e

   
   

3. - a partir de 1° de junho de 2022, do primeiro dia do mês subsequente.

Parágrafo único. Exercida a opção pelo regime, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.

Art. 368-I. O contribuinte optante pelo ROT-ST poderá, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao regime optativo, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte.

Parágrafo único. Considera-se prorrogada a adesão ao ROT-ST caso o contribuinte já optante pelo regime não manifeste sua intenção de renúncia até a data prevista no caput.' (NR)

Art. 2° Excepcionalmente para as competências de fevereiro, março, abril e maio do ano em curso, fica prorrogada para 30 de junho de 2022 a apuração na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI do ajuste do ICMS retido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível, de que trata a Seção III-A do Capítulo 1 da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (NR dada pelo Dec. 27241/22 – efeitos a partir de 14.06.22)

Redação original: Art. 2° Excepcionalmente para as competências de fevereiro e março do ano em curso, fica prorrogada para 31 de maio de 2022 a apuração na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI do ajuste do ICMS retido por substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e etanol hidratado combustível, de que trata a Seção III-A do Capítulo 1 da Parte 5 do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

1. - 1° de fevereiro de 2022, em relação ao artigo 2°; e

   
   

2. - na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças