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DECRETO N° 25.756, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, diferencial de alíquotas, previstos no Anexo VIII e lançados com observância ao disposto no inciso X do art. 57 da Parte Geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que 'Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.', com código de receita n° 1659, para as seguintes datas:

1. - do último dia útil do mês de janeiro de 2021, para 15 de abril de 2021;

   
   

2. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de fevereiro de 2021, para 30 de abril de 2021;

3. - do último dia útil do mês de fevereiro de 2021, para 15 de maio de 2021;

   
   

4. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de março de 2021, para 31 de maio de 2021;

5. - do último dia útil do mês de março de 2021, para 15 de junho de 2021;

   
   

6. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, para 30 de junho de 2021;

7. - do último dia útil do mês de abril de 2021, para 15 de julho de 2021;

8. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de maio de 2021, para 30 de julho de 2021;

   
   

9. - do último dia útil do mês de maio de 2021, para 15 de agosto de 2021;

   
   

10. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de junho de 2021, para 31 de agosto de 2021; e

11. - do último dia útil do mês de junho de 2021, para 15 de setembro de 2021.

Art. 2° Ficam prorrogados os prazos para pagamento do ICMS devido nas operações com antecipação e encerramento da fase de tributação previstos no inciso II do art. 19 do Anexo VI e lançados com observância ao disposto no inciso X do art. 57 da Parte Geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com código de receita n° 1231 e devido por contribuintes optantes pelo regime de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que 'Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n° 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.', observado o sublimite ao ICMS, para as seguintes datas:

1. - do último dia útil do mês de janeiro de 2021, para 15 de abril de 2021;

2. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de fevereiro de 2021, para 30 de abril de

   2021;

   
   

3. - do último dia útil do mês de fevereiro de 2021, para 15 de maio de 2021;

   
   

4. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de março de 2021, para 31 de maio de 2021;

   
   

5. - do último dia útil do mês de março de 2021, para 15 de junho de 2021;

   
   

6. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, para 30 de junho de 2021;

7. - do último dia útil do mês de abril de 2021, para 15 de julho de 2021;

   
   

8. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de maio de 2021, para 30 de julho de 2021;

9. - do último dia útil do mês de maio de 2021, para 15 de agosto de 2021;

10. - do 15° (décimo quinto) dia do mês de junho de 2021, para 31 de agosto de 2021;

    e

    
    

11. - do último dia útil do mês de junho de 2021, para 15 de setembro de 2021.

Art. 3° As prorrogações dos prazos a que se refere este Decreto, não implicam direito à restituição de quantias eventualmente pagas, antes dos novos vencimentos.

Art. 4° As disposições estão em consonância à publicação do Decreto n° 25.470, de 21 de outubro de 2020, que 'Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus - covid-19, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020.', e do Decreto n° 25.728, de 15 de janeiro de 2021, que 'Determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da COVID-19, em municípios do estado de Rondônia.', bem como com os problemas advindos pela pandemia do Coronavírus, que podem causar dificuldades ao cidadão rondoniense, no cumprimento dos prazos junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2021, 133° da

República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador