Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

DECRETO N. 22.439, DE 04 DEZEMBRO DE 2017.

PUBLICADO NO DOE Nº 226, DE 04.12.17.

Consolidado, alterado pelo Decreto nº:

23261, de 11.10.18 – DOE Nº 187, de 11.10.18.

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º. Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

1. - o artigo 200-S: (Ajuste SINIEF 11/17, efeitos a partir de 11/09/17)

'Art. 200-S. As validações de que trata o § 3º do art. 200-G devem ter início para:

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

   
   

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

   
   

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

   
   

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

   
   

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

   
   

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

   
   

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

   
   

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

   
   

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

   
   

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

    
    

    1

    

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11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

    
    

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.'(NR); II - o art. 196-Q1: (Ajuste SINIEF 12/17, efeitos a partir de 11/09/17)

'Art. 196-Q1. As validações de que trata o § 4º do art. 196-F devem ter início para:

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

   
   

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

   
   

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

   
   

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

   
   

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

    
    

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

    
    

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.'(NR);

1. - o § 6º do art. 196-C: (Ajuste SINIEF 15/17, efeitos a partir de 01/01/2018)

   
   

   'Art. 196-C.............................................................................................................................................

   
   

   .................................................................................................................................................................

   
   

   § 6º. Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 196-F:

   
   

   1. - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

      
      

   2. - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      2

      

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   3. - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

      
      

   4. - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

      
      

   5. - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

      
      

   6. - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   7. - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   8. - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   9. - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos 'III' e 'V' e dos incisos 'VI' e 'VIII' devem produzir o mesmo resultado.'(NR);

2. - o inciso VI do art. 200-D: (Ajuste SINIEF 16/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   'Art. 200-D.............................................................................................................................................

   
   

   .................................................................................................................................................................

   
   

   VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 3º e 4ºdo art. 200-G:

   
   

   1. cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

      
      

   2. cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   3. qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

      
      

   4. uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na NF-e;

      
      

   5. vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

      
      

      3

      

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   6. qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   7. uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   8. vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   9. Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas 'c' e 'e' e as alíneas 'f' e 'h' devem produzir o mesmo resultado.'(NR);

3. - as Notas Explicativas dos seguintes Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOP, constantes do Anexo IX: (Ajuste SINIEF 18/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   1. dos CFOP 1.101, 2.101 e 3.101:

      
      

      'Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural.'(NR);

   2. dos CFOP 1.102, 2.102 e 3.102:

      
      

      'Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas.' (NR);

      
      

   3. do CFOP: 2.401:

      
      

      'Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.' (NR);

      
      

   4. do CFOP: 2.403:

      
      

      'Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária' (NR);

      
      

   5. dos CFOP: 5.101 e 6.101:

      
      

      'Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.' (NR);

      
      

   6. dos CFOP: 5.102 e 6.102:

      
      

      'Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.' (NR);

      4

      

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   7. dos CFOP 5.401 e 6.401:

      
      

      'Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.' (NR);

      
      

4. - o artigo 707: (Convênio ICMS 102/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   'Art. 707. Nos termos do Convênio ICMS 102, de 29 de setembro de 2017 e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, aplicar-se-á o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados na Tabela XVI do Anexo XXIV, exceto os classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00.

   
   

   Parágrafo único. Além do previsto no artigo 79, as disposições deste Capítulo não se aplicam às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.' (NR);

   
   

5. - o § 2º do artigo 79-F: (Convênio ICMS 108/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   'Art. 79-F...............................................................................................................................................

   
   

   ................................................................................................................................................................

   § 2º. O prazo de vencimento do imposto previsto no inciso II do caput aplicar-se-á para o Estado de Rondônia quando o sujeito passivo por substituição, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados, não entregar as obrigações acessórias previstas no artigo 87-A.' (NR);

   
   

6. - o artigo 743: (Convênio ICMS 111/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   'Art. 743. Nos termos do Convênio ICMS 111, de 29 de setembro de 2017 e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, aplicar-se-á o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados na Tabela V do Anexo XXIV.' (NR);

   
   

7. - o artigo 681: (Convênio ICMS 118/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   'Art. 681. Nos termos do Convênio ICMS 118, de 29 de setembro de 2017 e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, aplicar-se-á o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados na Tabela XXIII do Anexo XXIV.' (NR);

   
   

8. - o artigo 677-G: (Convênio ICMS 119/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   '677-G. Nos termos do Convênio ICMS 119, de 29 de setembro de 2017 e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, aplicar-se-á o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.054.00, 21.063.00 e 21.064.00, relacionados na Tabela XXIII do Anexo XXIV.' (NR);

   5

   

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9. - o formulário 'Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual - Código 940' constante no Anexo XVI, conforme Anexo I deste decreto.; (Convênio ICMS 132/17, efeitos a partir de 25/10/17)

   
   

10. - o Anexo XXIV, conforme Anexo II deste decreto (Convênio ICMS 52/17, com as alterações dos Convênios 101/17, 115/17, 125/17, 131/17 e 149/17, efeitos a partir de 01/01/2018);

    
    

11. - o item 10.4 do item 3 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 113/17, efeitos a partir de 25/10/17)

    '

    Item	DESCRIÇÃO	NCM/SH
    10.4	Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.	8424.82.29

    ' (NR);

    
    

    3

    Bahia

    Protocolo ICMS-11/91, de 21-05-91, a partir de 01-06-91. Nas operações destinadas ao estado da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna. (Protocolo ICMS 35/17, efeitos a partir de 01/08/17)

12. - o item 3 da Tabela III do Anexo VI: (Protocolo ICMS 35/17, efeitos a partir de 01/08/17) '

    
    

    ' (NR);

13. - o item 53.0 da Tabela II do Anexo V: (Convênio ICMS 80/17, efeitos a partir de 01.01.18)

    
    

    '

    ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGI NAL	MVA AJUSTADA
    53.0	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST 01.053.01	01.053.00	8507.10	35%

    
    

    ' (NR);

    
    

14. - o item 10.0 da Tabela IV do Anexo V: (Convênio ICMS 122/17, efeitos a partir de 01.01.18)

    
    

    '

    ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL (Atacado)	MVA ORIGINAL (Indústria)
    10.0	Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST	03.010.00	2202	40%	140%

    6

    

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    03.011.01

    ' (NR);

    
    

15. - o item 11.0 da Tabela IV do Anexo V: (Convênio ICMS 122/17, efeitos a partir de 01.01.18)

    
    

    '

    ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL (Atacado)	MVA ORIGINAL (Indústria)
    11.0	Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01	03.011.00	2202	40%	140%

    ' (NR);

    
    

16. - o item 6.9 da Tabela VII do Anexo V: (Convênio ICMS 125/17, efeitos a partir de 01.01.18)

    '

    ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
    6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11 - PMPF -Art. 723-B

    ' (NR);

    
    

17. - o item 8 da Tabela VII do Anexo V: (Convênio ICMS 149/17, efeitos a partir de 01.01.18) '

    ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
    8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes. Art. 723-D.(A)

    ' (NR);

    
    

18. - o item 77 da Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 101/17, efeitos a partir de 01.01.18) '

    ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGI NAL	MVA AJUSTADA
    77.0	Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST 17.077.01	17.077.00	1601.00.00	35%

    
    

    ' (NR);

    
    

    7

    

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19. - o item 87 da Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 131/17, efeitos a partir de 01.01.18)

    '

    ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGI NAL	MVA AJUSTADA
    87.0	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	30%

    ' (NR);

    
    

20. - o item 96 da Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 131/17, efeitos a partir de 01.01.18)

    '

    ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGI NAL	MVA AJUSTADA
    96.0	Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05	17.096.00	0901	30%

    
    

    ' (NR);

    
    

21. - os itens 1.0 a 13.0 da Tabela XXVI do Anexo V: Convênio ICMS 109/17, efeitos a partir de 01.01.18)

    '

    ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGI NAL	MVA AJUSTADA
    					4%	7%	12%
    1.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³	25.001.00	8702.10.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    2.0	Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente	25.002.00	8702.40.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%

    8

    

    Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

    
    

    	com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
    3.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³	25.003.00	8703.21.00	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    4.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular	25.004.00	8703.22.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    5.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular	25.005.00	8703.22.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    6.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.006.00	8703.23.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    7.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.007.00	8703.23.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    8.0	Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de	25.008.00	8703.24.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%

    9

    

    Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

    
    

    	pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
    9.0	Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida	25.009.00	8703.24.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    10.0	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	25.010.00	8703.32.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    11.0	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário	25.011.00	8703.32.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    12.0	Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário	25.012.00	8703.33.10	30%	51,27%	46,55%	38,67%
    13.0	Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário	25.013.00	8703.33.90	30%	51,27%	46,55%	38,67%

    
    

    ';

22. - o § 3º do artigo 709-B:

    
    

    'Art. 709-B.............................................................................................................................................

    .................................................................................................................................................................

    
    

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    Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

    
    

    § 3º. O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada mediante contrato de fidelidade.'(NR)

    
    

23. - o Anexo XXV, conforme Anexo III deste Decreto. (Convênio ICMS 52/17, com as alterações dos Convênios 101/17, 115/17, 125/17, 131/17 e 149/17, efeitos a partir de 01/01/2018).

    
    

24. - o item 31 da Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 139/06, efeitos a partir da data da publicação deste Decreto)

    
    

    '31 - Nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação.'(NR).

25. - a Nota 5 do item 22 do Anexo IV da Tabela I: '22...........................................................................................................................................................

    ................................................................................................................................................................

    
    

    Nota 5: O percentual de crédito presumido previsto no caput é não cumulativo com o previsto no § 3º da nota 6 e, em ambos os casos, não poderão ser utilizados quando as mercadorias forem beneficiadas por créditos presumidos ou outorgados, redução de base de cálculo, isenção ou qualquer outro benefício que reduza ou exclua a carga tributária na unidade federada remetente ou neste Estado, sem o respectivo Convênio ou Protocolo aprovado no CONFAZ, ressalvado o disposto no § 1º.

    . '(NR);

    
    

26. - a Nota 6 do item 22 do Anexo IV da Tabela I: '22...........................................................................................................................................................

    ................................................................................................................................................................

    
    

    Nota 6: O Termo de Acordo vigorará enquanto não for cancelado ou revogado e será formalizado com prazo de validade de 12 meses, a partir da data da assinatura do Coordenador Geral da Receita Estadual, devendo ser renovado antes de expirar tal prazo.

    
    

    . '(NR)

    
    

27. - o § 1º-A do artigo 80 do RICMS/RO:

'Art. 80...................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

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§ 1º-A. Nas operações com combustíveis, a nota fiscal relativa ao ressarcimento deverá ser apresentada previamente à Gerência de Fiscalização para aposição de visto.

. '(NR).

Art. 2º. O disposto no inciso XXIV do artigo 1º aplica-se aos processos em andamento e os já tramitados, produzindo efeitos a partir de 16 de julho de 2007. (Protocolo ICMS 18, de 06 de julho de 2007.

Art. 3º. Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre e Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

1. - o Capítulo XII-A ao Título VI: (Ajuste SINIEF 14/17, efeitos a partir de 01/12/2017) 'CAPÍTULO XII-A

DAS OPERAÇÕES, INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS, MATERIAIS E DEMAIS

PEÇAS, PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO E REPARO, REALIZADAS POR EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA E EMPRESAS NACIONAIS DA INDÚSTRIA DE DEFESA E SUAS SUBCONTRATADAS

Art. 559-A. Este Capítulo aplica-se exclusivamente às operações, internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por:

1. - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 9 de dezembro de 1991;

2. - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED

   - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial;

3. - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do artigo 559-F.

Art. 559-B. Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata o artigo 559-A, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá:

1. - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

   
   

   1. como destinatário o próprio remetente;

      
      

   2. como natureza da operação: 'Simples Remessa';

      
      

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   3. no grupo "G - Identificação do local de entrega", o endereço do local onde será efetuado o serviço;

      
      

   4. no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017";

   
   

2. - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito;

   
   

3. - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I.

§ 1º Para a movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata este Capítulo, o remetente deverá:

1. - emitir NF-e:

   1. sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;

   2. com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo;

      
      

   3. com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo.

   
   

2. - imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.

§ 2º As operações de que tratam o inciso I do caput e o § 1º deste artigo devem ser acobertadas por documentos fiscais distintos.

Art. 559-C. Ao término da prestação dos serviços de que trata este Capítulo, os bens, materiais e demais peças não utilizados, como também o material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados:

1. - dos DANFEs previstos no artigo 559-B;

   
   

2. - de documento interno descritivo do serviço prestado, que deverá conter os dados identificativos do bem, material ou peça com defeito, bem como do que foi utilizado para a prestação do serviço.

§ 1º. Ao término da prestação dos serviços de que trata este Capítulo, os bens, materiais e demais peças com defeito deverão ser enviados para o estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o artigo 559-A ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS:

1. - o proprietário do bem deverá, em até 10 (dez) dias após a data do encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço de que trata o inciso II do caput deste artigo, emitir NF-e de remessa simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais requisitos, deverá conter:

   
   

   13

   

   Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

   
   

   1. como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;

      
      

   2. o destaque do imposto, se devido;

      
      

   3. no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão "Remessa simbólica de bens, materiais ou peças com defeito nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017".

   
   

2. - o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I com crédito do imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 559-D.

Art. 559-D. Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata este Capítulo:

1. - será emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário final, proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017";

   
   

2. - serão emitidas NF-e para fins de entrada:

   1. dos bens, materiais e demais peças remetidos para a prestação dos serviços de que trata este Capítulo, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do artigo 559-B, sem destaque do imposto, indicando no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas' a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017";

      
      

   2. do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017";

      
      

   3. dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos termos do parágrafo 1º do artigo 559-B, com suspensão do imposto, relativamente aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado, indicando no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas' a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: 'Retorno de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017.';

      
      

      Parágrafo único. A permanência no estabelecimento do responsável pelo serviço de que trata este Capítulo, do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do artigo 559-C, será permitida apenas durante o prazo máximo de 10 dias da data de encerramento do serviço, ou seja, até o envio da Nota Fiscal estabelecida no § 2° do artigo 559-C, que servirá para acobertar a entrada desses bens, materiais ou peças com defeito.

      
      

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      Art. 559-E. Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o artigo 559-A ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas as seguintes NF-e:

      
      

      1. - para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça novo utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do artigo 559-D;

         
         

      2. - relativa à entrada do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações Adicionais', a expressão: "Entrada de bens, materiais ou peças com defeito – NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017".

         
         

         Parágrafo único. Na hipótese da prestação do serviço ser efetuada a contribuinte do ICMS, deverão ser observadas, tanto pelo proprietário do bem, quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2º do artigo 559-C e do parágrafo único do artigo 559-D.

         Art. 559-F. As empresas descritas nos incisos I e II do artigo 559-A poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no artigo 559-G.

         
         

         § 1º Somente poderão ser depositários do estoque de que trata este artigo: I - Na hipótese das empresas descritas no inciso I do artigo 559-A:

         1. as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

            
            

         2. as oficinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;

            
            

         3. os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações;

II - Na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do artigo 559-A:

1. outra ED ou EED;

   
   

2. oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED;

   
   

3. os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

   
   

   § 2º. Para fruição da disciplina prevista neste artigo, as empresas depositárias deverão estar listadas em Ato COTEPE específico, que deverá conter, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no Ato.

   
   

   Art. 559-G. Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá:

   
   

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   1. - emitir NF-e, destinado ao depositário, com suspensão do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: 'remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros' e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017";

      
      

   2. - manter o controle permanente de cada estoque;

      
      

   3. - efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I

.

§ 1º. O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS:

1. - efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do caput deste artigo;

2. - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros fora de seu estabelecimento, os procedimentos estabelecidos pelos artigos 559-B a 559-D deste Capítulo, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação 'Venda ou troca em garantia' e como informação adicional 'Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro';

   
   

3. - deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de seu próprio estabelecimento, o procedimento estabelecido pelo artigo 559-E, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças, utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação 'Venda ou troca em garantia' e como informação adicional 'Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro';

4. - até o último dia de cada período de apuração, emitirá NF-e:

   
   

   1. relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos incisos II ou III deste parágrafo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, em virtude da utilização pelo depositante, nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017;

      
      

   2. relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque do imposto, se devido, indicando no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Remessa de bens, materiais ou peças com defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017';

      
      

5. - emitirá, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante, de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este Capítulo, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e

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emitida nos termos do inciso I do caput e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução de bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017;

§ 2º. O depositante, quando do recebimento das NF-e descritas nos incisos IV e V do § 1º deste artigo:

1. - efetuará a escrituração dessas NF-e, com o crédito do imposto, quando admitido, em relação ao imposto destacado nos respectivos documentos;

   
   

2. - emitirá NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:

   1. no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo e da NF-e emitida nos termos da alínea 'a' do inciso IV do § 1º deste artigo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017', quando utilizados em bens do próprio estabelecimento depositário;

      
      

   2. no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso das NF-e emitidas nos termos dos incisos II ou III e da alínea 'a' do inciso IV, todos do § 1º, bem como a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF emitida meramente para regularização do estoque em poder do terceiro nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017', quando utilizados pelo depositário em bens de terceiros.

      § 3º. Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante:

      
      

      1. - emitirá, até o último dia de cada período de apuração, as seguintes NF-e:

         
         

         1. para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Entrada de bens, materiais ou peças com defeito substituídos nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017';

            
            

         2. relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, em função de sua utilização nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017;

            
            

         3. para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às 'Informações

            
            

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            Adicionais' a expressão 'NF emitida nos termos do inciso I do caput do deste artigo, e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'NF emitida nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017;

            
            

      2. - para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este Capítulo, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às 'Informações das NF/NF-e referenciadas', a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo e no campo relativo às 'Informações Adicionais' a expressão: 'Retorno de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiro, nos termos do Ajuste SINIEF 14/2017;

         
         

      3. - efetuará a escrituração das NF-e descritas:

         1. nos incisos I, alínea 'b', e II deste parágrafo;

         2. na alínea 'c' do inciso I deste parágrafo com débito, se devido.

            
            

            § 4°. A suspensão prevista no inciso I do caput deste artigo se encerrará:

            
            

            1. - quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no inciso II do § 2º deste artigo;

            2. - quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista na alínea 'c' do inciso I do § 3 º deste artigo.';

1. - o artigo 559-H: (Convênio ICMS 104/17, efeitos a partir de 01/12/17)

   
   

   'Art. 559-H. Para efeito do disposto neste Capítulo, será atribuído aos bens, materiais ou peças com defeito, valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante.'

   
   

2. - o § 5º ao artigo 196-F: (Ajuste SINIEF 15/17, efeitos a partir de 01/01/2018)

   
   

   'Art. 196-F..............................................................................................................................................

   
   

   .................................................................................................................................................................

   
   

   § 5º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN';

   
   

3. - o § 4º ao artigo 200-G: (Ajuste SINIEF 16/17, efeitos a partir de 01/01/2018)

   
   

   'Art. 200-G.............................................................................................................................................

   
   

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   .................................................................................................................................................................

   
   

   § 4º. Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.';

4. - o Capítulo XIII-A ao Título VI: (Ajuste SINIEF 17/17, efeitos a partir de 01/12/2017) 'CAPÍTULO XIII-A

DAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO – PNLD.

Art. 568-A. Fica instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - até as escolas públicas de todo o território nacional.

§ 1º. O FNDE, com sede no Distrito Federal, fica autorizado a emitir nota fiscal eletrônica, modelo 55, para acobertar as operações descritas no caput, devendo estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

§ 2º. O FNDE fica dispensado da escrituração fiscal e das demais obrigações acessórias afetas às notas fiscais emitidas para acobertar a movimentação dos materiais didáticos descrita no caput.

Art. 568-B. O fornecedor do FNDE deve emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente:

1. - ao faturamento, que, além das informações previstas na legislação, deve conter como destinatário o FNDE;

   
   

2. - a cada remessa destinada aos centros de distribuição dos Correios, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

   
   

   1. como destinatário, o FNDE;

   2. como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

      
      

   3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

      
      

   4. no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos;

      
      

   5. no campo 'Informações Complementares', a expressão 'NF-e emitida nos termos do Ajuste 17/17';

      
      

      19

      

      Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

      
      

3. - a cada remessa dos livros didáticos a ser realizada diretamente ao destinatário final, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

   
   

   1. como destinatário, o FNDE;

      
      

   2. como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

      
      

   3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

      
      

   4. no grupo de Identificação do Local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço onde será feita a entrega dos livros didáticos;

   5. no campo 'Informações Complementares', a expressão 'NF-e emitida nos termos do Ajuste 17/17'.

      Art. 568-C. Para a movimentação dos livros didáticos do PNLD entre os centros de distribuição dos Correios, o FNDE deve emitir NF-e modelo 55, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

      
      

      1. - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente;

      2. - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos;

         
         

      3. - no grupo de identificação do local de entrega, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição onde será feita a entrega dos livros didáticos;

         
         

      4. - no campo informações complementares, a expressão ''NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 17/17''.

Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino.

Art. 568-D. Para a remessa dos livros didáticos a ser realizada dos centros de distribuição dos Correios para as unidades federadas de destino nas quais os livros serão distribuídos, o FNDE deve emitir NF-e modelo 55, que, além das informações previstas na legislação, deve conter:

1. - no grupo de informações do destinatário, os dados do próprio emitente;

   
   

2. - no grupo de identificação do local de retirada, o CNPJ do FNDE e o endereço do centro de distribuição dos Correios de onde será feita a retirada dos livros didáticos;

   
   

3. - no grupo de identificação do local de entrega:

   
   

   1. o CNPJ do FNDE;

      
      

      20

      

      Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

      
      

   2. nos campos logradouro, bairro e número do local de entrega, a expressão 'diversos';

      
      

   3. nos campos de município, a capital da unidade federada onde serão efetuadas as entregas;

      
      

4. - no campo informações complementares, a expressão ''NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF ...''.

Parágrafo único. Caso a entrega seja destinada a mais de uma unidade federada, devem ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem as unidades federadas de destino.

Art. 568-E. Para acobertar as operações internas de movimentação de livros didáticos até as escolas públicas, fica autorizada a utilização dos documentos padrões de controle de movimentação de entrega adotados pelo FNDE e pelos Correios.';

1. - os seguintes Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOP, ao Anexo IX, com as respectivas Notas Explicativas: (Ajuste SINIEF 18/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   '1.131 – Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código '5.131 – Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.';

   '1.132 – Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.

   Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código '5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   
   

   '1.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.

   Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código '5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   
   

   '1.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código '5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   21

   

   Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

   
   

   '1.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código '5.132 – Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   
   

   '2.131 - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as entradas de mercadorias com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, proveniente de cooperado, bem como proveniente de outra cooperativa, em que a saída tenha sido classificada no código '6.131 – Remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.';

   '2.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para comercialização.

   Classificam-se neste código as entradas para comercialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código '6.132 – Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   '2.135 - Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo, para industrialização.

   Classificam-se neste código as entradas para industrialização referentes a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo cuja saída tenha sido classificada sob o código '6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo.'

   
   

   '2.213 - Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as devoluções de remessa que tenham sido classificadas no código '6.131 – Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   
   

   '2.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor cuja saída tenha sido classificada no código '6.132 – Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   
   

   22

   

   Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

   
   

   '5.131 - Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.';

   
   

   '5.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.

   Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código '5.131 – Remessa de produção do estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo.';

   
   

   '5.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código '1.131 – Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.';

   
   

   '5.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.

   Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código '1.132 – Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   '5.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para industrialização.

   Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código '1.135 – Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   
   

   '6.131 - Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.

   Classificam-se neste código as saídas de produção de cooperativa, de estabelecimento de cooperado, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço.';

   
   

   '6.132 - Fixação de preço de produção do estabelecimento, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço ou fixação de preço de ato cooperativo.

   Classificam-se neste código a fixação de preço de produção do estabelecimento do produtor, inclusive quando cuja remessa anterior tenha sido classificada sob o código '6.131 – Remessa de produção de estabelecimento, com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo'.

   
   

   '6.213 - Devolução de entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.

   23

   

   Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

   
   

   Classificam-se neste código as devoluções de entradas que tenham sido classificadas no código '2.131 – Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo'.

   
   

   '6.214 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive uando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo, para comercialização.

   Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para comercialização tenha sido classificada no código '2.132 – Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

   
   

   '6.215 - Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, de ato cooperativo para industrialização.

   Classificam-se neste código as devoluções de fixação de preço de mercadorias do estabelecimento produtor cuja entrada para industrialização tenha sido classificada no código '2.135 – Fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, inclusive quando remetidas anteriormente com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço de ato cooperativo.';

2. - o Capítulo XIII-A ao Título VI: (Convênio ICMS 106/17, efeitos a partir de 01/04/2018) 'CAPÍTULO XIII-A

   DAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS COMERCIALIZADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DADOS

   
   

   Art. 568-A. As operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados observarão as disposições contidas neste Capítulo.

   
   

   Art. 568-B. As operações com os bens e mercadorias digitais de que trata este Capítulo, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados anteriores à saída destinada ao consumidor final ficam isentas do ICMS.

   
   

   Art. 568-C. O imposto será recolhido nas saídas internas e nas importações realizadas por meio de site ou de plataforma eletrônica que efetue a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, na unidade federada onde é domiciliado ou estabelecido o adquirente do bem ou mercadoria digital.

   
   

   Art. 568-D. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas unidades federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final, sendo facultada, a critério da Coordenadoria da Receita Estadual:

   
   

   1. - a indicação do endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição;

      24

      

      Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

      
      

   2. - a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso I;

      
      

   3. - a exigência de indicação de representante legal domiciliado no Estado de Rondônia.

   
   

   § 1º. A inscrição de que trata o caput será realizada, preferencialmente, por meio da internet, mediante procedimento simplificado estabelecido pela Coordenadoria da Receita Estadual.

   
   

   § 2º. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, poderá ser dispensada a inscrição de que trata este artigo, devendo o imposto, neste caso, ser recolhido por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, ou documento de arrecadação estadual.

   
   

   Art. 568-E. Nas operações de que trata este Capítulo, as unidades federadas poderão atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto:

   
   

   1. - àquele que realizar a oferta, venda ou entrega do bem ou mercadoria digital ao consumidor, por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador;

      
      

   2. - ao intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento;

   3. - ao adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nos incisos anteriores não serem inscritos na unidade federada de que trata o artigo 568-D;

      
      

   4. - à administradora de cartão de crédito ou débito ou à intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação.

   
   

   Art. 568-F. A pessoa jurídica que der saída do bem ou mercadoria digital na forma de que trata este Capítulo deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.';

3. - o item 122 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 106/17, efeitos a partir de 01/04/2018) '122 – as operações com os bens e mercadorias digitais de que trata o Capítulo XIII-A,

   comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados anteriores à saída destinada ao consumidor final.';

   
   

4. - o § 3º ao artigo 537-B: (Convênio ICMS 110/17, efeitos a partir de 01/12/2017)

   
   

   'Art. 537-B.............................................................................................................................................

   
   

   .................................................................................................................................................................

   
   

   § 3º O disposto no § 1º aplica-se, inclusive, à área de texto utilizada pelas entidades referenciadas no artigo 537-C, impressa em Comprovante de Crédito e Débito (CCD) emitido por equipamentos ECF desenvolvidos sob a égide dos Convênios ICMS 85/01 e 09/09 ou por quaisquer outros meios.';

   25

   

   Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

   
   

5. - o artigo 743-A: (Convênio ICMS 111/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

   'Art. 743-A. A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso III do artigo 87- A, observará o formato do Anexo Único deste Capítulo.';

   
   

6. - o Anexo único ao Capítulo XL do Título VI: (Convênio ICMS 111/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   'ANEXO ÚNICO

   
   

   Leiaute do arquivo XML para 'Lista de Preço Final a Consumidor Sugerido pelo Fabricante ou Importador – Versão 1.0

   Schema XML: envPSCF_v9.99.xsd

   
   

   #	Campo	Ele	Pai	Tipo	Ocorr	Tam.	Dec.	Descrição/Observação
   A01	enviPSCF	Raiz	-	-	-	-	-	TAG raiz do documento
   A02	versao	A	A01	N	1-1	1-4	2	Versão do leiaute do arquivo.
   B01	dadosDeclarante	G	A01		1-1			Dados do declarante do arquivo de produtos.
   C01	CNPJ	E	B01	N	1-1	14		CNPJ do declarante.
   C02	IEST	E	B01	N	0-1	2-14		Inscrição Estadual de Substituto Tributário na UF de destino.
   C03	xNome	E	B01	C	1-1	3-100		Razão social do declarante.
   D01	listaProdutos	G	A01		1-1			Lista de produtos.
   E01	produtos	G	D01		1-N			TAG de grupo do detalhamento das informações de produtos.
   F01	cProd	E	E01	C	1-1	1-60		Código interno do produto que consta no cadastro do declarante.
   F02	xProd	E	E01	C	1-1	1-120		Descrição completa do item como adotada na NF-e.
   F03	CEST	E	E01	N	1-1	7		Código CEST do produto declarado.
   F04	NCM	E	E01	N	1-1	2-8		Código NCM/SH do produto.
   F05	cEAN	E	E01	N	0-1	0,8,1 2 13,14		GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informada na NF-e.
   F06	cEANTrib	E	E01	N	0-1	0,8,1 2 13,14		GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informada na NF-e.
   F07	uCom	E	E01	C	1-1	2		Unidade de comercialização do produto, conforme informada na

   26

   

   Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

   
   

   								NF-e.
   F08	uTrib	E	E01	C	1.1	2		Unidade Tributária do produto, conforme informada na NF-e.
   F09	clEnq	E	E01	C	1-1	1-5		Classe fiscal do IPI, conforme informada na NF-e.
   F10	cUF	E	E01	C	1-1	2		Sigla da UF de destino.
   F11	vUnTrib	E	E01	N	1-1	10	2	Preço sugerido conforme Unidade Tributária definida em F08.
   F12	INIC_TAB	D	E01	C	1-1	2-8		Data de início da vigência do preço sugerido de venda a consumidor final - tabela atual. Formato: AAAA-MM-DD
   F13	INIC_TAB_AN TERIOR	D	E01	C	1-1	2-8		Data de início da vigência do preço sugerido de venda a consumidor final – tabela anterior. Formato: AAAA-MM-DD

   
   

   FORMATOS DOS CAMPOS:

   Tipo	N ? Indica campo numérico C ? Indica campo alfanumérico D ? Indica campo de data
   Ocorr.	Campo Ocorrência iniciado com 1 ? Indica que o campo de é preenchimento obrigatório Campo Ocorrência iniciado com 0 ? Indica que o campo só será preenchido se houver a informação
   Tam.	Tamanho do campo (1-n) ? pode ter de 1 a 'n' caracteres Tamanho do campo (n) ? deve ter 'n' caracteres Tamanho do campo (n, n', n', n''...) ? pode ter n, n', n''... caracteres
   Dec.	Quantidade de casas decimais do campo numérico

   
   

   ';

   
   

7. - a Seção II-A ao Capítulo XXXVIII do Título VI: (Convênio ICMS 129/17, efeitos a partir de 01/11/17)

' SEÇÃO II-A

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.

Art. 726-A. A distribuidora de combustível que promover operações com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

1. - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula:

   Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x Qtde Comb, onde:

   PDM - Percentual de diesel na mistura PDO - Percentual de diesel obrigatório Qtde Comb. - Quantidade total do produto

   27

   

   Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

   
   

2. - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos artigos 723 a 723-B, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura (S10 ou S500);

   
   

3. - recolher em favor da unidade federada em que se deu a mistura, até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo;

   
   

4. - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 729, indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal: o percentual de biocombustível contido na mistura; a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção; a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.'

XVIII - o item 17 à Tabela III do Anexo VI (Protocolo ICMS 30/99, efeitos a partir de 01.02.00, alterado pelo Protocolo ICMS 35/17, efeitos a partir de 01.08.17)

'

';

1. - o item 53.1 à Tabela II do Anexo V: (Convênio ICMS 80/17, efeitos a partir de 01.01.18)

   
   

   '

   ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGI NAL	MVA AJUSTADA
   53.1	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão e de capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tensão inferior ou igual a 12 V	01.053.01	8507.10.10	35%

   ';

   
   

2. - o item 11.1 à Tabela IV do Anexo V: (Convênio ICMS 122/17, efeitos a partir de 01.01.18)

   
   

   '

   ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGINAL (Atacado)	MVA ORIGINAL (Indústria)
   11.1	Espumantes sem álcool	03.011.01	2202	40%	140%

   
   

   '; 28

   

   Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

   
   

3. - o item 8.1 à Tabela VII do Anexo V: (Convênio ICMS 149/17, efeitos a partir de 01.01.18) '

   ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
   8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante (Art. 723-A)

   ';

4. - o item 87.2 à Tabela XVIII do Anexo V: (Convênio ICMS 131/17, efeitos a partir de 01.01.18)

   '

   ITEM	DESCRIÇÃO	CEST	NCM/SH	MVA ORIGI NAL	MVA AJUSTADA
   87. 2	Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas	17.087.00	0207.1 0207.2	30%

   
   

   ';

   
   

5. - os itens 22.0 a 29.0 à Tabela XXVI do Anexo V: (Convênio ICMS 109/17, efeitos a partir de 01.01.18)

'

29

Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

'.

Art. 4º. Ficam revogados:

30

Governo do Estado de Rondônia GOVERNADORIA

1. - os capítulos XI-A e XI-B do Capítulo VI, compostos pelos artigos 554-A a 554-J; (Ajuste SINIEF 14/17, efeitos a partir de 01/11/2017)

   
   

2. - os artigos 708 e 709; (Convênio ICMS 102/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

3. - os artigos 744 a 749; (Convênio ICMS 111/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

4. - os artigos 677-H a 677-J. (Convênio ICMS 119/17, efeitos a partir de 01/01/18)

   
   

5. - o item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. (efeitos a partir de 01/01/19). (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18)

Redação Anterior: V - o item 19 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO. (efeitos a partir de 01/01/18)

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

1. - em relação ao inciso XXVII do artigo 1º, a partir de 11 de setembro de 2017;

   
   

2. - em relação ao inciso V do artigo 4º, a partir de 1º de janeiro de 2019, não aplicando-se o disposto constante nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 22.271, de 05 de abril de 2018. (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18)

   
   

   Redação Anterior: II - em relação ao inciso V do artigo 4º, a partir de 1º de janeiro de 2018;

   
   

3. - em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS neles indicados; e

   
   

4. - na data da publicação, nos demais casos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de dezembro de 2017, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

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DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual substituto

ANEXO I

'Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual (Anexo I, Tabela II, Item 67 – RICMS/RO)

32

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Ide CN

Nom

___

.'.

ANEXO II

ANEXO XXIV DO RICMS/RO

(Previsto no artigo 99 deste regulamento) (NR, efeitos a partir de 01/01/2018)

Das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes

TABELA I SEGMENTOS DE MERCADORIAS

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TABELA II AUTOPEÇAS

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TABELA III

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

43

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44

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TABELA IV

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

45

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TABELA V

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

TABELA VI CIMENTOS

TABELA VII COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

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47

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49

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TABELA VIII ENERGIA ELÉTRICA

TABELA IX FERRAMENTAS

50

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51

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TABELA X

LÂMPADAS, REATORES E 'STARTER'

52

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TABELA XI

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

53

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54

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55

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56

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57

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58

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TABELA XII MATERIAIS DE LIMPEZA

59

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TABELA XIII MATERIAIS ELÉTRICOS

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61

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TABELA XIV

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

62

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63

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TABELA XV

PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

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TABELA XVI

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA