DECRETO Nº 17.354, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

DOE Nº 10.675

Data: 11/02/2004 10610

 

DECRETO Nº 17.354, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

 

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58/96, no Protocolo ICMS 08/96 e na Portaria n.º 2, de 5 de janeiro de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca,

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as embarcações pesqueiras em operação neste Estado, passíveis de receberem o benefício fiscal contido no inciso III do artigo 13, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, constantes no Anexo Único deste Decreto, habilitadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, através da Portaria nº 2, de 5 de janeiro de 2004.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de fevereiro de 2004, 116º da República.

 

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

 

 

ANEXO ÚNICO – DECRETO N° 17.354 

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Rio Grande do Norte

NOMES DAS EMPRESAS

Nº DO CNPJ ou CPF

Categoria: Pescador Profissional, Armador de

Pesca ou Indústria.

Nome

do

Barco

Nº de Inscrição da

Embarcação

no R.G.P.

S.E.A.P.

Previsão

Consumo

Diesel

Anual

(Litros)

Valor R$

Valor R$

Distribuidoras

A.A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA

CNPJ: 04.372.832/0001-90

Categoria: Armador de Pesca

TRANSMAR II

RN – 00765

120.285

14.181,60

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga

TRANSMAR III

RN – 00551

200.000

23.580,00

ALFA

RN – 00166

191.565

22.585,51

ADEILSON ELIAS DE MORAIS

CPF: 551.725.204-49

Categoria: Pescador Profissional

ADERTSON

RN – 00052

6.000

707,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

ADILSON ELIAS DE MORAIS

CPF: 443.631.174-00

Categoria: Pescador Profissional

MENINO JESUS

RN – 01107

6.000

707,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

ALCEU ALVES COUTO

CPF: 385.908.164-00

Categoria: Armador de Pesca

TRANSMAR I

RN – 00327

101.574

11.975,57

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga

ANÍSIO GOMES DA SILVA

CPF: 020.026.134-78

Categoria: Pescador Profissional

DEUS EU TE AMO

RN – 00511

6.000

707,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

ANTONIO AMARO DE ANDRADE

CPF: 311.901.974-72

Categoria: Pescador Profissional

CRUZEIRO

RN – 00417

6.000

707,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

ANTÔNIO CÂNDIDO REBOUÇAS

CPF: 466.773.724-72

Categoria: Pescador Profissional

O ATLÂNTICO

RN – 00853

32.076

3.781,76

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

ANTONIO FERNANDES BARBOSA

CPF: 200.833.944-00

Categoria: Pescador Profissional

BARBOSA JÚNIOR

RN – 00815

6.000

707,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

QUATRO IRMÃOS

RN – 00816

6.000

707,40

ARLINDO DELMIRO DE SOUZA

CPF: 012.490.024-00

Categoria: Pescador Profissional

RIO PESSINUNGA

RN – 00887

80.190

9.454,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

CICERO MARCELINO DE ARAUJO

CPF: 405.517.334-20

Categoria: Pescador Profissional

SÃO LUIZ

RN – 00501

32.076

3.781,76

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

FRANCISCO CASSIANO DA SILVA

CPF: 336.066.684-49

Categoria: Pescador Profissional

CÉU AZUL

RN – 00504

17.820

2.100,98

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

FRANCISCO C. DA SILVA JUNIOR

CPF: 229.373.664-49

Categoria: Pescador Profissional

JULIANA

RN – 00506

80.190

9.454,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

FRANCISCO DE LIMA

CPF: 297.253.564-20

Categoria: Armador de Pesca

ANA MARA

RN – 00886

80.190

9.454,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

GOIAS III

RN – 00885

78.180

9.217,42

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

CPF: 785.015.984-53

Categoria: Pescador Profissional

GETÚLIO

RN – 00416

17.820

2.100,98

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

FRANCISCO DE A. DOS SANTOS

CPF: 498.408.864-87

Categoria: Pescador Profissional

FRANCISCO NETO

RN - 00500

17.820

2.100,98

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

CPF: 336.054.594-04

Categoria: Pescador Profissional

JAQUELINE

RN - 00502

17.820

2.100,98

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

FRANCISCO DE A. PEREIRA GOMES

CPF: 538.929.504-82

Categoria: Pescador Profissional

RISO DA NOITE

RN - 00580

6.000

707,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

FRANCISCO NERI

CPF: 156.566.834-00

Categoria: Pescador Profissional

LADE ERYS

RN - 00447

32.076

3.781,76

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

NERY

RN - 00454

29.403

3.466,61

FRANCISCO JOSE DE SOUZA

CPF: 055.982.654-00

Categoria: Armador de Pesca

MARCOS ANTÔNIO

RN - 00423

80.190

9.454,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

JOÃO MARIA DA SILVA

CPF: 971.490.124-34

Categoria: Pescador Profissional

JEFFERSON I

RN - 00378

48.114

5.672,64

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

CPF: 423.699.084-91

Categoria: Pescador Profissional

JOSIANA I

RN - 00558

48.114

5.672,64

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

JOSÉ GILBERTO DA SILVA

CPF: 315.351.434-87

Categoria: Armador de Pesca

NILTON SANTOS

RN - 00508

53.460

6.302,93

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

SILVIA MAR

RN - 00488

48.114

5.672,64

JOSÉ ITAMAR DE ALMEIDA

CPF: 229.583.984-04

Categoria: Armador de Pesca

BOTAFOGO I

RN - 00594

4.800

565,92

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

ADERBAL

RN - 00582

4.800

565,92

KLEYTON

RN - 00581

7.200

848,88

JOSÉ LÚCIO FREIRE DE AMORIM

CPF: 037.900.024-53

Categoria: Armador de Pesca

VITORIA RÉGIA

RN - 00439

36.000

4.244,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

CIA.Brasileira de Petróleo Ipiranga

VELEIRO

RN - 00438

36.000

4.244,40

KISSE

RN - 00440

36.000

4.244,40

VENEZA

RN - 00437

36.000

4.244,40

JOSÉ MARIA DA FONSECA

CPF: 466.800.204-68

Categoria: Pescador Profissional

NAVEGANTE

RN - 00491

20.493

2.416,12

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

JOSÉ MARQUES DA SILVA

CPF: 465.249.084-49

Categoria: Pescador Profissional

BAIXINHA

RN - 00407

48.114

5.672,64

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

JOSÉ OTÁVIO DA SILVA

CPF: 307.732.294-34

Categoria: Pescador Profissional

IROMAR

RN - 00487

80.190

9.454,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

JUDAS TADEU C. DA SILVA

CPF: 139.038.884-00

Categoria: Pescador Profissional

TANGARA

RN - 00409

80.190

9.454,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

LUIZ RIBEIRO LOPES

CPF: 672.547.484-53

Categoria: Pescador Profissional

CALIPSON

RN - 00526

3.800

448,02

Petrobrás Distribuidora S/A

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

MANOEL FAUSTINO DE O. NETO

CPF: 938.392.784-49

Categoria: Armador de Pesca

ANNE KELLY

RN - 00888

32.076

3.781,76

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

ANNE KELLY IV

RN - 00889

32.076

3.781,76

MANOEL GARCIA DE ANDRADE

CPF: 379.100.864-15

Categoria: Pescador Profissional

SANTO ANTONIO II

RN - 00495

6.000

707,40

Petrobrás Distribuidora S/A

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

MARCIO JOSÉ GOMES NERI

CPF: 026.546.654-70

Categoria: Pescador Profissional

SÃO SEBASTIÃO III

RN - 01105

16.038

1.890,88

Petrobrás Distribuidora S/A

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

MARIA JOSÉ DA SILVA

CPF: 200.218.014-87

Categoria: Pescador Profissional

TAMBAU

RN - 00412

48.114

5.672,64

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

MAURO FONSECA DOS SANTOS

CPF: 405.511.724-87

Categoria: Pescador Profissional

ESTRELA DALVA II

RN - 00489

20.493

2.416,12

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

MUCURIPE PESCA LTDA

CNPJ: 02.372.620/0001-87

Categoria: Armador de Pesca

ALBACORA

PA – 00327

378.675

44.645,78

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

BANDOLIM

PA – 00326

378.675

44.645,78

MUCURUPE VI

PA – 00542

334.125

39.393,34

DALILA

CE - 02111

289.575

34.140,89

 

TITANIC

CE - 02110

289.575

34.140,89

CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga

MUCURIPE III

PA - 00406

334.125

39.393,34

SANSÃO

RN – 00938

325.215

38.342,85

MUCURIPE X

RN - 01010

378.675

44.645,78

COSSACO

CE – 02109

289.575

34.140,89

 

MERCÚRIO I

CE - 02108

289.575

34.140,89

 

NOÉ

RN - 01176

775.170

91.392,54

RASPUTIN

CE - 02112

325.215

38.342,85

MAR MARIA

RN - 00923

668.250

78.786,68

NELSON OKUMURA

CPF: 160.722.198-53

Categoria: Armador de Pesca

ARGONAUTA

SP - 00348

240.000

28.296,00

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga

KIYOMÃ

SP - 00347

240.000

28.296,00

NORTE PESCA S/A

CNPJ: 10.777.183/0002-90

Categoria: Armador de Pesca

RIO TURI

RN - 00342

144.342

17.017,92

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A CIA. Brasileira de Petróleo Ipiranga

DEEP BLUE

RN - 00340

200.000

23.580,00

APOLO

RN - 00713

200.000

23.580,00

CAPE HORN

RN - 00393

216.000

25.466,40

 

UNDA

RN - 00770

152.361

17.963,36

 

JULIUS

RN - 00441

250.000

29.475,00

OLIMPIC CHAMPION

RN - 00394

240.000

28.296,00

SENECA

RN - 00442

240.000

28.296,00

MEKA

RN - 00376

36.000

4.244,40

OTAVIO FAUSTINO DA SILVA

CPF: 039.419.304-00

Categoria: Armador de Pesca

MENINO JESUS DE PRAGA

RN - 00486

48.114

5.672,64

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

SÃO JOSÉ

RN - 00485

48.114

5.672,64

PESQUEIRA NACIONAL LTDA

CNPJ: 04.701.950/0002-85

Categoria: Indústria Pesqueira

NUEVO RODRIGO DURAN

PB - 00379

534.600

63.029,34

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

RAIMUNDO NONATO MAIA

CPF: 673.656.394-15

Categoria: Armador de Pesca

XUXA

RN - 00419

80.190

9.454,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

SANTANA

RN - 00420

80.190

9.454,40

RAIMUNDO RAMOS

CPF: 308.147.584-87

Categoria: Pescador Profissional

RAMOS

RN - 00456

6.000

707,40

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

SALVIANO JOSÉ DA SILVA

CPF: 938.870.864-49

Categoria: Pescador Profissional

DEUS QUER

RN - 00490

20.493

2.416,12

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A.

Petrobrás Distribuidora S/A

Texaco Brasil S.A.

TOTAL

 

 

10.030.290

1.182.571,19

 

 

 

 

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