DECRETO Nº 17.517, DE 21 DE MAIO DE 2004

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

DOE Nº 10.742

Data: 22/05/2004

 

DECRETO Nº 17.517, DE 21 DE MAIO DE 2004.

 

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58/96, no Protocolo ICMS 08/96 e nas Portarias n.ºs 2, de 5 de janeiro de 2004, 16, de 27 de janeiro de 2004, e 69, de 16 de março de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca,

 

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam homologadas as embarcações pesqueiras em operação neste Estado, passíveis de receberem o benefício fiscal contido no inciso III do artigo 13, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, constantes no Anexo Único deste Decreto, habilitadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, através das Portarias nsº 16, de 27 de janeiro de 2004, e 69, de 16 de março de 2004.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de maio de 2004, 116º da República.

 

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 17.517, DE 21 DE MAIO DE 2004

 

Frota Pesqueira em Operação no Estado do Rio Grande do Norte

NOME DA EMPRESA

Nº DO CNPJ ou CPF

Categoria: Pescador Profissional, Armador de

Pesca ou Indústria.

Nome

do

Barco

Nº de Inscrição da

Embarcação

no R.G.P.

S.E.A.P.

Previsão

Consumo

Diesel

No período de Fevereiro a Dezembro

Valor R$

Valor R$

Distribuidoras

 

LIDERANÇA

RN - 00426

73.507

8.666,00

Petrobrás Distribuidora S/A

LIDERANÇA II

RN - 00467

41.250

4.863,00

LIDERANÇA III

RN - 00399

41.250

4.863,00

LUIS FONSECA CARREIRA

CPF: 144.228.648-23

Categoria: Armador de Pesca

LIDERANÇA IV

RN - 00400

41.250

4.863,00

Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga S.A

LIDERANÇA V

RN - 00425

41.250

4.863,00

LIDERANÇA VI

RN - 00395

41.250

4.863,00

 

LIDERANÇA VII

RN - 00396

73.507

8.666,00

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A

LIDERANÇA VIII

RN - 00555

41.250

4.863,00

LIDERANÇA IX

RN - 00859

41.250

4.863,00

 

LIDERANÇA X

RN - 00860

41.250

4.863,00

A. S. C Combustíveis e Lubrificantes Ltda

LIDERANÇA XI

RN - 00858

41.250

4.863,00

LIDERANÇA XII

RN - 00797

41.250

4.863,00

AMAURI FONSECA DOS SANTOS

CPF: 369.452.344-87

Categoria: Pescador Profissional

RODOLFO

RN – 00405

17.077

3.210,00

 

ANTONIO ALVES DA CRUZ

CPF: 315.941.744-15

Categoria: Pescador Profissional

ERIVAN

RN - 00961

17.077

3.210,00

 

ANTONIO PAULINO DE SOUZA

CPF: 049.925.124-53

Categoria: Pescador Profissional

JOSÉ HAROLDO

RN - 00494

26.730

5.025,00

 

ITÚ

RN – 00509

44.550

8.375,00

ANTONIO R. DE OLIVEIRA

CPF: 405.514.234-04

Categoria: Pescador Profissional

PONTAL II

RN – 00479

26.730

5.025,00

Texaco Brasil S/A

ANTONIO SILVA DE O. FILHO

CPF: 596.701.424-15

Categoria: Armador de Pesca

ANDEGARD

RN – 00362

66.825

12.563,00

 

JULIANA II

RN – 00363

40.095

7.537,00

EDIVAL VERÍSSIMO DA ROCHA

CPF: 154.763.674-20

Categoria: Pescador Profissional

ALÉM DO HORIZONTE

RN - 00809

26.730

5.025,00

 

EMANOEL RIBEIRO VIEIRA

CPF: 018.290.908-52

Categoria: Pescador Profissional

EMANOEL

RN - 00808

13.365

2.512,00

 

FRANCISCO BERNARDINO

CPF: 968.288.034-34

Categoria: Pescador Profissional

JOSVILSON

RN - 00446

17.077

3.210,00

Petrobrás Distribuidora S/A

INALDO ESMERINO DE ARAÚJO

CPF: 000.692.234-16

Categoria: Pescador Profissional

DOIS IRMÃOS III

RN – 00445

17.077

3.210,00

 

CLEODON BATISTA DOS SANTOS

CPF: 915.583.874-04

Categoria: Pescador Profissional

ARTHUR

RN - 00836

66.825

12.563,00

 

FRANCISCO E. DE OLIVEIRA MENEZES

CPF: 633.855.624-49

Categoria: Pescador Profissional

EDILSON JUNIOR

RN - 00738

40.095

7.537,00

Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga S.A

LÍRIO DOS VALES

RN - 00737

13.365

2.512,00

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA

CPF: 307.736.874-91

Categoria: Pescador profissional

ITANAGE

RN - 00410

40.095

7.537,00

 

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

CPF: 055.982.654-00

Categoria: Pescador Profissional

EMANUEL

RN - 00413

66.825

12.563,00

 

ANTONIO MARCOS

RN - 00418

66.825

12.563,00

FRANCISCO MENDES DE ARAÚJO

CPF: 289.333.034-72

Categoria: Pescador Profissional

ERICLEIDE

RN - 00933

26.730

5.025,00

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A

OTÁVIO LUIZ O. DA SILVA

CPF: 107.440.884-53

Categoria: Pescador Profissional

TRÊS AMIGOS

RN - 00472

17.077

3.210,00

 

FRANCISCO OSCAR SOBRINHO

CPF: 107.440.454-87

Categoria: Pescador Profissional

MATEUS III

RN - 00478

17.077

3.210,00

 

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF: 807.294.284-00

Categoria: Pescador Profissional

JOHN LENON

RN - 00954

10.395

1.954,00

 

ERICÉLIO

RN - 00955

13.365

2.512,00

IVAN SIQUEIRA DA COSTA

CPF: 458.002.354-49

Categoria: Pescador Profissional

IRAK III

RN - 00718

26.730

5.025,00

 

JOÃO MARIA C. DE LIMA

CPF: 379.559.344-15

Categoria: Pescador Profissional

IRAK

RN - 01152

13.365

2.512,00

 

FRANCISCO DIEGO

RN - 01013

13.365

2.512,00

JOÃO MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO

CPF: 638.396.014-87

Categoria: Pescador Profissional

OBRIGADO SENHOR I

RN - 00968

17.077

3.210,00

Texaco Brasil S/A

JOAQUIM FERREIRA CÂMARA

CPF: 297.254.104-91

Categoria: Pescador Profissional

IVO

RN - 00503

40.095

7.537,00

 

JOSÉ DOMINGOS DO NASCIMENTO

CPF: 288.837.564-87

Categoria: Pescador Profissional

JUARES II

RN – 00981

17.077

3.210,00

 

JOSÉ FERREIRA NETO

CPF: 096.210.084-68

Categoria: Pescador Profissional

CRISTIANE

RN - 01039

66.825

12.563,00

 

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF: 267.146.714-15

Categoria: Pescador Profissional

VERDE MAR

RN – 00575

40.095

7.537,00

Petrobrás Distribuidora S/A

JOSE MARIA DO VALE SANTANA

CPF: 413.140.424-91

Categoria: Pescador Profissional

CAMINHO DE EMAUS II

RN – 00971

13.365

2.512,00

 

JOSÉ MARIANO NERI

CPF: 379.232.774-00

Categoria: Pescador profissional

MARISCO

RN - 00574

26.730

5.025,00

 

JOSÉ OTÁVIO DA SILVA

CPF: 307.732.294-34

Categoria: Armador de Pesca

MARGIT

RN - 00493

66.825

12.563,00

 

JOSIANA II

RN – 00482

40.095

7.537,00

NEIDE MAR

RN - 00483

40.095

7.537,00

 

CIROMAR

RN - 00480

40.095

7.537,00

Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga S.A

IOMAR

RN - 00481

66.825

12.563,00

HENRIQUE III

RN - 00484

66.825

12.563,00

JOSÉ PEREIRA DA SILVA

CPF: 785.804.124-04

Categoria: Pescador Profissional

SANTANA

RN - 01148

13.365

2.512,00

 

JOSÉ ROBERTO ROCHA

CPF: 315.336.714-00

Categoria: Pescador Profissional

WILLAME

RN – 00884

33.412

6.281,00

 

JOSÉ SIQUEIRA DE LIMA

CPF: 013.693.504-49

Categoria: Pescador profissional

IRMÃO I

RN - 00982

40.095

7.537,00

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

CPF: 876.968.194-53

Categoria: Pescador Profissional

RANDOL

RN – 00414

40.095

7.537,00

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A

LAURO BARBOSA CARLOS

CPF: 267.849.394-68

Categoria: Pescador Profissional

FELIZ VIAGEM I

RN – 00878

26.730

5.025,00

 

FELIZ VIAGEM II

RN - 00879

11.880

2.233,00

LOURIVAL BENEDITO DE OLIVEIRA

CPF: 369.427.234-87

Categoria: Pescador Profissional

NILTON MAR

RN - 00492

26.730

5.025,00

 

MANOEL FERREIRA DA SILVA

CPF: 182.263.534-91

Categoria: Pescador Profissional

ITAPEMA I

RN - 001019

40.095

7.537,00

 

MANOEL IZIDIO FERREIRA

CPF: 322.398.154-34

Categoria: Pescador Profissional

JOÃO MARIA

RN – 01025

17.077

3.210,00

 

MARIA SUELY SALES

CPF: 000.714.784-85

Categoria: Pescador Profissional

SAHARA

RN – 00464

40.095

7.537,00

 

MARIGILDO DA COSTA MONTENEGRO

CPF: 021.527.594-27

Categoria: Pescador Profissional

JACÓ

RN – 00984

13.365

2.512,00

 

MARLUCE RIBEIRO DE SOUZA

CPF: 465.398.244-91

Categoria: Pescador Profissional

PALMARES

RN - 00293

40.095

7.537,00

Texaco Brasil S/A

MAURINO PEREIRA DA FONSECA

CPF: 452.958.754-15

Categoria: Pescador Profissional

SABRINA

RN – 00966

6.682

1.256,00

 

PAULO DA SILVA RODRIGUES

CPF: 315.333.964-34

Categoria: Pescador Profissional

LUANA

RN – 00557

24.502

4.606,00

Petrobrás Distribuidora S/A

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

CPF: 301.172.594-20

Categoria: Pescador Profissional

JUSSIER

RN – 00863

13.365

2.512,00

 

RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO

CPF: 297.261.404-63

Categoria: Pescador Profissional

OZANA II

RN – 00415

16.335

3.070,00

 

RAIMUNDO DE SALES

CPF: 138.934.914-49

Categoria: Pescador Profissional

ZÉ LUIZ III

RN – 01040

13.365

2.512,00

Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga S.A

SEVERINO TEIXEIRA DE SOUZA

CPF: 026.456.304-21

Categoria: Pescador Profissional

ANA ROSA

RN – 00846

13.365

2.512,00

 

TARCÍSIO PEREIRA DE LIMA

CPF: 875.047.404-97

Categoria: Pescador Profissional

JULIO MARCIO

RN – 00844

13.365

2.512,00

 

VINÍCIUS DE SÁ XAVIER DA COSTA

CPF: 406.208.164-49

Categoria: Pescador Profissional

VENTUROSO

RN – 00618

40.095

7.537,00

Satélite Distribuidora de Petróleo S.A

WILLIANS DE SOUZA

CPF: 684.116.268-49

Categoria: Armador de Pesca

MEU PAI

RN – 00339

40.095

7.537,00

 

GOLFINHO I

RN – 00730

13.365

2.512,00

SUMARÉ

RN – 00338

40.095

7.537,00

TOTAL

 

 

  2.424.668

416.579,00

 

 

 

 

 

 

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