DECRETO Nº 28.221, DE 19 DE JULHO DE 2018

RIO GRANDE DO NORTE

 

* DECRETO Nº 28.221, DE 19 DE JULHO DE 2018.

 

Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes do setor salineiro do Estado do Rio Grande do Norte.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 3º da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 81, de 5 de julho de 2018, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º  Fica concedido, nos termos do Convênio ICMS 81/18, de 5 de julho de 2018, aos contribuintes do setor salineiro, regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado em CNAE específico, prazo especial para o recolhimento do ICMS devido nas operações próprias, efetuadas no período de 1º de julho de 2018 a 30 de setembro de 2018.

Parágrafo único.  O imposto de que trata o caput deverá ser recolhido em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sem juros ou multa, vencíveis a partir de novembro de 2018 até abril de 2019.

 

Art. 2º  Ato do Secretário de Estado da Tributação disciplinará as condições, limites e exceções para fruição do benefício constante neste Decreto.

 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação no Diário Oficial da União da ratificação do Convênio ICMS 81/18, de 5 de julho de 2018.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ROBINSON FARIA

André Horta Melo

 

* Republicado por incorreção.

DOE Nº 14.215 Data: 20/07/2018

DOE Nº 14.216 Data: 21/07/2018 Republicação