DECRETO Nº 24.254, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 10, de 20 de março de 1998, 58, de 8 de julho de 2011, 162, 163, 164, 175, 176, 177, 179, 180, 181,182 e 186, de 6 de dezembro de 2013, dos Ajustes SINIEF n.os 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33 e 34, de 6 de dezembro de 2013 e dos Protocolos ICMS n.os 128, de 27 de novembro de 2013, 129, 162 e 163, de 6 de dezembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.
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DOE Nº 13.166 Data: 03/04/2014 |
DECRETO Nº 24.254, DE 02 DE ABRIL
DE 2014.
Altera
o Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de
novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 10, de 20 de março de 1998, 58, de 8 de
julho de 2011, 162, 163, 164, 175, 176, 177, 179, 180, 181,182 e 186, de 6 de dezembro de 2013, dos Ajustes SINIEF n.os 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33 e 34, de 6 de dezembro de 2013 e dos
Protocolos ICMS n.os 128, de 27 de novembro de 2013,
129, 162 e 163, de 6 de dezembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com
fundamento nos arts. 3º, 44 e 45, todos da Lei
Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e
Considerando o disposto nos
Convênios ICMS n.os 10, de 20
de março de 1998, 58, de 8 de julho de 2011, 162, 163, 164, 175, 176, 177, 179,
180, 181,182 e 186, de 6 de dezembro de 2013, nos Ajustes SINIEF n.os 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33 e 34,
de 6 de dezembro de 2013 e nos Protocolos ICMS n.os 128, de
27 de novembro de 2013, 129, 162 e 163, de 6 de dezembro de 2013, editados pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 9º, VII, IX e § 8º, I, “b”, do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de
novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º
..............................................................................................
............................................................................................................
VII - até 30 de abril de 2016, as
operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o seguinte:
...........................................................................................................
IX -
até 30 de abril de 2016, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos,
medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de
vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo
Federal;
.................................................................................................
§
8º
...................................................................................................
I -
......................................................................................................
............................................................................................................
b) ser
usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do Sistema de
Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e ou da Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação própria;
................................................................................................”.
(NR)
Art.
2º O art. 27, XIV, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual
n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27. ............................................................................................
............................................................................................................
XIV - até 30 de abril de 2016, as
operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio
ICMS 01/99, observado o seguinte:
................................................................................................”.
(NR)
Art. 3º O
art. 80-A, §§ 1º e 2º, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 80-A. Nas prestações de serviço de
comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando
o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da
unidade de localização da empresa prestadora do serviço, o recolhimento do ICMS
deverá ser efetuado até o 10° dia do mês subsequente ao da prestação, através de
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade
federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação.
§ 1º Quando ocorrer a devolução
dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário do
mencionado serviço de que trata este artigo, a empresa fornecedora dos
equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na nota fiscal
de remessa para o respectivo usuário.
§ 2º Caso o estabelecimento
prestador do serviço de comunicação não seja optante do Convênio ICMS
05/95, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao
número de tomadores do serviço de cada unidade federada, com base no saldo
devedor apurado pela empresa prestadora do serviço.
................................................................................................”.
(NR)
Art. 4º O
art. 80-A, do RICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 3º:
“Art. 80-A.
.........................................................................................
..............................................................................................................
§ 3º A empresa prestadora do serviço de que trata
este artigo deverá enviar mensalmente a
cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo
nome, endereço dos mesmos e valores da prestação do serviço e correspondente
ICMS”. (NR)
Art.
5º O art. 299-J, § 3º do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
299-J. .......................................................................................
............................................................................................................
§
3º Até 31 de
dezembro de 2015, os distribuidores, revendedores e consignatários ficam
dispensados da emissão da NF-e prevista no caput e §§ 1º e 2º deste
artigo, observado o disposto no § 4º deste artigo.
...............................................................................................”.
(NR)
Art.
6º O art. 313-AC, § 2º, V e VI, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
313-AC. ...................................................................................
............................................................................................................
§
2º ....................................................................................................
............................................................................................................
V - numeração sequencial do
documento;
VI - a seguinte expressão: ‘Uso
autorizado pelo Convênio ICMS n.º 142/11’; e
................................................................................................”.
(NR)
Art.
7º O art. 313-AC, § 2º do RICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso VII:
“Art.
313-AC. ...................................................................................
............................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................
............................................................................................................
VII - número da Declaração de
Importação – DI.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
8º O art. 313-AG, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 5º:
“Art.
313-AG. ...................................................................................
............................................................................................................
§ 5º Nas saídas internas e interestaduais
descritas neste artigo e nos artigos 313-AE e 313-AF deste Regulamento, para
uso ou consumo na organização e realização das Competições, tratando-se de
destinatário não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias poderá ser
efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde
que esta também seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega esteja
expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação”. (NR)
Art.
9º O art. 317, I, “h”, caput e “2”, e “i”, “1”, e “j”, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
317. ..........................................................................................
I -
.......................................................................................................
............................................................................................................
h) caso
o início da prestação ocorra em final de semana, no feriado ou na hipótese de
indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, em que não seja
possível o recolhimento do ICMS incidente sobre as mercadorias ou bens, o seu
transporte poderá ser realizado sem o acompanhamento do comprovante de
pagamento do imposto, desde que:
............................................................................................................
2. a
dispensa do comprovante de arrecadação seja concedida à empresa de ‘courier’,
devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes, mediante regime especial,
observados os Anexos I e II do Convênio ICMS 59/95; e
............................................................................................................
i) .........................................................................................................
1. a
concessão do regime especial será feita por esta Secretaria com observância dos
Anexos I e II do Convênio ICMS 59/95,
passando a produzir efeitos imediatamente;
............................................................................................................
j) por meio, também, do regime
especial previsto no item 2 da alínea ‘h’, atendidas as demais exigências e
condições, poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o dia 9 (nove) de
cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações
realizadas no mês anterior, observados os Anexos III e IV do Convênio ICMS 59/95, ficando dispensada a exigência
prevista na alínea “c” do presente inciso;
................................................................................................”.
(NR)
Art.
10. O art. 395, XXXVIII e
§ 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art.
395. ..........................................................................................
............................................................................................................
XXXVIII
- Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;
............................................................................................................
§ 3º
Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos anexos, que
fazem parte integrante deste Regulamento, exceto os referidos nos incisos
XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII, que deverá observar
os Manuais de Orientação ao Contribuinte.
................................................................................................”.
(NR)
Art. 11.
O art. 395, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa
a vigorar acrescido dos seguintes incisos XLVI e XLVII:
“Art.
395.
.........................................................................................
............................................................................................................
XLVI -
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65; ou
XLVII -
Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
12. O art. 425-B, § 3º e 6º, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
425-B. .....................................................................................
...........................................................................................................
§
3º Quando a NF-e for emitida em
substituição à:
............................................................................................................
§
6º A NF-e modelo 65, além das demais
informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: ‘Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e’.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
13. O art. 425-B, § 3º, do RICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido
dos seguintes incisos I e II:
“Art.
425-B.
......................................................................................
............................................................................................................
§
3º
....................................................................................................
I -
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será
identificada pelo modelo 55; e
II -
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65,
respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
14. O art. 425-B, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 7º e 8º:
“Art.
425-B. ......................................................................................
............................................................................................................
§
7º A identificação do destinatário na
NF-e modelo 65 deverá ser feita nas seguintes operações com:
I -
valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais);
II -
valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo
adquirente; ou
III -
entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo
endereço.
§
8º A identificação de que trata o § 7º
deste artigo, será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro,
documento de identificação admitido na legislação civil”. (NR)
Art.
15. O art. 425-D, V, “a” e “b” e § 3º, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
425-D. ......................................................................................
............................................................................................................
V - A
identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá
conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM:
a) nas
operações:
............................................................................................................
b) nos
demais casos:
............................................................................................................
§
3º Nos casos previstos na alínea ‘b’ do
inciso V do caput deste artigo, até os prazos nela estabelecidos, será
obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura
Comum do Mercosul – NCM.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
16. O art. 425-D, V, “a” e “b”, do RICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar
acrescidas dos seguintes itens 1 e 2:
“Art.
425-D. .....................................................................................
............................................................................................................
V -
......................................................................................................
a)
........................................................................................................
1.
realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da
legislação federal; e
2. de
comércio exterior;
b)
........................................................................................................
1. a
partir de 1.º de julho de 2014, para NF-e modelo 55; e
2. a
partir de 1.º de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
17. O art. 425-F, § 2º, do RICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
425-F. ......................................................................................
............................................................................................................
§
2º Ainda que formalmente regular, não é
considerado documento fiscal idôneo a NF-e modelo 55 ou 65, que tiver sido
emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo
que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
18. O art. 425-F, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 6º:
“Art.
425-F.
......................................................................................
............................................................................................................
§
6º Para os efeitos fiscais, os vícios de
que trata o § 2º deste artigo, atingem também o respectivo DANFE ou DANFE-NFC-e
impressos nos termos dos incisos I e II do caput do art. 425-M ou 425-N deste Regulamento, que também não
serão considerados documentos fiscais idôneos”. (NR)
Art.
19. O art. 425-H, § 7º, I e II, § 11, V e VI, § 16, I e
II e § 17, I e II, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640,
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
425-H. .....................................................................................
............................................................................................................
§
7º Deverá ser encaminhado ou
disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo
de Autorização:
I - no
caso de NF-e modelo 55, obrigatoriamente:
............................................................................................................
II - no
caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da
ocorrência da operação.
............................................................................................................
§
11. ..................................................................................................
...........................................................................................................
V -
Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a
operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;
VI -
Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua
participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não
ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;
............................................................................................................
§
16. Na ocorrência dos eventos abaixo
indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas:
I -
pelo emitente da NF-e modelo 55:
a)
Carta de Correção Eletrônica de NF-e; e
b)
Cancelamento de NF-e;
II -
pelo emitente da NF-e modelo 65, o Cancelamento de NF-e;
............................................................................................................
§
17. Além do disposto nos demais incisos
do § 16 deste artigo, é
obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação
do Contribuinte, das situações de que trata o inciso IV do § 16 deste artigo,
para toda NF-e que:
I -
exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos
casos de circulação de mercadoria destinada a:
............................................................................................................
II -
acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, a partir de 1.º de
julho de 2014.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
20. O art. 425-H, § 7º, I, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido das
seguintes alíneas “a” e “b”:
“Art.
425-H. ......................................................................................
............................................................................................................
§
7º ...................................................................................................
I -
.......................................................................................................
a) ao
destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o
recebimento da autorização de uso da NF-e; e
b) ao
transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação
correspondente;
................................................................................................”.
(NR)
Art.
21. O art. 425-H, § 16, do RICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso IV:
“Art.
425-H. ......................................................................................
...........................................................................................................
§
16. ..................................................................................................
............................................................................................................
IV -
pelo destinatário da NF-e modelo 55, os seguintes eventos relativos à
confirmação da operação descrita na NF-e:
a)
Confirmação da Operação;
b)
Operação não Realizada; e
c)
Desconhecimento da Operação.
...............................................................................................”.
(NR)
Art.
22. O art. 425-H, § 17, I, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido das
seguintes alíneas “a” e “b”:
“Art. 425-H. ......................................................................................
............................................................................................................
§
17. ..................................................................................................
I -
.......................................................................................................
a)
estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1.º de março de
2013; e
b)
postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de
1.º de julho de 2013;
................................................................................................”.
(NR)
Art.
23. O art. 425-H, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 19:
“Art.
425-H. ......................................................................................
............................................................................................................
§
19. O cumprimento do disposto no inciso
IV do § 16 deverá observar o cronograma e os prazos constantes no §18, ambos
deste artigo”. (NR)
Art.
24. O art. 425-I, caput, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
425-I. As informações relativas à data, à hora de saída e
ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e modelo 55 transmitido
nos termos do art. 425-F, deste Regulamento e seu respectivo DANFE, deverão ser
comunicadas através de Registro de Saída.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
25. O art. 425-L, § 3º, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
425-L. ......................................................................................
............................................................................................................
§
3º A consulta prevista no caput
deste artigo, em relação à NF-e modelo 55, poderá ser efetuada também,
subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do
Brasil”. (NR)
Art.
26. O art. 425-M, caput, e §§ 5º
e 14, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
425-M. Ficam instituídos os seguintes documentos
auxiliares denominados de:
I - Documento Auxiliar da NF-e –
DANFE previsto
no inciso XXXIX do art. 395 deste Regulamento, conforme leiaute estabelecido no Manual de
Orientação do Contribuinte, para acompanhar o trânsito das mercadorias
acobertado por NF-e modelo 55 ou para
facilitar a consulta prevista no art. 425 –L deste Regulamento; e
II - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, previsto no inciso XLVII do
art. 395 deste Regulamento, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, para representar as operações acobertadas por
NFC-e modelo 65 ou para facilitar a consulta prevista no art. 425 –L deste
Regulamento.
............................................................................................................
§
5º O DANFE ou DANFE-NFC-e, quando
impresso em formulário de segurança:
............................................................................................................
§
14. O DANFE-NFC-e somente poderá ser
impresso após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso
III do caput do art. 425-H deste Regulamento, ou na hipótese prevista no
§ 5º deste artigo:
............................................................................................................
II -
não poderá ser impressa a expressão ‘Nota Fiscal’, devendo, em seu lugar,
constar a expressão ‘DANFE’ ou ‘DANFE-NFC-e’.
................................................................................................”.
(NR)
Art. 27.
O art. 425-M, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 15:
“Art.
425-M. .....................................................................................
............................................................................................................
§
15. O DANFE não poderá conter
informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses
previstas no “Manual de Orientação do Contribuinte”. (NR)
Art.
28. O art. 425-N, caput e § 14,
I, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
425-N. Quando em decorrência de
problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada
do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o
contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este
tipo de emissão, conforme definições constantes no Manual de Orientação do
Contribuinte, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas,
observando-se em relação à NF-e modelo 65 exclusivamente o disposto nos §§ 14 e
15 deste artigo:
...........................................................................................................
§
14. ..................................................................................................
I - imprimir o DANFE-NFC-e em
Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento
Fiscal Eletrônico (FS-DA);
................................................................................................”.
(NR)
Art.
29. O art. 425-N, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 15:
“Art.
425-N. .....................................................................................
............................................................................................................
§
15. Na hipótese do inciso I do § 14 o
contribuinte deverá observar:
I - a
via do DANFE-NFC-e impressa em Formulário de Segurança para Impressão de
Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá conter no
corpo a expressão ‘DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de
problemas técnicos’;
II -
havendo a impressão de mais de uma via do DANFE-NFC-e dispensa-se, para as vias
adicionais, a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de
Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico
(FS-DA);
IV - se
a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso III deste parágrafo, vier a
ser rejeitada pela Administração Tributária, o contribuinte deverá:
a)
gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a
irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do
imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do
destinatário e a data de emissão ou de saída;
b)
solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65; e
c)
imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo
tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;
a) o
motivo da entrada em contingência; e
b) a
data, hora com minutos e segundos do seu início;
VI -
considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência, tendo como condição
resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo
DANFE-NFC-e em contingência; e
VII - é
vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65,
transmitida com tipo de emissão ‘Normal’”. (NR)
Art.
30. O art. 425-P, caput, e §§ 2º
e 3º, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
425-P. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital,
sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação
tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para ao
fisco quando solicitado.
............................................................................................................
§
2º O destinatário da NF-e modelo 55
também deverá cumprir o disposto no caput deste artigo e, caso não seja
contribuinte credenciado para a emissão de NF-e modelo 55, poderá,
alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e modelo 55 da
operação, o qual deverá ser apresentado ao fisco,
quando solicitado.
§
3º O emitente de NF-e modelo 55 deverá
guardar pelo prazo decadencial o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria
não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso”.
(NR)
Art.
31. O art. 425-V, caput, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
425-V. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de
que trata o art. 425-H, deste Regulamento, e durante o prazo estabelecido no
“Manual de Orientação do Contribuinte”, o emitente poderá sanar erros em campos
específicos da NF-e, modelo 55, observado o disposto no art. 415- A deste
Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à
Administração Tributária da unidade federada do emitente.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
32. O art. 425-Y, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 7º e 8º:
“Art.
425-Y. ......................................................................................
...........................................................................................................
§
7º Fica dispensada a emissão de nota
fiscal eletrônica – NFe – para documentar as
operações interestaduais com mercadoria para serem expostas e comercializadas
na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - FENAFRA, a ser
realizada no Distrito Federal, nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.
§
8º As operações indicadas no § 7º serão
documentadas pela Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal de Venda a
Consumidor - modelo 2, Nota Fiscal de Produtor Rural - modelo 4, ou nota fiscal
avulsa”. (NR)
Art.
33. O art. 562-D, VI, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
562-D. .....................................................................................
...........................................................................................................
VI -
Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte
de cargas; e
................................................................................................”. (NR)
Art.
34. O art. 562-D, caput, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de
1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art.
562-D. .....................................................................................
............................................................................................................
VII -
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26.
................................................................................................”. (NR)
Art.
35. O art. 562-D, § 7º, do RICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VII:
“Art.
562-D. ......................................................................................
............................................................................................................
§ 7º ....................................................................................................
............................................................................................................
VII - 3 de novembro de 2014, para
os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga.
................................................................................................”. (NR)
Art.
36. O art. 562-D, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 13, 14, 15, 16, 17 e 18:
“Art.
562-D. ......................................................................................
............................................................................................................
§
13. Na prestação de serviço de
Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e multimodal, que substitui
o documento tratado no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo da
emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte
Multimodal de Cargas.
§
14. No caso de trecho de transporte
efetuado pelo próprio OTM será emitido CT-e, relativo a este trecho, sendo
vedado o destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos:
I -
como tomador do serviço: o próprio OTM;
II - a
indicação: ‘Ct-e emitido apenas para fins de
controle’..
§
15. Os documentos dos serviços
vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas, tratados no § 13
deste artigo, devem referenciar o CT-e multimodal.
§
16. Na hipótese de emissão de CT-e com o
tipo de serviço identificado como ‘serviço vinculado a Multimodal’, deve ser
informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituição aos dados dos
documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento
dos campos destinados ao remetente e destinatário.
§
17. Na prestação de serviço de
Transporte Multimodal de Cargas, fica dispensado de acompanhar a carga:
I - o
DACTE dos transportes anteriormente realizados; e
II - o
DACTE do multimodal.
§
18. O disposto no inciso II do § 17
deste artigo, não se aplica no caso de contingência com uso de FS-DA previsto
no inciso III do caput do art. 562-P deste Regulamento”. (NR)
Art.
37. O art. 562-K, §9º, do RICMS,
aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
562-K. ......................................................................................
............................................................................................................
§
9º Para os efeitos do inciso II do caput
deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte que, nos termos
deste Regulamento, estiver impedido de praticar operações ou prestações na
condição de contribuinte do ICMS”. (NR)
Art.
38. O art. 562-N, §§ 4º e 7º, caput e I, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
562-N. .....................................................................................
............................................................................................................
§
4º As alterações de leiaute do DACTE
permitidas são as previstas no Manual de Orientação do Contribuinte – DACTE.
...........................................................................................................
§
7º Nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas nos modais ferroviário e aquaviário
de cabotagem, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos
Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE desde
que emitido MDF-e, observado o seguinte:
I - o
tomador do serviço poderá solicitar ao transportador as impressões dos DACTE
previamente dispensadas;
................................................................................................”.
(NR)
Art. 39.
O art. 562-T, § 1º, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
562-T. ......................................................................................
§ 1º
A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute
estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos
estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento
digital.
................................................................................................”. (NR)
Art. 40.
O art. 562-U, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
“Art.
562-U. ......................................................................................
............................................................................................................
§
5º O prazo para emissão do documento de
anulação de valores será de sessenta dias contados da data da autorização de
uso do CT-e a ser corrigido.
§
6º O prazo para emissão do CT-e
substituto será de noventa dias contados da data da autorização de uso do CT-e
a ser corrigido”. (NR)
Art. 41.
O art. 562-W, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
562-W. A ocorrência de fatos
relacionados com um CT-e denomina-se ‘Evento do CT-e’.
§
1º Os eventos relacionados a um CT-e são:
I -
Cancelamento, conforme disposto no art. 562-R, deste Regulamento;
II -
Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 562-T, deste
Regulamento; e
III -
EPEC, conforme disposto no art. 562-Q, deste Regulamento.
§
2º Os eventos serão registrados:
I -
pelas pessoas estabelecidas no § 5º deste artigo, envolvidas ou relacionadas
com a operação descrita no CT-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos
no Manual de Orientação do Contribuinte; e
II -
por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e
procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.
§
3º A Administração Tributária
responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o
Ambiente Nacional do CT-e, a partir do qual será distribuído para os
destinatários especificados no art. 562-L, deste Regulamento.
§
4º Os eventos serão exibidos na consulta
definida no art. 562-L, deste Regulamento, conjuntamente com o CT-e a que se
referem.
§
5º Na ocorrência dos eventos a seguir
indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do CT-e:
I -
Carta de Correção Eletrônica de CT-e;
II -
Cancelamento de CT-e; e
III -
EPEC”. (NR)
Art.
42. O art. 562-Y, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
562-Y. A Secretaria de Estado da
Tributação disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de CT-e, consulta
eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste
Estado, conforme padrão estabelecido no MOC”. (NR)
Art.
43. O art. 562-AK, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 4º:
“Art.
562-AK. ...................................................................................
............................................................................................................
§
4º Nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas no modal aéreo, ficam permitidas a
emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e, após a decolagem da
aeronave, desde que ocorram antes da primeira aterrissagem”. (NR)
Art.
44. O art. 623-D, § 10, do RICMS, aprovado pelo Decreto
Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
623-D. ......................................................................................
............................................................................................................
§
10. A escrituração do Livro Registro de
Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de 1.º de janeiro
de 2015.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
45. O art. 623-T, § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto
Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
623-T. ......................................................................................
............................................................................................................
§
2º Para as operações e prestações
ocorridas a partir do mês de julho de 2014, a ME e EPP referidas no § 1º deste
artigo ficam dispensadas do envio dos arquivos magnéticos previstos no art. 631
deste Regulamento”. (NR)
Art.
46. O art. 655-B, IV, do RICMS, aprovado pelo Decreto
Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
655-B. ......................................................................................
...........................................................................................................
IV -
será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de
informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados
informatizados;
................................................................................................”.
(NR)
Art.
47. O art. 655-B, caput, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos V e VI:
“Art.
655-B. .....................................................................................
...........................................................................................................
V - não será permitida a emissão
em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emissão
em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de
serviço; e
VI - o reinício da numeração a
cada período de apuração, previsto no inciso III do caput, poderá ser dispensado quando o contribuinte atue apenas
neste Estado.
................................................................................................”.
(NR)
Art. 48.
O art. 657-B, § 3º, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
657-B. ......................................................................................
............................................................................................................
§
3º O credenciamento referido no caput
deste artigo terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado
mediante a reapresentação da documentação solicitada no art. 657-A deste
Regulamento.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
49. O art. 662-B, §3º, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
662-B.
......................................................................................
............................................................................................................
§ 3º Os prestadores de serviços de comunicação,
nas modalidades definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),
que deverão se inscrever no CCE-RN, conforme alíneas ‘k’, do inciso I, do caput, deste artigo, quando os
tomadores dos serviços estejam localizados neste Estado, são os seguintes:
................................................................................................”.
(NR)
Art.
50. O art. 674, II, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
674. ..........................................................................................
............................................................................................................
II -
empresa concessionária de serviços públicos de telecomunicações do Rio Grande
do Norte e demais operadoras de serviços públicos de telecomunicações;
................................................................................................”.
(NR)
Art.
51. O art. 830-AAY, parágrafo único, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
830-AAY. ................................................................................
Parágrafo
único. As empresas desenvolvedoras
deverão atualizar as versões de PAF-ECF e Sistema de Gestão - SG cadastrados,
credenciados ou registrados, aplicando a última versão da Especificação de
Requisitos do PAF-ECF constante do Ato COTEPE/ICMS 09/13, observando-se
disposto no art. 830-ABC deste Regulamento”. (NR)
Art.
52. O art. 830-ABC, § 6º, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
830-ABC. ................................................................................
............................................................................................................
§
6º Considera-se alteração de versão do
PAF-ECF sempre que houver alteração no código a ser impresso no Cupom Fiscal,
conforme especificado na alínea ‘c’ do requisito XI do Ato COTEPE/ICMS 09/13,
de 13 de março de 2013, devendo a versão alterada receber nova denominação,
sendo que, se a alteração repercutir em modificações nas informações prestadas
no campo 4 - Características do Programa Aplicativo Fiscal - do Laudo de
Análise Funcional, a empresa desenvolvedora deverá apresentar um novo laudo,
onde se encontrem indicadas as referidas alterações.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
53. A Seção VI do Capítulo XXVII, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
denominação:
“Seção
VI
Do Regime de Substituição
Tributária nas Saídas de Cimento”.
(NR)
Art.
54. O art. 890, caput, do
RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
890. Nas operações internas,
interestaduais e de importação, com cimento de qualquer espécie, classificado
na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH), entre contribuintes
do ICMS situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICM 11/85,
fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador na qualidade de
sujeito passivo por substituição a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para o uso ou
consumo do destinatário.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
55. O art. 891, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos
seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:
“Art.
891. ..........................................................................................
............................................................................................................
§
1º Em substituição ao disposto nos incisos I a III do caput, deste artigo, a base de cálculo, será obtida tomando-se por base o preço
praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas
debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da
aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado
ajustada (‘MVA ajustada’), calculada segundo a fórmula ‘MVA ajustada = [(1+
MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1’, onde:
I -
‘MVA-ST original’ é a margem de valor agregado prevista no § 2º deste
artigo;
II -
‘ALQ inter’ é o coeficiente correspondente à alíquota
interestadual aplicável à operação; e
III -
‘ALQ intra’ é o coeficiente correspondente à alíquota
interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior
à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada
de destino.
§
2º A MVA-ST original é (Prot. ICM 11/85 e Prot. ICMS
162/13):
I - a
partir de 1.º de abril de 2014, a prevista na legislação interna dos Estados de
Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe nas operações destinadas àqueles
Estados; e
II - de
20% (vinte por cento), nas operações destinadas aos demais Estados signatários
do Protocolo ICM 11/85.
§
3º Na hipótese de a ‘ALQ intra’ ser inferior à ‘ALQ inter’,
deverá ser aplicada a ‘MVA – ST original’, sem o ajuste previsto no § 2º deste
artigo.
§
4º Na impossibilidade de inclusão do
valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto
correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos
percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo”. (NR)
Art.
56. O art. 893-AE, I, do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
893-AE. ...................................................................................
I - os
Anexos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2013
e dezembro de 2013, entregues no leiaute anterior, ao estabelecido no Protocolo
ICMS n.º 82, de 2013, deverão ser reapresentados até 03 de fevereiro de 2014,
observando-se os procedimentos estabelecidos naquele Protocolo; e
................................................................................................”.
(NR)
Art.
57. O art. 931, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
931. Nas operações internas,
interestaduais e de importação com
as mercadorias listadas no Anexo Único do Protocolo ICM 19/85,
realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do referido
Protocolo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, industrial ou importador, na qualidade de sujeito
passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
ICMS, relativo às operações
subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo ou ativo permanente
do estabelecimento destinatário.
§ 1º O disposto no caput deste artigo, aplica-se também em relação ao imposto devido
pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de
entrada, em estabelecimento de contribuinte, decorrente de operação
interestadual de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às transferências promovidas
por estabelecimento de empresa industrial, ou pelo importador, às mercadorias
por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa
jurídica, exceto varejista;
II - às operações que destinem
mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de
industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de
embalagem; e
III - às operações que destinem
mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária que seja fabricante
da mesma mercadoria.
§ 3º Na hipótese do § 2º, a sujeição passiva por
substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal
circunstância ser indicada no campo ‘Informações Complementares’ do respectivo
documento fiscal.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
58. O art. 931, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual
n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art. 931. ..........................................................................................
............................................................................................................
§
4º O disposto neste artigo não se
aplica, também, às operações entre estabelecimentos de empresas
interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a
estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul,
exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.
§
5º Para fins do disposto no § 4º deste
artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes:
I - uma
delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos
menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
II -
uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do
capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de
parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação
societária for de pessoa física (art. 42, I, da Lei Federal n.º 4.502/64, de 30
de novembro de 1964, e art. 9º da Lei Federal n.º 7.798/89, de 10 de julho de
1989);
III -
uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com
funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal n.º
4.502/64, art. 42, II);
IV -
uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte
por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do
território nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do
seu volume de vendas (Lei Federal n.º 4.502/64, art. 42, III);
V - uma
delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais
de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal n.º
4.502/64, art. 42, parágrafo único, I); e
VI -
uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante,
produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal n.º 4.502/64, art. 42,
parágrafo único, II)”. (NR)
Art.
59. O art. 932, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual
n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“Art.
932. ..........................................................................................
............................................................................................................
§
6º Nas operações destinadas aos Estados
do Rio Grande do Sul e de São Paulo a MVA-ST original a ser aplicada é a
prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados no Anexo único
do Protocolo ICM 19/85”. (NR)
Art.
60. O art. 938-A, § 2º, II, do RICMS, aprovado pelo
Decreto Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
938-A. ......................................................................................
.........................................................................................................
§
2º ....................................................................................................
............................................................................................................
II -
50% (cinquenta por cento) para os produtos relacionados no inciso X do caput
do art. 937-A deste Regulamento;
................................................................................................”.
(NR)
Art.
61. O art. 938-A, § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto
Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
III:
“Art.
938-A. ......................................................................................
............................................................................................................
§
2º ....................................................................................................
............................................................................................................
III - a
partir de 1.º de abril de 2014, a prevista na legislação interna dos Estados de
Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, nas operações destinadas àqueles
Estados.
................................................................................................”.
(NR)
Art.
62. O art. 941, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual
n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art.
941. ..........................................................................................
............................................................................................................
§
5º A partir de 1.º de abril de 2014, nas operações destinadas aos
Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, a ‘MVA ST-original’,
prevista no inciso I do § 1º deste artigo, é a margem de valor agregado
indicada na legislação interna destes Estados”. (NR)
Art.
63. O art. 944-E, do RICMS, aprovado pelo Decreto
Estadual n.º 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
11 e 12:
“Art.
944-E. ......................................................................................
............................................................................................................
§
11. O disposto neste artigo não se
aplica às operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento
comercial atacadista localizado no Estado de Goiás, ao qual é atribuída a
condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação
interna.
§
12. O disposto no § 11 deste artigo
somente se aplica após a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de
Fazenda do Estado de Goiás, do rol de contribuintes aos quais tenha sido
atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o dispositivo
mencionado”. (NR)
Art.
64. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 65. Ficam revogados os art. 80-B, 80-C, o § 3º do
art. 313-AC, § 13 do art. 613, §§ 7º e 8º do art. 614, § 8º do art. 621, § 7º
do art. 623-D, art. 655-H, alínea “m” do inciso I do art. 662-B, parágrafo
único do art. 891 e os Anexos 98, 99, 100, 101, 123, 137 e 138, todos do RICMS, aprovado
pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa
Nova, em Natal, 02 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva
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