DECRETO Nº 24.533, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Estabelece a cota anual de óleo diesel, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica.
DOE
Nº 13.233
Data: 17/07/2014 |
13233
DECRETO Nº
24.533, DE 16 DE JULHO DE 2014.
Estabelece
a cota anual de óleo diesel, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada
ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º, caput, da
Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
Considerando
o disposto no Convênio ICMS n.º 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS n.º 8, de 25 de junho de
1996, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e
Considerando
o disposto na Portaria n.º 76, de 27 de março de 2014, do Ministério de Estado
da Pesca e Aquicultura,
D E C R E T A:
Art.
1º Fica estabelecida, na forma do Anexo Único deste Decreto, a cota anual de
óleo diesel destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que
especifica, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), prevista no art. 13, III, do
Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de
1997.
Parágrafo
único. O óleo diesel de que trata o caput
deste artigo será beneficiado com a isenção do ICMS quando adquirido no período
de 28 de março a 31 de dezembro de 2014.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de julho
de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
José Airton da Silva
ANEXO ÚNICO
|
FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||
|
CONTRIBUINTE |
NOME DA EMBARCACÃO/ N.º DO TÍTULO DA
CAPITANIA DOS PORTOS |
INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO |
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL, EM
LITROS, NO PERÍODO DE 28 DE MARÇO A 31 DE DEZEMBRO DE 2014 |
PREVISÃO DE VALOR (EM R$) |
|
A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
04.372.832/0001-90 |
LEAL SANTOS 7 0220030413 |
RN00081448 |
139.153,50 |
70.759,55 |
|
A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
04.372.832/0001-90 |
MUCURIPE III 0210226641 |
PB00118280 |
122.782,50 |
62.434,90 |
|
A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA
04.372.832/0001-90 |
TRANSMAR I 1610055462 |
RN00006798 |
85.129,20 |
43.288,20 |
|
OCEANO PESCA IMP. EXP. LTDA 14.419.108/0001-28 |
NATAL PESCA IX 1610039581 |
PA00042178 |
65.215,52 |
33.162,09 |
|
OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA 14.419.108/0001-28 |
RIO JAPURÁ 0210163151 |
PA00105889 |
139.153,50 |
70.759,55 |
|
OCEANO PESCA IMP. E EXP. LTDA 14.419.108/0001-28 |
TUNASA I 0210214996 |
RN00006214 |
106.411,50. |
54.110,25 |
|
TOTAL |
06 |
- |
657.845,72 |
334.514,55 |