DOE Nº 13.582 Data: 12/12/2015

 

PORTARIA Nº 163/2015-GS/SET, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Dispõe sobre o valor mínimo de referência para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, no art. 86-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 novembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 17, de 2 de abril de 2004,

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou álcool etílico para outros fins - AEOF, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, conforme previsto no art. 945, § 6º, e no art. 893-A, § 2º, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de acordo com a tabela a seguir:

 

PRODUTO	VALOR DE REFERÊNCIA (litro)
Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC	R$ 2,00
Álcool Etílico Para Outros Fins – AEOF	R$ 2,00

                       

                        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 085/06 - GS/SET, de 27 de julho de 2006.

 

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de dezembro de 2015.

 

 

Fernando José Oliveira de Amorim

Secretário de Estado da Tributação

Em substituição legal