RESOLUÇÃO SMF Nº 06, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO SMF Nº 06/2025Dispõe sobre a atualização da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP, conforme previsão no art. 184, § 2º, da Lei nº 2.597/2008 e noart. 2º do Decreto nº 12.028/2015.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos art. 186, § 1º e 184, § 2º, da Lei nº2.597/2008, no art. 2º do Decreto nº 12.028/2015 e no art. 65, inciso XIII, do Decreto nº 14.104/2021, eCONSIDERANDO que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, por meio da Resolução Homologatória nº 3.435, de 11 de março de2025, aprovou o reajuste tarifário anual de 2025 da Enel Distribuição Rio - Enel RJ, com entrada em vigor a partir de 15/03/2025, em 0,27% (zerovírgula vinte e sete por cento), na classe efeito médio para o consumidor;RESOLVE:Art. 1º Fica atualizada a Contribuição de Iluminação Pública – COSIP em 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento), nos termos do previsto noart. 184, § 2º, da Lei nº 2.597/2008. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.TABELA COSIP - GRUPO A (CONSUMIDORES EM TENSÃO IGUAL OUSUPERIOR A 2.300 VOLTS)CLASSE Faixa de Consumo Mensal (KW/h)Valor atualizado.Resolução SMF nº06/2025TODAS0-2000 R$ 136,882001-5000 R$ 228,175001-10000 R$ 365,05>10001 R$ 456,33TABELA COSIP - GRUPO B (CONSUMIDORES EM TENSÃOINFERIOR A 2.300 VOLTS)CLASSE Faixa de Consumo Mensal (KW/h) Valor atualizado.Resolução SMF nº06/2025RESIDENCIAL0-30 R$ 0,0031-100 R$ 4,54101-200 R$ 9,09201-300 R$ 18,17301-400 R$ 27,26401-500 R$ 36,36501-1000 R$ 45,45>1001 R$ 59,10COMERCIAL0-30 R$ 4,5431-100 R$ 9,09101-200 R$ 22,71201-300 R$ 36,36301-400 R$ 40,91401-500 R$ 54,54501-1000 R$ 68,19>1001 R$ 81,82INDUSTRIAL0-30 R$ 9,0931-100 R$ 13,63101-200 R$ 22,71201-300 R$ 36,36301-400 R$ 49,99401-500 R$ 68,19501-1000 R$ 81,82>1001 R$ 100,01