ATO DECLARATÓRIO n.0 01/2000 - DAT/SEFAZ
Aprova Regime Especial de Tributação para a empresa MIRROR S/A.
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ASSESSORIA JURIDICA
ATO DECLARATÓRIO n.0 01/2000 - DAT/SEFAZ
Aprova Regime Especial de Tributação para a empresa MIRROR S/A.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, de conformidade com o artigo 550 do Regulamento do ICMS (Decreto n.º 2269/98) e em cumprimento aos termos do Convênio ICMS 126/98, com alterações dadas pelo Convênio ICMS 30/99 e Convênio 74/99.
CONSIDERANDO o Convênio SINIEF n.º 06, de 21/02/89, que institui documentos fiscais para serem utilizados pelos contribuintes do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicações
CONSIDERANDO ainda a inclusão da empresa requerente MIRROR S/A, no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ através do Convênio ICMS 74/99, em reunião realizada no dia 22/10/1999, na cidade do Espírito Santo.
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 55/96
r·· CONSIDERANDO que o Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse fazendário podendo ser cassado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;
CONSIDERANDO finalmente o que consta no Parecer n.º 01/2000 objeto de apreciação do pedido existente no Processo n.º 28730.004180/99- SEFAZ.
DECLARA:
CLÁUSULA PRIMEIRA - que a empresa MIRROR S/A, sociedade anônima estabelecida nesta cidade, na Rua Leopoldo Machado, n.º 2301 - Trem, inscrita no CNPJ n.º 02.730.101/0017-00 e no CAD-ICMSIAP n.0 03.021.491-2 fica autorizada, a realizar operações mercantis, com procedimentos fiscais de acordo com os termos dispostos no Convênio ICMS 126/98, com nova redação dada pelo Convênio ICMS 30/99.
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica a requerente autorizada a emitir a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações - NFST em série única, observando os dispositivos previstos no Convênio ICMS 126/98, com nova redação dada pelo Convênio ICMS 30/99, que será utilizada no faturamento dos serviços de telecomunicações na modalidade pós-pago.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica a beneficiária dispensada da adoção do formulário de segurança, conforme previsão do art. 2° da Cláusula 5ª do Convênio ICMS 126, com nova redação dada pelo Convênio ICMS 30/99, podendo ainda, emitir Nota Fiscal Fatura de Serviço de Telecomunicações - NFST série única de forma centralizada na matriz localizada no Estado do Rio de Janeiro, a laser, em uma única via, podendo emitir Segunda via da NFST, no caso de perda/ex1ravio da via única, fazendo constar, no entanto, que se trata de via adicional de NFST "válida somente para pagamento", sendo que as informações constantes nos documentos fiscais referidos nesta cláusula deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo previsto na legislação deste Estado para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.
CLÁUSULA QUARTA - A Empresa MIRROR poderá imprimir e emitir documentos fiscais de forma centralizada, que deverá conter os dados relativos ao faturamento no Estado do Amapá, devendo estes dados serem disponibilizados ao Fisco em meio magnético ou "on-line", em obediência à legislação estadual
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA ASSESSORIA JURÍDICA
CLÁUSULA QUINTA - Fica ainda, autorizada a emitir Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações
- NFST No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, podendo emitir a Nota Fiscal modelo1, na entrega real ou simbólica de cartões pré-pago aos Distribuidores e nas transferências interestaduais ou internas para outros estabelecimentos.
CLÁUSULA SEXTA - Fica a beneficiária autorizada a utilização da alíquota prevista no Decreto Estadual n.º 2269/98 - RICMS/AP nas operações de entrega real ou simbólica de cartões pré-pago aos Distribuidores e nas transferências para outros estabelecimentos da beneficiária localizados no Amapá, bem como, alíquota interestadual em operação interestadual de transferência de cartões pré pago para estabelecimento da beneficiária com localização no Amapá.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica a beneficiária autorizada a adoção dos procedimentos descritos neste Ato Declaratório para as vendas em consignação efetuadas pela requerente aos Distribuidores, emitindo Nota Fiscal modelo 1, com destaque do ICMS à alíquota aplicável aos serviços de telecomunicações na remessa dos cartões aos Distribuidores.
CLÁUSULA OITAVA- No caso de venda em consignação, quando a beneficiária realizar seu efetivo í' faturamento, poderá ainda emitir nota Fiscal modelo 1 sem destaque do ICMS, mencionando-se que o Imposto foi destacado na "Nota Fiscal n.º , de venda em consignação", devendo realizar recolhimento complementar do ICMS no caso de reajuste de preço sobre a operação, não
importando, para tanto, o motivo do reajuste.
CLÁUSULA NONA - A beneficiária poderá utilizar a Nota Fiscal modelo 1 na venda de "cartões virtuais" na modalidade pré-pago, a ser emitida em nome da própria Requerente, com destaque do ICMS à alíquota aplicável aos serviços de telecomunicações, englobando todas as vendas ocorridas no mês de apuração do ICMS com base no relatório emitido pela instituição financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Todos os documentos relativos ao presente regime especial deverão conter a expressão: "EMITIDO POR REGIME ESPECIAL - ATO DECLARATÓRIO n.º 01/2000", devendo ser mantidos em arquivo pelo prazo legal de 05 (cinco) anos para apresentação ao Fisco.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As demais obrigações tributárias, principal e acessórias, deverão ser cumpridas como determina a legislação estadual, sendo que o presente Ato Declaratório, não exonera a beneficiária do cumprimento das demais obrigações previstas legalmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Regime Especial ora outorgado, poderá ser, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente revisto, cassado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Esta Ato Declaratório tem sua validade vinculada ao Parecer n.º 01/2000 - Assessoria Jurídica/SEFAZ, e entrará em vigor na data da sua publicação, no Diário Oficial do Estado.
Macapá-AP, 03 de janeiro de 2000.
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10 PINHOS O DE ESTAD
Visto por: LUCIA_j<i._o
Assessora Jurídica da t p
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CLÁUSULA QUINTA - Fica ainda, autorizada a emitir Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações
- NFST No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, podendo emitir a Nota Fiscal modelo1, na entrega real ou simbólica de cartões pré-pago aos Distribuidores e nas transferências interestaduais ou internas para outros estabelecimentos.
CLÁUSULA SEXTA - Fica a beneficiária autorizada a utilização da alíquota prevista no Decreto Estadual n.º 2269/98 - RICMS/AP nas operações de entrega real ou simbólica de cartões pré-pago aos Distribuidores e nas transferências para outros estabelecimentos da beneficiária localizados no Amapá, bem como, alíquota interestadual em operação interestadual de transferência de cartões pré pago para estabelecimento da beneficiária com localização no Amapá.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica a beneficiária autorizada a adoção dos procedimentos descritos neste Ato Declaratório para as vendas em consignação efetuadas pela requerente aos Distribuidores, emitindo Nota Fiscal modelo 1, com destaque do ICMS à alíquota aplicável aos serviços de telecomunicações na remessa dos cartões aos Distribuidores.
CLÁUSULA OITAVA- No caso de venda em consignação, quando a beneficiária realizar seu efetivo í' faturamento, poderá ainda emitir nota Fiscal modelo 1 sem destaque do ICMS, mencionando-se que o Imposto foi destacado na "Nota Fiscal n.º , de venda em consignação", devendo realizar recolhimento complementar do ICMS no caso de reajuste de preço sobre a operação, não
importando, para tanto, o motivo do reajuste.
CLÁUSULA NONA - A beneficiária poderá utilizar a Nota Fiscal modelo 1 na venda de "cartões virtuais" na modalidade pré-pago, a ser emitida em nome da própria Requerente, com destaque do ICMS à alíquota aplicável aos serviços de telecomunicações, englobando todas as vendas ocorridas no mês de apuração do ICMS com base no relatório emitido pela instituição financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA - Todos os documentos relativos ao presente regime especial deverão conter a expressão: "EMITIDO POR REGIME ESPECIAL - ATO DECLARATÓRIO n.º 01/2000", devendo ser mantidos em arquivo pelo prazo legal de 05 (cinco) anos para apresentação ao Fisco.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As demais obrigações tributárias, principal e acessórias, deverão ser cumpridas como determina a legislação estadual, sendo que o presente Ato Declaratório, não exonera a beneficiária do cumprimento das demais obrigações previstas legalmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O Regime Especial ora outorgado, poderá ser, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente revisto, cassado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Esta Ato Declaratório tem sua validade vinculada ao Parecer n.º 01/2000 - Assessoria Jurídica/SEFAZ, e entrará em vigor na data da sua publicação, no Diário Oficial do Estado.
Macapá-AP, 03 de janeiro de 2000.
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10 PINHOS O DE ESTAD
Visto por: LUCIA_j<i._o
Assessora Jurídica da t p
