PORTARIA Nº 0107/2021 - SECULT
Retificar o art. 1º da Portaria nº 107/2021 â€'' SECULT.
Estado do
Amapá
Poder
Executivo
Imprensa
Oficial
Seção 02
Diário Oficial
Nº 7.576
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021
Secretaria de Cultura
PORTARIA Nº 0107/2021 - SECULT O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DO
AMAPÁ-SECULT, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei nº 1073, em seu artigo 9º, inciso XVIII, seção II, anexos IX, X e Decreto nº 0621 de 13 de fevereiro de 2019; e Documento Nº 380101.0077.2292.0242/2021-SECULT.
RESOLVE:
RETIFICAR o art. 1º da Portaria nº 107/2021 – SECULT, de 06 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.557, datado de 06 de dezembro de 2021, pagina 216, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
Art. 1º HOMOLOGAR a designação do servidor AIRTON JOSÉ PICANÇO CAMORIM, Responsável pelo Setor de Atividades Gerais e Transporte, Código CDI-3, que atuou como fiscal das estruturas disponibilizadas para o evento 'o 'BAZAR SOLIDÁRIO SECULT', nos dias 27 de
novembro e 11 de dezembro de 2021, ao lado do Teatro das Bacabeiras, no Município de Macapá.
LEIA-SE:
Art. 1º HOMOLOGAR a designação do servidor AIRTON JOSÉ PICANÇO CAMORIM, Responsável pelo Setor de Atividades Gerais e Transporte/ASGT, Código CDI-3, que atuou como fiscal das estruturas disponibilizadas para os seguintes eventos:
'BAZAR SOLIDÁRIO SECULT', no dia 27 de novembro de 2021, ao lado do Teatro das Bacabeiras, no Município de Macapá e;
'NATAL DA SOLIDARIEDADE 2021', no dia 11 de
dezembro de 2021, no bairro do Muca, na Escola Lauro Chaves, no Município de Macapá.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário, Macapá-AP, 31 de Dezembro de 2021.
EVANDRO COSTA MILHOMEN
Secretário de Estado da Cultura Dec. nº 0621 de 11/03/2019
HASH: 2021-1231-0007-7901
PORTARIA Nº 151/2021 – SECULT
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DO
AMAPÁ-SECULT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1073, em seu artigo 9º, inciso XVIII, seção II, anexos IX, X e Decreto nº 0621 de 13 de fevereiro de 2019; e tendo em vista o contido no Documento Nº 380101.0077.2377.0130/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - HOMOLOGAR a DESIGNAÇÃO do servidor
JOSÉ WILSON TEIXEIRA CARDOSO, Professor do
Ensino Básico Técnico e Tecnológico, que atuou como fiscal das atrações, ', nos dias 17 e 28 de dezembro de 2021 e do servidor JORGE FERREIRA FIGUEIREDO,Chefe de Unidade/NTAC-SECULT,Código CDS-1, que atuou como fiscal das estruturas disponibilizadas, no dia 28 de dezembro de 2021, para o evento 'Sarau Literário da
E. E. Mário Quirino da Silva e Quarta de Arte da Pleta Especial do Ano Novo', no Bairro Santa Rita, no município de Macapá-AP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário, Macapá-AP, 31 de Dezembro de 2021
EVANDRO COSTA MILHOMEN
Secretário de Estado da Cultura Dec. nº 0621 de 11/03/2019
HASH: 2021-1231-0007-7905
Secretaria de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO Nº 2021.000097/SEFAZ
Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 056/2017-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei n.º 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;
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Diário Oficial
Nº 7.576
Seção 02
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021
Considerando o disposto no Parecer nº 2021.01.00.00236-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0199832021-9,que não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;
D E C L A R A:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do Ato Declaratório n° 056/2017-SEFAZ, que concede regime especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ: 22.588.256/0001-02, com estabelecimento matriz situado na Av. FAB, nº 1070, Sala 605, Centro, Município de Macapá, Estado do Amapá, CEP 68.900-073 e inscrição estadual nº 03.059.728-5.
Cláusula Segunda - O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:
- superveniência de norma legal conflitante;
- situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;
- inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;
- ação fiscal proveniente de:
emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;
calçamento de documentos fiscais;
falta de recolhimento do ICMS.​
Cláusula Terceira - O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.
Cláusula Quarta - Aprorrogação do Regime Especial fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.
Cláusula Quinta - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Macapá-AP, 31 de dezembro de 2021. JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda HASH: 2021-1231-0007-7906
ATO DECLARATÓRIO Nº 2021.000098/SEFAZ
Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2020.000005-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei n.º 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;
Considerando o disposto no Parecer nº 2021.01.00.00237-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0199822021-4,que não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;
D E C L A R A:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do Ato Declaratório n° 2020.000005-SEFAZ, que concede regime especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ: 22.588.256/0001-02, com estabelecimento matriz situado na Av. FAB, nº 1070, Sala 605, Centro, Município de Macapá, Estado do Amapá, CEP 68.900-073 e inscrição estadual nº 03.059.728-5.
Cláusula Segunda - O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:
- superveniência de norma legal conflitante;
- situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;
- inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;
- ação fiscal proveniente de:
emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;
calçamento de documentos fiscais;
falta de recolhimento do ICMS.​
Cláusula Terceira - O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.
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Diário Oficial
Nº 7.576
Seção 02
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021
Cláusula Quarta - Aprorrogação do Regime Especial fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.
Cláusula Quinta - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Macapá-AP, 31 de dezembro de 2021. JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda HASH: 2021-1231-0007-7907
ATO DECLARATÓRIO Nº 2021.000099/SEFAZ
Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 2019.000079-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei n.º 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;
Considerando o disposto no Parecer nº 2021.01.00.00238-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0199812021-0,que não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;
D E C L A R A:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do Ato Declaratório n° 2019.000079-SEFAZ, que concede regime especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ: 22.588.256/0001-02, com estabelecimento matriz situado na Av. FAB, nº 1070, Sala 605, Centro, Município de Macapá, Estado do Amapá, CEP 68.900-073 e inscrição estadual nº 03.059.728-5.
Cláusula Segunda - O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:
- superveniência de norma legal conflitante;
- situação em que este Regime Especial vier a tornar-se
prejudicial à Fazenda Pública Estadual;
- inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;
- ação fiscal proveniente de:
emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;
calçamento de documentos fiscais;
falta de recolhimento do ICMS.
Cláusula Terceira - O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.
Cláusula Quarta - Aprorrogação do Regime Especial fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.
Cláusula Quinta - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Macapá-AP, 31 de dezembro de 2021. JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda HASH: 2021-1231-0007-7909
ATO DECLARATÓRIO Nº 2021.000100/SEFAZ
Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 070/2018-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei n.º 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;
Considerando o disposto no Parecer nº 2021.01.00.00239-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0199802021-5,que não causa prejuízo ao Erário Estadual, não dificulta ou impede a ação do Fisco, nem contraria norma expressa da legislação;
D E C L A R A:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, do Ato Declaratório n°
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Diário Oficial
Nº 7.576
Seção 02
Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021
070/2018-SEFAZ, que concede regime especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ: 22.588.256/0001-02, com estabelecimento matriz situado na Av. FAB, nº 1070, Sala 605, Centro, Município de Macapá, Estado do Amapá, CEP 68.900-073 e inscrição estadual nº 03.059.728-5.
Cláusula Segunda - O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:
- superveniência de norma legal conflitante;
- situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;
- inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;
- ação fiscal proveniente de:
emissão de documento fiscal ou utilização de
documento fiscal falso ou inidôneo;
calçamento de documentos fiscais;
falta de recolhimento do ICMS.
Cláusula Terceira - O presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.
Cláusula Quarta - Aprorrogação do Regime Especial fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.
Cláusula Quinta - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Macapá-AP, 31 de dezembro de 2021. JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda HASH: 2021-1231-0007-7910
Secretaria de Mobilização Social
PORTARIA Nº 485/2021-SIMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL - SIMS, no uso das suas atribuições que lhe fora outorgada pela Lei nº 0811, de 20 de janeiro de 2004, no seu art. 87, em consonância com o art.8º, inc. XII do Decreto nº. 0029, de 03 de janeiro de 2005,
R E S O L V E:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 483/2021 – SIMS, publicada no D.O.E. nº 7.573 de 28 de dezembro de 2021, conforme
abaixo:
Onde se lê:
65 | 0105487-2-01 | SILLY SUELY DAS MERCES MARQUES COSTA | 30/09 a 14/10/2021 | - |
Leia – se:
65 | 0105487-2-01 | SILLY SUELY DAS MERCES MARQUES COSTA | 03/01 a 17/01/2022 | - |
Art. 2º - Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se. Macapá/Ap. 31 de dezembro de 2021.
ROBERTO DE ALMEIDA PINHEIRO
Secretário de Estado da Inclusão e Mobilização Social – SIMS Em Exercício - Dec. 4839/2021
HASH: 2021-1231-0007-7912
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