ORDEM DE SERVIÇO Nº 75, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

ORDEM DE SERVIÇO Nº 75, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)

Publicada no DODF nº 229, de 1º/12/2017. Pág. 16.

Republicada no DODF nº 234, de 08/12/2017. Pág. 19.

Vide Portaria nº 11, de 06/01/2022 ? DODF de 13/01/2022, pág. 04, que designa os representantes do Distrito Federal nos Fóruns do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos Grupos de Trabalho da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e dá outras providências..

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais previstas no art. 21 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, e tendo em vista o disposto do Processo SEI nº 00040-00052395/2017-33, RESOLVE:

Art. 1º Designar os ocupantes dos cargos abaixo relacionados como representantes do Distrito Federal nos Grupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS:

Grupo de Trabalho 05 - Combustíveis: titular do Núcleo de Monitoramento de Combustíveis, da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT.

Grupo de Trabalho 06 - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico ? Fiscais (SINIEF) e Documentos Fiscais Eletrônicos: titular da Coordenação de Cadastro e Lançamento Tributário - CCALT.

Grupo de Trabalho 11 - Sistematização de Convênios, Ajustes e Protocolos: titular do Núcleo de Disseminação de Normas, da Gerência de Legislação Tributária, da Coordenação de Tributação - COTRI.

Grupo de Trabalho 12 - Comércio Eletrônico: titular do Núcleo de Gestão do Comércio Eletrônico, da Gerência de Gestão do Rito Especial, da Coordenação de Cobrança Tributária - CBRAT.

Grupo de Trabalho 13 - Energia Elétrica: titular do Núcleo de Monitoramento de Comunicação e Energia Elétrica, da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT.

Grupo de Trabalho 33 - Estudos Tributários: titular da Gerência de Legislação Tributária, da Coordenação de Tributação - COTRI.

Grupo de Trabalho 34 - Substituição Tributária: titular do Núcleo de Monitoramento do ICMS - NICMS, da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT.

Grupo de Trabalho 37 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: titular do Núcleo de Gestão do IPVA, da Gerência de Tributos Diretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários - CCALT.

Grupo de Trabalho 38 - Simples Nacional: titular da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT.

Grupo de Trabalho 40 - Comunicações: titular do Núcleo de Monitoramento de Comunicação e Energia Elétrica, da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT.

Grupo de Trabalho 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF: titular do Núcleo de Automação Fiscal, da Gerência de Auditoria Tributária, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT.

Grupo de Trabalho 47 - Reforma Tributária: titular do Núcleo de Disseminação de Normas, da Gerência de Legislação Tributária, da Coordenação de Tributação - COTRI.

Grupo de Trabalho 48 - SPED Fiscal: titular da Gerência de Tributos Indiretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários - CCALT.

Grupo de trabalho 50 - Recuperação de Crédito Tributário: titular da Gerência de Cobrança Tributária, da Coordenação de Cobrança Tributária - CBRAT.

Grupo de Trabalho 51 - ITCMD: titular do Núcleo de Gestão dos Impostos de Transmissão, da Gerência de Tributos Diretos, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários - CCALT.

Grupo de Trabalho 53 - Arrecadação de Tributos: titular da Gerência de Controle da Arrecadação e do Cadastro da Dívida Ativa, da Coordenação de Cadastro e Lançamentos Tributários - CCALT.

Grupo de Trabalho 54 - Comércio Exterior: titular do Núcleo de Fiscalização do Aeroporto, da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT.

Grupo de Trabalho 55 - Acompanhamento Legislativo: titular da Gerência de Legislação Tributária, da Coordenação de Tributação - COTRI.

Grupo de Trabalho 60 - Meios de Pagamento Eletrônico: titular do Núcleo de Mineração de Dados/GEPRO, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT.

Art. 2º Os titulares da Unidades Orgânicas mencionadas poderão designar servidor integrante da respectiva equipe para representá-los nos impedimentos.

§ 1º Poderá ser designado como suplente servidor integrante de outro Núcleo, Gerência ou Coordenação que tenha afinidade com o tema específico do Grupo de Trabalho, desde que obtida anuência prévia da respectiva Coordenação.

§ 2º A comunicação dos nomes dos representantes se dará por memorando endereçado à Unidade de Representação do Distrito Federal na Comissão Técnica Permanente do ICMS - REFAZ/GAB/SEF, que consolidará a informação e oficiará o CONFAZ, informando sobre as designações e alterações dessas.

§ 3º Nas hipóteses de impedimentos legais fortuitos dos titulares e suplentes em um mesmo lapso temporal, deverá ser designado representante ad hoc pelo Coordenador ao qual se vincule a Unidade Orgânica responsável, que poderá para tanto requerer o apoio de outras unidades orgânicas da SUREC.

Art. 3º A atuação nos Grupos de Trabalho da COTEPE/ICMS se dará em alinhamento com a SEF-DF, de modo que sejam levados aos GT os posicionamentos recomendados pelos Gabinetes da SUREC e da SEF-DF.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço SUREC nº 138, de 8 de dezembro de 2011.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER

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(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicado no DODF nº 229, de 01/12/17, pág. 16.