DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.113, DE 2016
Susta a aplicação do art. 6º, I, e f, e do art. 8º do Decreto nº 28.195, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.113, DE 2016
Publicado no DODF nº 243, de 27/12/2016. Pag. 4.
Susta a aplicação do art. 6º, I, e e f, e do art. 8º do Decreto nº 28.195, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustada a aplicação do art. 6º, I, e e f, e do art. 8º do Decreto nº 28.195, de 16 de agosto de 2007.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente no exercício da Presidência