Portaria 92

PORTARIA Nº 92, DE 24 DE ABRIL DE 2014.

Publicada no DODF nº 83, de 28/04/2014. Pág. 9.

Alteração: Portaria nº 58, de 11/04/16 ? DODF de 13/04/16.

Fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no artigo 8º-A, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012 e na letra ?b?, do subitem 28.1, do item 28, do Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes atacadistas a que se refere a letra ?b?, do subitem 28.1, do Caderno I, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955/97, observados os termos desta Portaria, autorizados a assumirem a condição de substituto tributário dos produtos listados no item 28 do citado Caderno, desde que atendam a todas as seguintes condições:

I ? ter, exclusivamente, o CNAE/FISCAL ? G-4530-7/01-00;

II ? possuir em seu estabelecimento estoque regular de mercadorias que ocupe área igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados);

nova redação dada ao inciso ii do art. 1º pela portaria nº 58, de 11/04/16 ? dodf de 13/04/16.

II - possuir em seu estabelecimento área igual ou superior a 500 m² destinada ao armazenamento de mercadorias.

III ? realizar operações exclusivamente com contribuintes do ICMS ou destinadas a prestadores de serviços de transporte sobre o qual incida o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS;

IV ? a raiz de seu CNPJ não ser coincidente com a de qualquer estabelecimento comercial varejista, situado dentro do Distrito Federal, que comercialize os produtos de que trata o caput;

V ? possuir Certidão Negativa de Débitos junto ao Distrito Federal.

§ 1º Fica desobrigado do atendimento das exigências de que tratam os incisos II e IV, do caput o contribuinte atacadista integrante de grupo econômico que possua a quantidade mínima de 300 (trezentos) empregados residentes e domiciliados no Distrito Federal.

§ 2º Entende-se por grupo econômico o grupo de empresas que possuam a mesma raiz de CNPJ.

§ 3º A condição de substituto tributário atribuída nos termos do § 1º, deverá ser revista anualmente, e sua manutenção se dará pela comprovação, pelo contribuinte, da manutenção e/ou ampliação do número de empregos gerados, mediante entrega de cópia atualizada da Relação Anual de Informações Sociais ? RAIS prestada ao