PORTARIA CONJUNTA SEF/SDET Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

PORTARIA CONJUNTA SEF/SDET Nº 21, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Publicação DODF nº 247, de 23/12/09 ? Pág. 39.

Altera, nas situações que especifica, o limite de financiamento especial para desenvolvimento de que trata o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO que a renúncia de créditos de que trata o artigo 4º, inciso I, alínea ?a?, do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, de regra, implica obrigatoriedade de as empresas recolherem altos valores de impostos (ICMS e/ou ISS); CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os reflexos negativos de tais desembolsos no capital de giro das empresas, em prejuízo de suas atividades operacionais; CONSIDERANDO, ainda, que o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, autoriza o financiamento especial para desenvolvimento até o valor correspondente a 25% do faturamento da empresa no mês de competência, resolvem:

Art. 1º - Em relação exclusivamente ao imposto devido em decorrência da renúncia de créditos de que trata o artigo 4º, inciso I, alínea ?a?, do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, fica alterado para 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento mensal do mês de competência o limite de financiamento estabelecido nas Portarias que autorizam o Banco de Brasília S/A ? BRB a contratar com empresas financiamento especial para desenvolvimento, na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Parágrafo único. Aplica-se o limite previsto no caput deste artigo sem prejuízo daquele estabelecido no § 1º do artigo 2º da Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ADRIANO CASSANELLO DO AMARAL

Secretário de Estado de Desenvolvimento

Econômico e Turismo