PORTARIA Nº 126, DE 23 DE MAIO DE 2008.

PORTARIA Nº 126, DE 23 DE MAIO DE 2008.

revogada pela portaria n° 106, de 07/05/10 ? dodf de 10/05/10 ? efeitos a partir de 1°/06/2009.

Publicação DODF nº 098, de 26/05/08 ? Pág. 5.

Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa EQUIMAF S/A EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E FERRAMENTAS, na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, e considerando o que consta do Processo 370.000.161/2008, da Resolução nº 147 - CÂMARAS SETORIAIS DO CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF, de 09 de maio de 2008, publicada no DODF nº 89, de 13 de maio de 2008, resolve:

Art. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. ? BRB autorizado a contratar financiamento na forma do § 4º do art. 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, com a empresa EQUIMAF S/A EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E FERRAMENTAS., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº. 07.338.370/001-40 e no CNPJ/MF sob o nº. 38.046.579/0001-04, estabelecida no SIA/Sul Trecho 02 Lotes 995 e 1005, Brasília - Distrito Federal, observadas as seguintes condições:

I - prazo de financiamento: 15 anos.

II - prazo de fruição do financiamento:

a) termo inicial: maio de 2008;

b) termo final: 180 meses a contar do termo inicial.

III ? mês de competência inicial para efeitos de liberação do financiamento: março de 2008.

IV - percentual de financiamento especial para o desenvolvimento - capital de giro: até 4% (quatro por cento) do faturamento do mês de competência.

V - valor máximo do financiamento a ser concedido ao final de 15 anos: R$ 4.431.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e trinta e um mil reais).

Art. 2º O financiamento será liberado em parcelas mensais que serão calculadas conforme aplicação do percentual estabelecido no inciso IV, do artigo 1º, até que se atinja o montante estabelecido no inciso V, do mesmo artigo, ou se alcance o termo final previsto para o referido financiamento.

Art. 3º A liberação de cada parcela do financiamento condiciona-se ao cumprimento do disposto na Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

RONALDO LÁZARO MEDINA