Lei Complementar Federal 123 de 14-12-2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Decreto nº 28.038, de 14/06/07 ? DODF de 15/06/07 ? Estabelece limite de receita bruta anual para opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional, para efeito do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ? VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º de julho de 2007.
Decreto nº 28.063, de 26/06/07 ? DODF de 27/06/07 ? Institui o Comitê Distrital de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ? SIMPLES NACIONAL e dá outras providências.
Decreto nº 28.147, de 18/07/07 ? DODF de 19/07/07 ? Dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal, inclusive dos créditos a que se refere o artigo 79 desta Lei Complementar Federal.
Lei Complementar nº 127, de 14/08/07 ? DOU de 15/08/07 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei Complementar n° 128, de 19/12/08 ? DOU de 16/12/08 ? Altera Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Vide Portaria nº 192, de 11/06/2019 - DODF de 12/06/2019. Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI para uso pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.