DECRETO LEGISLATIVO Nº 714, DE 2001
Homologa o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – de 1991.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 714, DE 2001
Publicado no DODF de nº 135 de 16/07/2001
Homologa o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ? ICMS ? de 1991.
Faço saber a Câmara Legislativa do DISTRITO FEDERAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ? ICMS, de 5 de dezembro de 1991, aprovado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ; o qual dispõe sobre a concessão de isenção do referido tributo em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 2001.
Deputado GIM ARGELLO
PRESIDENTE