PORTARIA Nº 55, DE 8 DE MARÇO DE 2000

PORTARIA Nº 55, DE 8 DE MARÇO DE 2000

PUBLICAÇÃO: DODF de 10/03/00

Altera a Portaria nº 48, de 22 de fevereiro de 2000, que disciplina a concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei Complementar nº 277, de 13 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 48, de 22 de fevereiro de 2000, fica alterada como segue:

I - fica acrescentado o § 1º do art. 9º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 9º ...............................

§ 1º Na hipótese do requerimento tratar de crédito tributário decorrente de auto de infração, o pedido será decidido pelo Secretário da Fazenda do Distrito Federal.

§ 2º Após as decisões de que trata este artigo, os processos serão encaminhados às agências de atendimento ao contribuinte das respectivas circunscrições fiscais."

II - ficam acrescentados ao art. 11 os seguintes incisos V e VI:

"Art. 11. ..............................

V - ITBI;

VI - ITCD."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA