PORTARIA Nº 13, DE 25 DE JANEIRO DE 1999

PORTARIA Nº 13, DE 25 DE JANEIRO DE 1999

Publicada no DODF de 26/01/99

Dispõe sobre a regulamentação para a concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 191, de 21 de janeiro de 1999.

O SECRETARIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto  no art. 11 da Lei Complementar nº 191, de 21 de janeiro de 1999, resolve:

Art.1º- Os tributos devidos e vencidos  até 30 de novembro de 1998, atualizados monetariamente inclusive os ajuizados, parcelados,  declarados espontaneamente e inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com os benefícios constantes do anexo I, desta Portaria, desde que requerido na divisão de Receita da circunscrição em que se localizar o domicílio fiscal do contribuinte, até o dia 25 de março de 1999.

§ 1º A instrução e decisão sobre o requerimento a que se refere o caput deste artigo compete ao Chefe da respectiva Divisão de Receita, ou ao Chefe da Divisão de Arrecadação, nos demais casos.

§ 2º O pagamento à vista deverá ser feito em até 30 (trinta) dias do deferimento do pedido, sob pena de extinção e arquivamento do processo administrativo, e inscrição do débito em dívida ativa, conforme o caso.

§ 3º Na hipótese de parcelamento, as parcelas terão vencimentos mensais e sucessivos, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido.

§ 4º O valor da primeira parcela será correspondente ao total do crédito tributário consolidado, acrescido de juros durante o parcelamento (anexo I) dividido pelo número de parcelas concedidas.

§ 5º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 230,20 (duzentos e trinta reais e vinte centavos), no caso de pessoa jurídica, e R$ 115,10 (cento e quinze reais e dez centavos) no caso de pessoa física ou microempresa.

§ 6º A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida da multa moratória prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 10, de 11 de julho de 1996, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 1º, PELA PORTARIA N° 25 DE 27 DE JANEIRO DE 1999.

"Art. 1°Os tributos devidos e vencidos até 30 de novembro de 1998, atualizados monetariamente, inclusive os ajuizados, parcelados, declarados espontaneamente e inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com os benefícios constantes do anexo I, desta Portaria, desde que requeridos até o dia 25 de março de 1999, na Divisão da Receita da circunscrição em que se localizar o domicilio fiscal do contribuinte, na Divisão de Tributos Imobiliários e na Divisão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, conforme o caso.

§ 1° A instrução e decisão sobre o requerimento a que se refere o caput deste artigo compete aos Chefes da respectivas Divisões, ou ao Chefe da Divisão de  Arrecadação, nos demais casos.

§ 2° O pagamento à vista deverá ser feito em até 8 (oito) dias do deferimento do pedido, sob pena de extinção e arquivamento do processo administrativo, e inscrição do débito em dívida ativa, conforme o caso.

§ 3° Na hipótese de parcelamento, as parcelas terão vencimentos mensais e  sucessivos, vencendo m a primeira 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido.

§ 4° As parcelas vencidas e vincendas serão atualizadas  monetariamente nos termos da Lei n° 118, de 21 de junho de 1996.

§ 5° 0 valor de cada parcela será obtido dividindo-se o crédito tributário consolidado, aplicando-se o percentual de juros durante o parcelamento (anexo I), capitalizado mensalmente.

§6° O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$230,20 (duzentos e trinta reais e vinte centavos), no caso de  pessoa jurídica, e R$ 115,10 (cento e quinze reais e dez centavos), no caso de pessoa física ou microempresa.

§ 7° A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida a  multa moratória prevista no art. 1° da Lei Complementar nº 10, de 11 de julho de 1996, e de juros de mora, de 11  de julho de 1996, e de juros de mora de 1% (um por cento) ou mês ou fração.?;

Art. 2º O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser formulado pelo contribuinte ou seu representante legal, conforme anexo II, desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de parcelamento, o pedido deverá ser instruído com os documentos previstos nos incisos I a IV do art. 5º da Portaria SEFP n° 608, de 15 de maio de 1995 e na Portaria SEFP nº 723, de 9 de setembro de 1996.

NOVA REDAÇÃO DADA AO Parágrafo único do art. 2°, QUE fica renumerado para § 1°, PELA PORTARIA N° 25 DE 27 DE JANEIRO DE 1999.

§ 1° No caso de parcelamento, o pedido deverá ser instruído  com os documentos previstos nos incisos I a IV do art. 5° da Portaria SEFP n°608 de 15 de maio de 1995.?;

ACRESCENTADO O PARÁGRAFO 2° AO ART. 2° PELA PORTARIA N° 25 DE 27 DE JANEIRO DE 1999.

§ 2°Na hipótese de solicitação do benefício para pagamento de IPTU, TLP, IPVA e ISS autônomo, à vista, o requerimento formal de que trata o art. 1° fica substituído pelo requerimento verbal?.

Art. 3º A opção pelas reduções previstas nesta Portaria só será formalizada com o pagamento total ou da primeira parcela dos créditos objeto do parcelamento e implicará confissão irretratável da dívida e na expressa renúncia do direito de postular qualquer impugnação ou recurso judicial ou administrativo, bem como na desistência em relação aos porventura já interpostos.

Art. 4º Os benefícios previstos no art. 1º não aproveitam  a parte da dívida tributária que for paga mediante opção na forma prevista na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 148, de 24 de dezembro de 1998.

Art. 5° Na hipótese de créditos inscritos em dívida ativa, excluir-se-à  a incidência do acréscimo previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 6º Tratando-se de créditos tributários ajuizados ou parcelados junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o requerimento a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 191, de 21 de janeiro de 1999, será apreciado por aquele Órgão, nos termos do art. 3º da Lei nº 860, de 13 de abril de 1995.

Art. 7º O inadimplemento de três parcelas, durante a vigência do parcelamento, implica perda do direito aos benefícios outorgados pela Lei Complementar nº 191, de 21 de janeiro de 1999, e o prosseguimento da ação de execução fiscal ou inscrição do saldo remanescente no cadastro da Dívida Ativa do Distrito Federal, conforme o caso.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de janeiro de 1999.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA