PORTARIA 853 DE 24 DE AGOSTO DE 1998

PORTARIA 853 DE 24 DE AGOSTO DE 1998

Publicação: DODF de 25/08/98

Institui o Regulamento Operativo da Unidade de Coordenação Estadual do Projeto de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Distrito Federal - PROMOTEC/UCE-DF.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e:

Considerando  a autorização, pelo Senado Federal, para contratação de empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para financiar o Programa de Fortalecimento e Modernização das Administrações Fazendárias do Estados Brasileiros -PNAFE;

Considerando  a assinatura do contrato de subempréstimo com a Caixa Econômica Federal, para financiamento do Projeto de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Distrito Federal PROMOTEC, com recurso do Banco Interamericano de Desenvolvimento;

Considerando  o disposto nas Portarias: SEFP  no 483, de 27 de junho de 1996, que criou a Unidade de Coordenação Estadual UCE/DF, e SEFP nº 506, de 21 e agosto de 1997, que estabeleceu a última alteração em sua composição;

Considerando  a necessidade de normatizar a sistemática de funcionamento da UCE/DF, bem como de estabelecer as atribuições específicas de seus membros e líderes de componentes,

resolve:

Aprovar  o presente regulamento que define as atribuições dos integrantes das equipes de elaboração, execução e acompanhamento do PROMOTEC, integrante do PNAFE, regulamentado pela Portaria nº 36, de 3 de fevereiro de 1997, do Ministério da Fazenda.

Art. 1º - A UCE/DF, de caráter temporário, será composta pelos grupos de:

I - Coordenação;

II - Assessoria e Supervisão;

III - Execução.

Parágrafo único.  No tocante às normas e procedimentos referentes ao relacionamento dos componentes da UCE com órgãos internos da SEFP ou externos, fica mantido, na íntegra, o estabelecido na Portaria/SEFP nº 506, de 21 de agosto de 1997, acrescido do disposto nesta Portaria.

Art. 2º - Integram o Grupo de Coordenação:

I - o Coordenador Geral;

II - o Subcoordenador Técnico;

III - o Subcoordenador Administrativo-Financeiro.

Art. 3º - Integram o Grupo de Assessoria e Supervisão especialistas nas áreas de:

I - informática;

II - organização e gestão;

III - recursos humanos;

IV - tributação;

V - finanças.

Art. 4º - Integram o Grupo de Execução os líderes dos componentes nas áreas tributária e financeira:

I - Componentes da área tributária:

a) cobrança;

b) arrecadação;

c) atendimento ao contribuinte;

d) legislação-tributária;

e) contencioso tributário;

f) cadastro;

g) declarações;

h) estudos econômico-tributários;

i) fiscalização.

II - Componentes da área financeira:

a) legislação financeira;

b) orçamento;

c) controle financeiro:

d) dívida pública;

e) contabilidade;

f) auditoria e controle interno;

g) sistema integrado de administração financeira;

h) integração.

III - Componentes comuns às áreas tributária e financeira:

a) informática;

b) organização e gestão.

Art. 5º - Compete ao Coordenador da UCE/DF:

I - aprovar o seu Programa Semestral de Trabalho;

II - remeter os relatórios de atividades, bem como outros documentos oficiais do PROMOTEC/UCE-DF à Unidade de Coordenação do PNAFE;

III - remeter documentos oficiais ao Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, à Caixa Econômica Federal CEF e ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD;

IV - reunir-se com os Subcoordenadores Técnico e Administrativo-financeiro para:

a) apreciar o relatório de atividades do mês anterior e traçar as diretrizes de trabalho para os próximos 30 dias;

b) acompanhar e avaliar as tarefas executadas durante cada período;

c) manter-se informado quanto às atividades desenvolvidas pelos Subcoordenadores, em sua área de atuação;

V - informar o Secretário de Fazenda e Planejamento e os Subsecretários sobre o andamento dos projetos de modernização das áreas tributária e financeira;

VI - aprovar as programações periódicas de compras e contratações de serviços que devam ser realizadas diretamente pela SEFP ou por início do PNUD, com recursos do BID e de contrapartida;

VII - analisar e despachar as correspondências internas e externas da UCE;

VIII - preparar minutas de resoluções que devam ser encaminhadas para apreciação e assinatura do Secretário de Fazenda e Planejamento, pertinentes às atividades do PROMOTEC/UCE-DF;

IX - orientar e determinar providências aos subcoordenadores e líderes de componentes, relativas ao cumprimento de exigência do PNAFE/UCP, BID, CEF e PNUD, nos prazos devidos;

X - aprovar os cronografias de atividade de cada componente do PROMOTEC, após assinados pelos líderes e subcoordenadores respectivos;

XI - aprovar modelos de formulários e de documentos a serem utilizados pelo PROMOTEC/UCE-DF.

Art. 6º - São atribuições exclusivas do Subcoordenador Administrativo-Financeiro:

I - encaminhar, à UCP/PNAFE, solicitação de desembolso e prestação de contas dos recursos gastos no PROMOTEC;

II - elaborar e encaminhar ao PNUD Termo de Referência para aquisição de equipamentos e serviços, obedecendo às disposições contratuais pactuadas entre esta Secretaria e aquele órgão;

III - receber e analisar os relatórios de previsão das compras de bens e contratações serviços, bem corno a comprovação de sua efetiva realização, enviados pelos líderes de componentes;

IV - proceder ao acompanhamento contábil e financeiro dos projetos;

V - atestar os pagamentos e recebimentos;

VI - manter toda a documentação do PROMOTEC organizada e disponível para os órgãos fiscalizadores;

VII - elaborar relatórios financeiros, consolidando-os em dois documentos mensais, um para o Projeto Tributário e outro para o Projeto Financeiro;

VIII - manter o sistema de acompanhamento financeiro, SAFE, atualizado e encaminhar cópia ao PNAFE/UCP. sempre  que solicitado.

Art. 7º - São atribuições do Subcoordenador Técnico:

I - substituir o Coordenador Geral, em sua ausência;

II - elaborar, com os líderes de componentes de suas respectivas áreas, a programação de tarefas, contemplando os recursos envolvidos, a duração, os responsáveis e as relações de interdependência com as demais atividades do PROMOTEC;

III - elaborar, com os líderes de componentes de suas respectivas áreas, às especificações iniciais relativas às compras de bens e às contratações de serviços;

IV - reunir-se periodicamente com os líderes de componentes, a fim de conferir o andamento das tarefas;

V - examinar solicitações de alteração de tarefas, cronogramas, especificações e condições de licitação, apresentando, se necessário, proposta de mudança à Coordenação;

VI - estabelecer, em conjunto com a Coordenação e outros assessores e/ou executivos em suas respectivas áreas procedimentos comuns, visando a racionalizar o andamento dos trabalhos;

VII - manter o sistema de acompanhamento gerencial do projeto, MS PROJECT, atualizado e encaminhar cópia ao PNAFE/UCP, sempre que solicitado;

VIII - cuidar para que o projeto não perca a unidade e para que todos os líderes estejam voltados para seu objetivo geral.

Art. 8º - Compete ao Grupo de Assessoria e Supervisão do Programa:

I - reunir-se periodicamente com o grupo de Coordenação para definir prioridades e identificar desvios;

II - supervisionar o desenvolvimento de atividades e/ou tarefas, por determinação do grupo de Coordenação;

III - supervisionar os trabalhos dos líderes e os resultados alcançados ao longo da execução do projeto;

IV - acompanhar os trabalhos dos lideres de componentes, prestando assessoria dentro das áreas de especialização.

Art. 9º - São atribuições dos Lideres de componentes:

I - elaborar a relação de tarefas do seu componente, juntamente com o Supervisor da área;

II - executar ou, se for o caso, supervisionar a execução, por terceiros, das atividades e tarefas relacionadas ao seu componente;

III - elaborar as solicitações de aquisição de bens ou contratações de serviços, com as respectivas especificações técnicas;

IV - elaborar os relatórios mensais de acompanhamento das tarefas e o de encerramento das atividades do componente;

V - participar das reuniões convocadas pelo coordenador e pelos subcoordenadores;

VI - propor, quando cabível, a constituição de grupos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atividades relacionadas aos respectivos componentes.

VII - propor alterações, de qualquer natureza, no PROMOTEC;

VIII - coordenar o trabalho de sua equipe.

Parágrafo único.  Do relatório mencionado no inciso IV deverá constar:

I - data de início e de previsão para conclusão da atividade ou tarefa;

II - identificação dos responsáveis pela execução;

III - relação dos recursos necessários;

IV - providências a serem tomadas, já efetivadas e pendentes, com justificativas, se for o caso;

V - custos previstos e efetivamente realizados.

Art. 10 - Compete ao Especialista em Recursos Humanos:

I - apoiar os programas de capacitação e treinamento dos recursos humanos da SEFP, prestando informações ou tomando as providências requeridas por quaisquer líderes de componente da UCE, desde que devidamente autorizados pela Coordenação Geral ou Técnica do PROMOTEC/UCE-DF;

II - fornecer informações sobre cargos, atribuições, remunerações, organogramas, fluxogramas e outros assuntos que envolvam os recursos humanos da SEFP;

III - responder consultas e fornecer orientações aos integrantes da UCE sobre questões relativas à situação dos funcionários da SEFP;

IV - definir, em conjunto com o subcoordenador técnico e os líderes, os cursos que serão ministrados durante a execução do projeto, bem como público alvo, período, conteúdo programático e número de turmas;

V - acompanhar e avaliar a realização dos cursos;

VI - definir critérios para mensurar o aproveitamento dos tremendos.

Art. 11 - Os funcionários designados para desempenhar as funções mencionadas nesta Portaria exercerão suas funções temporariamente, enquanto perdurarem as ações e atividades previstas no PROMOTEC/UCE-DF, obedecido ao seguinte critério:

I - o grupo de Coordenação e os especialistas nas áreas de organização e gestão, informática e recursos humanos trabalharão, no PROMOTEC, em regime de dedicação exclusiva;

II - os líderes de componentes, o grupo de assessoria e supervisão e os demais especialistas trabalharão em regime de dedicação parcial ao PROMOTEC, combinado com as atividades já desenvolvidas em sua lotação original.

Parágrafo único.  No caso de servidores da Carreira de Auditoria Tributária, será atribuída produtividade total àqueles constantes do inciso 1, sendo concedida produtividade parcial aos relacionados no inciso II, por ato da Subsecretaria da Receita.

Art. 12 - Esta regulamentação entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MÁRIO TINOCO DA SILVA