PORTARIA Nº 269, DE 5 DE MAIO DE 1997.

PORTARIA Nº 269, DE 5 DE MAIO DE 1997.

Publicação: DODF, de 06/05/97

Dispõe sobre a vigência do art. 1º, inciso III, da Portaria nº 96, de 21 de fevereiro de 1997.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 5º, do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, com a redação dada pelo Decreto nº 18.031, de 20 de fevereiro de 1997, resolve:

Art. 1º O disposto no art. 1º, inciso III, da Portaria nº 96, de 21 de fevereiro de 1997., em relação à comissão paga às agências lotéricas, tem vigência a partir de 1º de maio de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRIO TINOCO DA SILVA