PORTARIA SEFP Nº 96, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997
Habilita os contribuintes que especifica no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS ---//--- as empresas de transporte aéreo...
PORTARIA SEFP Nº 96, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997
Publicação: DODF de 24/02/97
Ver: Portaria 312/98;
Habilita os contribuintes que especifica no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS.
Art. 1º - Ficam habilitadas no Regime de Substituição Tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS:
I - as seguintes empresas de transporte aéreo, em relação ao imposto incidente sobre a comissão paga às agências de viagem pela venda de passagens:
VASP Viação Aérea São Paulo S.A., CF/DF nº 07.314.246/002-39;
VARIG S.A. Viação Aérea Riograndense, CF/DF nº 07.331.015/002-20;
TRANSBRASIL S.A. Linhas Aéreas, CF/DF S.A. nº 07.318.025/001-40;
TAM Transportes Aéreos Regionais, CF/DF nº 07.356.159/002-30;
II - a Telecomunicação de Brasília S.A., CF/DF nº 07.314.732/001-76, em relação ao imposto incidente sobre os serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica;
III - a Caixa Econômica Federal, CF/DF nº 07.312.825/001-75, em relação ao imposto incidente sobre os serviços a ela prestados, inclusive sobre a comissão paga aos agentes.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MÁRIO TINOCO DA SILVA