LEI Nº 1059, DE 30 DE ABRIL DE 1996

LEI Nº 1059, DE 30 DE ABRIL DE 1996

Publicado no DODF nº 84, de 02 de maio de 1996

Ratifica e mantêm  os fundos especiais constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 1º Ficam ratificados e mantidos os fundos especiais relacionados no anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de junho de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de Abril de 1996

CRISTOVAM BUARQUE

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ? FDR, criado pela Lei nº 6.166, de 14 de dezembro de 1978FUNDO DE APOIO À ARTE E À CULTURA ? FAAC, autorizado pela Lei nº 158 , de julho de 1991.

FUNDO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, criado pela Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992.

FUNDO DE FINANCIAMENTO DE ÁGUA E ESGOSTOS DO DISTRITO FEDERAL ? FAE, criado pela Lei nº 6.254, de 22 de outubro de 1975.

FUNDO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR ? FUNDHAP, criado pela Lei nº 6.008 de 26 de dezembro de 1973.

FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, criado pela Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973.

FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, criado pela Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970.

FUNDO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FUNDHABI, criado pelo Decreto n° 768, de 18 de agosto  de 1969.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL ? FUNDEFE, criado pelo Decreto Lei 82, de 26 de dezembro de 1966, e ratificado pela Lei nº 79, de 29 de dezembro de 1989.

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E  DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, criado pela Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992.

FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL ? FUNAM , criado pela Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.

FUNDO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE, EDUCAÇÃO FÍSICA E LAZER ? FUNEF, criado pela Lei nº 225, de 30 de dezembro de 1991.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA ? FUNDAT, criado pela Lei nº 367, de 3 de dezembro de 1992