DECRETO Nº 16.026, DE 03 DEÂ NOVEMBRO DE 1994.

DECRETO Nº 16.026, DE 03 DE  NOVEMBRO DE 1994.

Publicado no DODF de 04/11/94

Implementa, no Distrito Federal, o Ajuste SINIEF 03/94 e os Convênios ICMS que especifica.

Art. 1º Ficam implementados, no Distrito Federal, o Ajuste SINIEF 03/94e os Convênios ICMS a seguir enumerados, na forma e prazosconstantes dos Anexos a este Decreto:

- Ajuste SINIEF 03/94 - Altera dispositivos do Convênio s/n, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para efeito de padronização do modo da nota fiscal;

- Convênio ICMS 90/94 - Exclui a rutina da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91 (ratificado pelo ATO COTEPE nº 11, de 21 de outubro de  1994);

- Convênio ICMS 91/94 - Exclui a quercetina da lista dosprodutos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91 (ratificado pelo ATO COTEPE  nº 11, de 21 de outubro de 1994);

- Convênio ICMS 92/94 - Exclui a resina de jalapa da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS  15/91, de 25.04.91 (ratificado peloATO COTEPE nº  11, de 21 de outubro de 1994);

- Convênio ICMS93/94 ? Exclui a rhamnose da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS nº 15/91 de 25.04.91 (ratificado pelo ATO COTEPE  nº  11, de 21 de outubro de 1994);

- Convênio ICMS 94/94 - Dánova redação à cláusula décima primeira do Convênio ICMS 27/90, de 13.09.90, que dispõe sobre isenção do ICMS nas importações sob o regime de "drawback? e dá outras providências (ratificado pelo ATO COTEPE  nº  11, de 21 de outubro de 1994);

- Convênio ICMS 98/94 - Concede isenção do ICMS às saídas de veículos para locomoção de deficientes físicos e de próteses (ratificado Pelo ATO COTEPE nº 11, de 21 de outubro de 1994);

- Convênio ICMS 99/94 - Altera a redação de dispositivos dos Convênios ICMS 74/94 e 76/94, ambos de 30.06.94 , que instituem o regime de substituição tributária, respectivamente, para tintas e vernizes e para produtos farmacêuticos (ratificado pelo ATO COTEPE nº 11., de 21 de outubro de 1994);

- Convênio ICMS 110/94 - Dispõe sobre a destinação das vias das Notas Fiscais modelos 1 e 1-A instituídas pelo Ajuste SINIEF 03/94, de 29.09.94;

- Convênio ICMS 120/94 - Revoga o Convênio ICMS 01/94, de 18.03,94, que dispõe sobre período de apuração do Imposto e atualização monetária (ratificado pelo ATO COTEPE nº 11, de 21 de outubro de 1994);

- Convênio ICMS 121/94 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de castanha-do-pará para o exterior (ratificado pela ATO COTEPE nº 11, de 21 de outubro de 1994);

Convênio ICMS 122/94 - Altera a Convênio ICM 24/86, de 17.06.86, que dispõe sobre o uso de máquinas registradoras por contribuintes do ICMS;

- Convênio ICMS 127/94 -   Altera disposição do Convênio ICMS 85/93, de 10,09.93, que dispõe sobre substituição tributaria nas operações com pneumáticos,

câmaras de ar e protetores (ratificado pelo ATO COTEPE nº 11, de e 21 de outubro de 1994).

Art. 2º O Secretário de Fazenda e Planejamento expedirá os atos normativos que se fizerem necessários ao cumprimento das disposições do Ajuste e dos Convênios referidos no artigo anterior.

Art. 3º  Fica revogado, a partir de 5 de outubro de 1994, o Decreto nº 15.603, de 28 de abril de 1994.

Art. 4º  Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art.   5º  Revogam-se as disposições em contrário.