DECRETO Nº 12.659-E DE 03 DE MAIO DE 2011.
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
DECRETO Nº 12.659-E DE 03 DE MAIO DE 2011.
PUBLICADO NO D.O.E, Nº 1537, DE 04/05/11
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA
Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
I – Convênio ICMS nº 1/11, celebrado na 157ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2011;
II - Convênios ICMS nºs 2/11 e 3/11 celebrados na 158ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2011;
III – Convênios ICMS nºs 4/11 e 5/11 celebrados na 159ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2011;
IV - Convênios ICMS nºs 6/11 a 8/11 e
V – Convênio ICMS nº 41/11, celebrado na 160ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de abril de 2011;
VI - Ajustes SINIEF nºs 1/11 a 4/11, celebrados na 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011.
Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:
I - os Convênios ICMS nºs 2/11, 5/11, 8/11, 11/11, 14/11, 17/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 25/11, 26/11, 27/11, 28/11, 29/11, 33/11, 35/11 e 37/11;
II -os Ajustes SINIEF nºs 1/11 a 4/11;
III – os Protocolos ICMS nºs1/11, 2/11, 3/11, 7/11, 8/11, 9/11, 12/11, 19/11, 21/11 e 29/11.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos referidos atos no Diário Oficial da União.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 03 de maio de 2011.
JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
Governador do Estado de Roraima