DECRETO Nº 13.409-E DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.

DECRETO Nº 13.409-E DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.

PUBLICADO NO D.O.E, Nº 1662, DE 04/11/11

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

I – Convênio ICMS nº 83/11, celebrado na 165ª reunião extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 8 de setembro de 2011;

II – Convênios ICMS nº^s84/11 a 108/11, celebrados na 143ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011;

III – Convênios nº^s 109/11 a 112/11, celebrados na 166ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2011;

IV - Ajuste SINIEF nº7/11, celebrado na 164ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 05 de agosto de 2011;

V - Ajustes SINIEF nº^s 8/11 a 13/11, celebrados na 143ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011;

VI – Ajuste SINIEF nº 14/11, celebrado na 166ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2011.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS nº^s 88/11, 91/11, 92/11, 95/11, 102/11, 103/11 e 104/11;

II -Ajustes SINIEF nº^s7/11, 8/11, 9/11, 10/11, 11/11 e 14/11.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos referidos atos no Diário Oficial da União.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de outubro de 2011.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima