DECRETO Nº :S +·? ) -E nE 'eG DE (:,,- \\ t f,-- 1 ,e_ t> DE 2025

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e o Dcacto Dº 33.729-E, de 15 de dezembro de 2022.

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Publicado no Diário Oficial nº 4875, de 26/02/2025


Governo do :E stado de Roraima

"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

DECRETO EXECUTIVO

DECRETO Nº :S +·? ) -E nE 'eG DE (:,,- \\ t f,-- 1 ,e_ t> DE 2025


Altera o Regalami:nro do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e o Dcacto Dº 33.729-E, de 15 de dezembro de 2022.


O GOVERNADOR DO ESTADO l>E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

62, inciso III, da Constituição Estadual,


CON IDERA.NDO as disposições da Lei nº 1.513, de 30 de setembro de 2021; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.545, de 09 de novembro de 2021; CONSIDERANDO as disposições da l.ei nº 1.653, de 4 de março de 2022;

CO IDER.Ai.'IDO as disposições da Lei nº 1.685, de 7 de junho de 2022; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.767, de 30 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.859, de 18 de setembro de 2023; CO IDERANDO as disposições da I ,ei nº 2.012, de 16 de julho de 2024; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.016, de 16 de julho de 2024; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 2.092, de 27 de dezembro de 2024; CO SIDERANDO as disposições da Lei nº 2.093, de 27 de dezembro de 2024; e

CONSIDERANDO o interesse do esta io de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,


DECRETA:


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Art. 1° O Regulamento do Imposto sobi:e Opera ões Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ereto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passa a vigorar com as segwnt alterações:

  1. - fica acrescentado o item 20 à alínea "b" do inciso Ido art. 46 com a seguinte redação:


    "Art. 46. [...]

    1- [...]

    b) [...}

    20. gás liquefeito peltóleo.'' (AC)


  2. - a alínea "c" do inciso I do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:


    "Art. 46. [...]

    1- [...]

    [...J

    1. gasolina, álcool ,1 rüdro e hidratado para fins combustíveis: (NR)

      1. - 23% (vinte e trê:, por cento) para o Exercício de 2022; (AC)

      2. - 21,50% (vinte :: um inteiros e cinquenta centésimos por cento) para o Exercício de 2023; (AC)

      3. - 20% (vinte por ,:ento) para o Exercício de 2024." (AC)


        m - a alínea "e" do inciso I do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:


        "Art. 46. [...]

        I - [...]

        [...]

        1. álcool hidratado para.fins eombwtiveis;

          1. - 21,50% (vinte e-um intciros e cingumrte cantésimos por cento) para o Exercício de 2023; (NR)

          2. - 20% (vinte por cento) para o Exercício de 2024." (NR)


        1. - a alínea "d" do inciso Ido art. 46 passa ti vigorar com a seguinte redação:


          "Art. 46. [...]

          I - [...]

          [...]

    2. 20% (vinte por cento) para as demais mercadorias." (NR)


  1. - a alínea "b" do inciso III do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:


    "Art. 46. [...]

    III - [...]

    b) 20% (vinte por c nto), nos demais serviços." (NR)


  2. - fica acrescentado o inciso III ao § 1° do art. 835 com a seguinte redação:


    "Art. 835. [...]

    § Iº [...]

    [...]

    III - 13% (treze pot cento) - para os produtos tributados com alíquota de 20% (vinte por cento)." (AC)


    image

  3. - os incisos 1-A, IV, V e VI do art. 2° da Subseção Ida SEÇÃO II do Anexo. com as seguintes alterações:

    "Art. 2° [...image]

    [... ]

    I-A - CARNE >E AVES, GADO E LEPORÍDEOS - 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), nas saídas interestaduais de carne e demais produtos com :tíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do b:rte de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, capnno, ovino e suínos, de forma que image. carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) (ver ConvênioICMS 89/05); 8R)


    [...J


    imagePARA OMP '.ADORES, EM MEIO 1, NÉTI O

    ÓTICO - 65, % es oo e cinco por cento) nas saídas internas com programas para.

    computadores, em meio magnético ou ótico - dísqu te ou CD ROM, de orma que o c.uga tributária seja equi leme a 7% (setepm cento ver o e I ICMS 84/96); (NR)


    [...)


    V - RAD!OC lA.0 - 0.001/o (cinquenta p r cento nns prestaç cs de sctviç.o de rádio cbam de f.otn:JJ1 que a i:argt1 tributãrla resulte n p ntDal de 10°/o da r cento). O bencfi previsto neste inciso é opcional e u adoyão pelo eoo1rfüuinte implicará em ,;e.da_ção quaisqncrcréditos ver Convénio IC 86199);


    imageORA E/O D IMA • - 75,00% (setenta e cinco por cento) na prest o de sérviço d radiodífmio soo ra e/ou de imag.ens de tal forma que n incidência do im_p sto resulte no peroeDJ de o mínimo 5% (cinco p eeuro). beneficio prev· t neste nciso• opcional e sua ndoção pelo contnlnnnto impUcani em

    vedação de qu, ·squ créditos- (ver Convênio TCMS 05/95);" (NR


  4. - os incisos VIII, VIII-A, caput IX, caput X, XII e XIII do art. 2º da Subseção II da SEÇÃO II do Anexo I passam a vigorar com as seguintes alterações:


    "VIIl - AERO PA.Rl'.ES E PEÇ - Prorrogado até 30 de abril de 2024 - imagecento), BS saidas internas dos seguintes produtos da indústria aeronáutica de forma e carga tributária sçja cqaivaletrte a ¾ (quatro por cento) (ver Convênio ICMS 75/91); (NR.)


    [...)


    VID.- • BIODTESEL - Prorrogado a.tê 30 de abril de 2024 • 40,00% quarenta por cento), image•'das de b1odicscl (B-100} fC$llIDlllte da industn Jj o de grãos. de ÍODlll! que a carga uibutiiria soj.o, quj ente a 12% (dou por ocnto) ver Convênio 1CMS

    Ll3/0 ; (NR


    image

    lX- AGROP.E ÁRIO A- té3l de dnembro de202.S-60% s entn

    sald:is intcrcsuuh1ai com os insumos grop o a seguir-indicados (voe lO0J97): (NR)


    [...]


    image

    ÁRJ B - até 31 de dezembro de 2025 - 30% (trinta por

    'das imerestad114li dos seguintes insumos agropecuários (ver Convênio


    [...)


    XII - MÁQli :AR.ELJi EQUIP. mNT0 ll'ID STRI.A.IS, rcl c1onados no Apêndice Vll dcst 30 de abril do 202 - de tal forma que resulte na aplicação dos egwntcs pereetltU.OJ ver Convênio ICMS 2/91):

    image

    1. 26,67% (vinte e ci inteiro& e sessenla e sotc ccmrésimo. por cento

      saída do estad de Roraima com destino aos demais E

      õcsdc


      image

    2. 56,00% (cinqul!tlC3 e seis por cento) nas operações internas. (NR) [...]

    image

    xm- image.Q image(MP AGRJCOLAS - rel.a.cionn.dos no apêndíce

    vm deste Anexo. até 30 de

    3eguin1es pei:cc,1tt1:üs (ver COTTvênio [

    4 - de forma que resulte na .aplicação dos

    1. 41.67% (quarenta e um intciros e sessenta e sele centésimos pôr cento) JUS operações

      de saída do estado de Roraima com destino aos demais Estados da Federação;

    2. 72,00% (setenw1 e dois por cento) nas operações mternas, quando tributadas com alíquota de 20%;

    3. 53,33% (cinque11ta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações internas, quando tributadas com alíquota de 12%." (NR)


  5. - fica acrescentado o inciso X-A ao art. 2º da Subseção II da SEÇÃO II do Anexo I com a seguinte

    redação:


    "Art. 2° {...]

    [... ]

    X-A INSUMOS AGROPECUÁRIOS C - até 31 de dezembro de 2025 - nas importações e nas saídas internas e interestaduais, de forma que a carga tributária seja equivalente -ã aplic:ação do percentual de 4% (quatro por cento) dos seguintes produtos (ver Conv&tio ICMS 100/97 e ver Convênio ICMS 26/21):


    1. ácido nítrico e ,icido sulfúrico, .ácído fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecírnemos extratores, fabricantes ou importadores para:

      l. cstabelt:dmcnto Qllde sejam indu$tl'ÜI.Jixados adubos simples ou compostos,

      fimilizmtcs e fosf..to biéálcio destinMos àalimenciimage.ç:ãonnimal·

      1. e&tllbelecime:nto produror agrop(lcuário;

      2. qunisqucn:stnbcleeimcmtos com fins c,telusill'OS dt! anriaunagem; e

      3. oatro est.a.bet imento dn mesma mipresa daquela onde se tiver processado a industrialização.


    2. 3DlÕnhl, uréia. llulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (rnonoarnônio fosfhlo), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fert11hanlC$ DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.


    § 1° A oonccs:são da redução da base de cileulo do tCMS de que trata o inciso X-A fl. cocdicionadll II nW) aplicação ãs 011erações de tmpott'!çio de qUAisquer fom,115 de: triburação pelo ICMS q_ue re.&Ult.em em posi«gação de pagamento do impo3to ou em cargas inferiores âs previstn$, inclusive as reinstituídas e conceduias nos tCJ:mos do Convênio ICMS 190/17, de 15 dod ro de 2017.


    § 2º O beneficio do ICMS previsto no inciso X-A dnr-se-á com aplicação dos percenru.n.1$

    seguir indiel1dos. i,oôre o v11lcr das operações realizadas no pt:riodo de: l - 1° de jmciro 11 31 de. dezembro de 2022, llllS scgtrimes operações:

    1. com os produto .nrlacionados na alines "a" do incisa X-A:

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

        1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);

        2. 7% (sete por tento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez cent6simos por cento);

        3. 12% (doze p lr cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);

          ;::t:::::/ de irnporraçiio,a


          carga tributária seráequival                      

          image

          ,           '

    2. com os produtos relacionados na alínea "b" do inciso X-A:

      1. intcre dual. caso alíquota aplicável ej. :

        1. 4% (qu; tro por ceoto), a carga ml>utiria etá etplivalcnce ao percentual de 3,10%

          tr inteiros e dez ccntêslm por cento):

        2. 7% (set por ccn:t ), e rga tn'bumria saoi cqu ente ao percentual de 4,68% (quatro inteiros e.sessc:nta e oito centisimos por cento);

        3. 12% (doze p cento), a c:lirgll tributária serã equívalcntc: ao percentual de 7,30% (sete inteiros e.trínta cffltés-i:mO& por cento};


      2. interna e .:le importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 1% (um por cento).


    II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes operações:


    1. com os prodmo.srelacionados na l!llnea "a" do inciso X-A:

      1. interestadual. cas a lfquota aplicml seja;

        1. 4% (qlltllrOpor cento), a carg:a. mõuuiria será equivalente ao percentual de 2,80% (dois inteiro:, e oitenta ceotêsimo:; ]>Or cento ;

        2. 7% (set porlO), a carga tribtztáà C'fA equivalartc aimage.o percentual de 3,40% (três inteiros e qu n cen'f.ésimos por céntO)

        3. 12% (doze por cCDto• a m1rutâria sera equivalente ao pçrc.cnrual de 4,40%, (quatro inteiro.H: quarenta n• imos por cento).


      2. interna e <le importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois por cento);


    b mos produt s relncioruuios na linc: "b" do inciso X-A:

    1. interéStadual, caso a aliquotaapli veJ seJa:

      1. 4-% quatro per canto}, a cuga tributãrla será equiv&lco11:ao percentual de 3,40%

        trêsinmims e quaren centésimos por cento);

      2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);

      3. 12% (da,ze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 6,20% (seis inteiros e villte centésimos por cento).


    2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 2% (dois porcento).


    UI - l º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes operações:


    1. com os produtos relacionados na alínea "a" do inciso X-A:

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

        1. 4% (q1utro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,40% (três inteiro e quarenta centésimos por cento);

        2. 7% (se por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);

        3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento).


      2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% {três por cento).


    2. com os prndutos relacionados na alínea "b'' do inciso X-A:

      1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:

        1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente ao percentual de 3,70% (três inteirO!:e setenta centésimos por cento);

        2. 7% (s te por cento), a carga tributária será equiv

          (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento); :)

          ...

          de 4,23%


          image

        3. 12% (doze por cento), a caTga. tributár!a será equivalente ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésitn0$ por cento).


      2. interna e de unporoiçào, a carga tributária será equivalente ao percentual de 3% (três por cento).


    § 3° A produção do efeitos do inciso X-A, remrivn:mentc a cada um dos insumos nele relacionados, fica condicianadn ao aumento de 35% (trinta e cinco por cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.

    Parágrafo único. Na hipótese de não ser alcançado o percentual definido no caput do inciso X-A, a carga 1ributária dos insumos do respectivo segmento econômico retomará ao patamar definido ria data da publicação do Convênio ICMS 26/21." (AC)


  6. - o inciso V do art. 57 passa a vigorar com a seguinte redação:

    "An.57 [...] [--)

    V - corrcspoudantc 11. 100% (cem por cento) do total dos recursos destinados a projetos

    cultarais.aprovudos nos termos da Lei nº 1.545, de 09 de novembro de 2021;"



    seguinte redação:


    redação:


    redação:

  7. - fica acrescentado o inciso VII ao art. 57 com a seguinte redação:

    "Art. 57 [...]

    [.,-]

    VD - correspondente a 100% (cem por cento) do total dos recursos destinados a projetos

    espoaiv aprovndos nos termos da Lei nº 1.859, de 18 de setembro de 2023;"

  8. - fica acrescentado o inciso VII o art. 2° da Subseção I da SEÇÃO II do Anexo I com a


    "VII-C - REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17% (dc:zcssctc por cento), nestas inclusos eventuais adicionais previstos na legislação estadual. independentemente da classificação tributária do produto impoimage.rtado, atendida ainda as demais disposições do Convênio ICMS Nº 81, de 22 de

    junho de 2023.•


  9. - fica alterado o inciso VIl-C ao art. 2° da Subseçno 1 da SEÇÃO II do Anexo I com a seguinte


    "VD-C - REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS - nas operações de importação ilzadas por reroessu postllls ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 20¾ (vinte por cento), nestas inclusos eventuais adicionais previstos na legislação estadual, indc:pcndcntcmieme da classificação tributária do produto importado, atemlída ainda as dc:u1ais disposições do Convênio ICMS Nº 81, de 22 de junho de 2023."


  10. - fica acrescentado o inciso VIII ao art. 57 com a seguinte redação:

    "Art. 57 [...]

    L--1

    image

    Vll - airn:spc:mdc:ot.e a 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS

    devido a.o Estado d.e Roraima para as operações com os combustíveis elencados nos incisos I a m cm cl.i'.usula primeira do Convênio ICMS nº 199/22 quando destinados à

    image

    ge,rnção de cmergja elétrica em sistema isolado, não conectado ao Sistema Interligado

    'onal - SlN, em seu respectivo território, para posterior comercialização com concessionária de distribuição de energia elétrica;"


  11. - fica acrescentado o CAPÍTULO XLIV ao TÍTULO II do LIVRO SEG O com a seguinte


    ''CAPITULO XLIV - DAS OPERAÇÕES COM OS COMBUSTÍVEIS ELENCADOS 'OS.INCISOS IA 1lI DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVENTO ICMS Nº 199/22, UA:.'100 DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SISTEMA lSOLADO, NÃO CONECTADO AO SISTEMA INTERLIGA


    eimage~_.-...= •

    Art. 704-AA.>. A fruição do crédito fiscal presumido do ICMS, instituído pela Lei nº 2.092, de 27 de dezembro de 2024, aplicável às operações com os combustíveis elencados nos incisos I 11 III da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 199/22, quando destinados à geração de e1 ergia elétrica em sistema isolado, não conectado ao Sistema Interligado Nacíonal - SIN, no território do Estado de Roraima, para posterior comercialização com concessionáti de diStribuição de energia elétrica, obedecerá a forma e as condições disciplinadas .neltc Capirulo.

    Art. 704-AAP. O valor créiliw fi cal presumido com:spondcrá a m tante JCM que seria reculhldo em ravor do tado e Rottúma. infonnado oa Not:i Fis J Ele ic.a (NF-e) emitida pela distribuidora de comb tivei estabelecimento equi'Ylllcnte, e limitar-se-á à iiri e combustível demro da cota me.o, estabelecida pela Secmmili de Estado da Fai dA - E 'AZ, o qwtl será utilizado cx.dusiv eoce para produ -o de energia elétrica pelo Produtor Independente de Energia - PIE.

    § 1° Para fi 1ição do benefício, a distribuidora de combustíveis ou estabelecimento equivalente r sponsável pela comercialização de combustível ao PIE deverá aplicar um batimento m) preço da venda ao PIE, correspondente ao valor do crédito fiscal pri:sttmido. re:;peitando o montante equivalente ao ICMS devido ao Estado de Roraima e os I mices da ota mensal estabelecida pela SEFAZ.

    2° Para .fins do disp nu 1º, o dístribuidor de combu tive ou estabelecimento cquivalen1.e poo vel p comcrciAJ.izuç;ão de comb vcl ao PIE deverá aplicar a redução no preço da operação dentro do limite da cota mensal estabelecida para cada beneficiário e emitir -e de ajuste paro. 11 transfc:rênci do crédito fiscal presumido ao estabelecimento refinndo de petróleo otl suas base . responsúveJ -pelo recolbuncnto do ICMS monofãsico em vor do &taâo de Roraima.

    § 3º O estabelt!Clmentn refinador de petróleo u bas«! qu receber a tnmsfirincia do crédito fiscal preirumí.do poderá- utilizá-lo p abatimento do (CM devido ao Estado de Roraima, no1'termos da legislação aplicável.

    Art. 704-AA . omente parmitem a fruição do c dito fiscal presumido as oper

    com combuiltfveis destinados à gi:niçfio e energ' para municípios iso dos do IN. cumpridas, pdo menos, guiti conmçõe$!

    1. - credenciamento obrigatôno do PIE lo<:alizado noE.sm.do de R.orauna

    2. - credenciamento o rigalório dismbuido rcsponi:ívcl pel fomecimenco ao PIE;

    3. - abatimento, pela distribuidora, no preço do combustível fornecido ao PIE, correspondente ao valor da alíquota "ad rem" relativa à parcela do imposto devida ao Estado de Roro.bna. considcnm qt.Untida:de infoanarl.3 no documento fiscal;

§ 1º O credenciamento de ue ta o caput deste artigo será concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda,. medi nt.e Tenn de Acordo, com validade de 01 (um) ano, condicionado à apresentação dos documentos exigidos em ato normativo expedido pela SEFAZ.

§ 2° A cota individual de combustível a ser adquirida pelo PIE será aferida pela SEFAZ por ocasião da concessão ou renovação do regime de que trata este Capítulo e constará do Termo de Ac rd de cada PIE. observando, aliem tivameiue ou cumu14nvamcot •

  1. - o histórii:-0d consumo de e mbustfveis eleru:ados no O pelo PIE para geração de energia elétrica cm sistema Isolado, não conectado ao I , no território do

    Estado de Rc mima, para posteri r com. í:illz.ação com co cssiooári de distribui de energia elétrico. se hou cr.

  2. - o histórico de energia produzida pelo PIE, de.«! que eja possível scgn:gar a -pareei con'espon.dcnt.e geração a pmf.r dos combustíveis elencarlos no art. 704-AAO, excluindo-se o mon.t.ant:e produzido com e mbu veis ou omras formruJ de gcraç de energia não c:ontempladas pelo beneficio;

m- a efic.icncin c:oc:rgética da.ui; consumidora dos combusti eis el.enearlo no art. 704- AAO, conlimm:: publicaçio no tio eletrônico d.a AgEocia iorutl de Energia Elétri - ANEEL;

N - as infonn, es e-)ctraicfus de documcnt0s fisea1& eletrônicos e d.a "Escrituração P-isc 1 Digital- EFD - consmnres da base de dados da EFAZ. respeitado o sigilo fiscal apresentação das infoanllções.

§ 3° Considerand o Interesse e -a convcniênci da Administração, as cotas mensais poderão ser <?onsoli dll..i; em períodos superiores a um mês, respeitado o limite de um ano, para fins de aquisição e controle, desde que detalhadas mensalmente no Termo de A.<!ordo.

Art. 704-AM. Respondem pelo imposto desoncrudo e rresponden oo crédito fiscal presumido, 1: e-us ré$cimos lega.is, sem prejuízo de seu imediato descrodenciameni e demais penalidades previstas na legislação:

image

I - a distribuidora de combustível que fornecer combustível e

§ 1º do art. 704-AAP a PIE não credenciado pela SEF

previsto no


image

Il - o PIE que adquirir combustível com o abatimento previsto no § 1º do art. 704-AAP de distribuidora de combustível não credenciada pela SEFAZ;

1U - o P[E que destinar combustível adquirido com o abatimento previsto no § l º do art. 704-AAP m finalidade diversa de geração de energia elétrica em sistema isolado, não ooectndo ao SIN, no território do Estado de Roraima, para posterior comercialização com ccm oruírla ele distribuição de energia elétrica.

1° Os combustiveis adquiridos pelo PIE com o abatimento previsto no inciso III do

.put do nn. 704-,AAQ ficarão 51.ljeltos à tn'butação caso sejam utilu.adoS para a geração de enetgta elétôca no Estado em período diverso do prazo estabelecido no § 1º do art. 704-MQ.

§ Z' O PIE perdem o direito à sua cota de combustível no mês em que não houver

raturamento de energia à concessionária de distribuição de energia elétrica.

§ 3° Caso o PIE adquira combustível para geração de energia elétrica de um fornecedor não credenciado, o Yolurne correspondente será abatido da sua cota mensal, reduzindo a quantidade de combus:tlvel que poderia ser adquirida com o beneficio fiscal.

§ 4° Responderá pelo imposto devido e seus acréscimos legais a distribuidora que fornecer ao PIE quantidade de combustível divergente à informada nos documentos fiscais que la$treirun ll operação.

Art. 704-AAS. O de:scmnprimcn10 das obrigações decorrentes deste Capítulo e das demais obrigações previstas na legislação tributária sujeitará os infratores às sanções civis e penais cabíveis, além das penalidades previstas na legislação tributária do Estado de Roraima,

An. 704-MT. Ato do Secretário de Estado da Fatmda dlsciptinarâ a fixação da cota cm:nsalde. aquisição de óleo diesel Jlllrtl os beneficiários do créditn fisc:& presumido, bem como est:ibclcccrá os rtquisitos oper3Cionai e os _procedimentos de controle para a correut image,aplicayâo do beneficio.


Art. 2° Ficom prorrogados os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circu1ação de Meroadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lmermunicipal e de Comunicação - ICM.S, aprc,vado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001:

1- até31 de dezembro de 2024 as disposições contidas no inciso LXXXV do art. 1º;

II - até 30 de abn1 de 2026 as disposições contidas nos incisos LVIII; LX, um, LXIII, LXV, LXVI, LXVI-B, LXVIII, LXVIJJ-A, LXVID-B, LXXl, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI-A, LXXVI-B, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX. LXXXI, l,XXXIT,LXXXIII, LXXXIII-A, LXXXV-A e LXXXVI do art. 1º; e nos

incisos VIII, XII e XIII do art. 2º; e

III - até 31 de julho de 2025 as disposições contidas no inciso LXXXV do art. 1º.


Art. 3º O Decreto nº 33.729-E, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes

alterações:


I - o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1° Para fins de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mt<rcadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Cmmm.icaçâo -ICMS, nos termos da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, es opcmçôcJ internas com etanol hidratado combustível - EHC - devem ser mbutaàas pelo pera:ntual estabelecido no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de Eigosto de 2001." (NR)


Il - o inciso II do§ 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 2º [...]

§ lº [...]

[...]

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II - o valor correspondente ao crédito outorgado deverá ser deduzido do valor da operação, informando no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica {NF-e) Q expressii.o: "Crédito outorgado do ICMS concedido e

nº 33.729-E, no valOT de (informar o valor do crédito outorg!ldQ. (NR) ·

III - o caput do art. 5° passa a vigorar com a eguin.t redação:


"Art. 5° Este- Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º d agosto de 2022 até 31 de julho de 2027." (NR)


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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na élata de sua publicação, com efeitos a: 1- em relação ao inciso Ido art. 1º, 30 de setembro de 2021;

  1. - em relação ao inciso II do art. 1º, d . 4 de março de 2022 até 31 de maio de 2023;


  2. - em relação ao inciso III do art. 1°, 1° de junho de 2023;


  3. - em relação aos incisos IV a VIII do art. 1º, 30 de março de 2023;


  4. - em relação ao inciso IX do art. 1º, ] 0 de janeiro de 2022;


  5. - em relação ao inciso X do art. 1º, 9 de novembro de 2021;


  6. - em relação ao inciso XI do art. 1º.18 de setembro de 2023;


  7. - em relação ao inciso XII do art. ·1º, 1º de janeiro de 2024;


  8. - em relação ao inciso XIII do art. l ', 1° de abril de 2025;


  9. - em relação aos incisos I e II do art. 2º, 1º de maio de 2024;


  10. - em relação ao inciso III do art. 2º, 31 de dezembro de 2024;


  11. - em relação ao inciso Ido art. 3°, 30 de março de 2023;


  12. - em relação aos incisos II e III de, art. 3°, 1º de agosto de 2022;


  13. - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.


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a) -

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,

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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22 l O1.000425/2025.80 16496005v2


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