DECRETO Nº 85.562, de 6 de 2024

Governo do Estado de Roraima

"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

DECRETO EXECUTIVO

DECRETO Nº 85. 562 •E, DE 6-

Publicado no D.O.E nº 4626, de 26/02/2024

DE 2024

Incorpora à legíslação tributária estadual Convênios ICMS e altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 62, inciso Ili, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.769, de 30 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 199, de

22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e altera a Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

CONSIDERANDO as disposições da Lei n2 1.904, de 22 de dezembro de 2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio lCMS nº

dezembro de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de ..,.,..,.,.,_,s-,.,..,c.,.J rn

entre estabelecimentos de mesma titularidade;

'\

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às recentes atualizações promovidas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual.

DECRETA:

Art. lº Ficam incorporados à legislação tributária estadual os seguintes Convênios ICMS, de interesse do Estado de Roraima:

1 - Convênio ICMS nº 172, de 20 de outubro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto;

li - Convênio ICMS nº 173, de 20 de outubro de 2023, que altera o Convênio lCMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásíca do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível. nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto; e

Ili - Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Art. 2º Fica acrescentado o TÍTULO IV ao LIVRO SEGUNDO do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, com a seguinte redação:

"TÍTULO IV DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Art. 839-U. O imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis:

1 - diesel, biodiesel e GLP, inclusive o derivado do gás natural, a partir de 1º de maio de 2023, nos termos do Convênio ICMS 199/22 e suas alterações posteriores;

§ 1º Aplicam-se às operações de que trata este artigo as demais normas previstas neste Regulamento que não conflitem com as disposições do Convênio ICMS nº 199/22, do Convênio ICMS 15/23 ou de outros Convênios que vierem a substituí-los, inclusive eventuais alterações posteriores relacionadas a esses convênios.

§ 2º Nos termos do art. 32-A da Lei nº 59, de 28 de dezem i.M., -...-_

1993. os Convênios ICMS listados nos incisos do caput deste artigo estab CJ:Ã!)

alíquotas do imposto e as demais regras necessárias à aplica- o

SE! 22101 013 36!2

artigo, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto.11

Art. 3º Fica acrescentado o inciso li ao caput do art. 839-U do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 839-U. [... ]

[...]

li - gasolina e etanol anidro combustível, a partir de lº de junho de 2023, nos termos do Convênio ICMS 15/23 e suas alterações posteriores."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

1 - na data de início de vigência indicada nos respectivos instrumentos de instituição de cada Convênio, em relação ao art. lº;

li - em lº de maio de 2023, em relação ao art. 2º; e Ili - em lº de junho de 2023, em relação ao art. 3º.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 62.t

(assinatura eletrônica)-, •

2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

22101.013536/2023.94 l1448150v2

SEI 22.": G'í .013535/2023.9,.'.. / pq 3