PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN N.º 003/06 de 26 de dezembro de 2006
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2007 e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN N.º 003/06 de 26 de dezembro de 2006.
PUBLICADO NO D.O.E., Nº 483, DE 26/12/06
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2007 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n.º 744-P, de 31 de outubro de 2006, e pelo Decreto n.º 1.200-P, de 18 de outubro de 2005, respectivamente.
CONSIDERANDO as disposições nos artigos 96, § 4º e 99, §§ 1º e 3º, da Lei 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto 1.083, de 25 de outubro de 1995;
CONSIDERANDO ainda, o disposto na Resolução n.º 110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
RESOLVEM
Art. 1º. Aprovar a tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constante do anexo único desta Portaria, para os veículos usados, relativa ao exercício de 2007.
Art. 2º - Aprovar o Calendário de Vencimento do IPVA e de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2007, constante desta Portaria.
Art. 3º - O pagamento do IPVA poderá ser em cota única ou em 03 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas nos prazos indicados no seguinte calendário:
PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN N.º003/06
CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DO IPVA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
FINAL DE PLACA | COTA/PARCELA | VENCIMENTO | |
DO IPVA | LICENCIAMENTO | ||
1 | 1ª ou única 2ª 3ª | 31/01/2007 28/02/2007 30/03/2007 | Até 30/03/2007 |
2 | 1ª ou única 2ª 3ª | 28/02/2007 30/03/2007 30/04/2007 | Até 30/04/2007 |
3 | 1ª ou única 2ª 3ª | 30/03/2007 30/04/2007 31/05/2007 | Até 31/05/2007 |
4 | 1ª ou única 2ª 3ª | 30/04/2007 31/05/2007 29/06/2007 | Até 29/06/2007 |
5 | 1ª ou única 2ª 3ª | 31/05/2007 29/06/2007 31/07/2007 | Até 31/07/2007 |
6 | 1ª ou única 2ª 3ª | 29/06/2007 31/07/2007 31/08/2007 | Até 31/08/2007 |
7 | 1ª ou única 2ª 3ª | 31/07/2007 31/08/2007 28/09/2007 | Até 28/09/2007 |
8 | 1ª ou única 2ª 3ª | 31/08/2007 28/09/2007 31/10/2007 | Até 31/10/2007 |
PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN N.º 003/06
9 | 1ª ou única 2ª 3ª | 28/09/2007 31/10/2007 30/11/2007 | Até 30/11/2007 |
0 | 1ª ou única 2ª 3ª | 31/10/2007 30/11/2007 28/12/2007 | Até 28/12/2007 |
Art. 4º Será concedido redução de 10% (dez por cento) no valor do imposto devido se o pagamento for integralmente efetuado em cota única até a data de vencimento da 1º parcela.
Art. 5º Será concedida redução de 5% (cinco por cento) no valor do imposto devido se o pagamento for integralmente efetuado em cota única até a data de vencimento da 2ª parcela.
Art. 6 º Os valores do IPVA constantes da tabela aprovada por esta Portaria estão expressos em Real.
Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Boa Vista/RR, 22 de dezembro de 2006.
ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
CÍCERO HÉRIO CARREIRO BATISTA
Diretor Presidente do DETRAN/RR