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Governo do Estado de Roraima

" mazônfa: património dós brasileiros"

DECRETO EXECUTIVO

DECRETO Nº- 1. 0+!9 -E, DE 't? DENo tM U) DE 2023

Publicado no D.O.E nº 4565, de 23/11/2023

Altera dispositivos do Decreto nº 29 821-E. de 8 de Janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 1.446, de 31 de dezembro de 2020, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, mciso III, da Constituição Estadual, e

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CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 126/20, de 14 de outubro de 2020 e no Convênio ICMS 125/23, de 1° de setembro de 2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1.446, de 31 de dezembro de 2020 e da Lei nº 1.866, de 2 de

outubro de 2023,

DECRETA:

Art. lº O caput do art. lº do Decreto nº 29.821-E, de 8 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. Jº Fica instituido o Programa de Recuperação de Créditos Tributários com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacio1Zados uo lnrp<UIO Sohre C11'CJIÍIIÇân de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunlciiçao - /C, , cujo,vJam,r geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2023, definitivamente constituídos ou não, ÍllscrilOs ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.(NR)"

Art. 2º O art. 8° do Decreto nº 29.821-E, de 8 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O prazo para o pedido de adesão ao beneficio pr visto neste Decreto será de 27 de novembro de 2023 a 24 de mato de 2024.

" 1

Art. 3° Fica acrescentado o art. 8º-A, ao Decreto nº 29.821-E, de 8 de janeiro de 2021, com a seguinte

redação:

"Art. 8º-A Fica a Secretaria de Estado da Fa;:enda-SEFAZ/RR, autorizada a editar normas complementares que se fizerem necessárias para afiei execução das disposições prevista ; neste Decreto.(AC)"

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM '

Governador do Estado de Roraima

22 I OI .001475/2023.12

Palácio Senador Hélío Campos/RR, .Z..de·V"0          \    1\.ó de 2023.

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