DECRETO N° 14.683-E DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

Governo do Estado de Roraima

Secretaria Estadual da Fazenda - SEFAZ

Procuradoria Geral do Estado - PROGE

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL – ICM e ICMS – Convênio ICMS n º  121/12.

O contribuinte, abaixo identificado, requer, nos termos do Decreto nº.        /2012, parcelamento/reparcelamento do(s) débito(s) fiscal(is) relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e declara estar ciente que:

1. O presente pedido implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no artigo 163 da Lei Estadual nº 059, de 28 de dezembro de 1993.

2. O não pagamento integral de qualquer uma das parcelas ou a inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste decreto implicará imediata revogação do parcelamento, independente de comunicação prévia, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, e encaminhado para inscrição em Dívida Ativa. tratando-se de débito ainda não inscrito.

3. As parcelas serão mensais e sucessivas, e o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido dos encargos previstos na legislação tributária estadual.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

^{RAZÃO SOCIAL, FIRMA OU NOME:}

^{INSC. ESTADUAL:}

^CNPJ/CPF:

^{ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL:}

^{CÓD. ATIV.:}

^ENDEREÇO:

^BAIRRO:

^{FONE/FAX/E-MAIL:}

^MUNICÍPIO:

^ESTADO:

CARACTERÍSTICAS DO PEDIDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO

DECLARADO PERIODICAMENTE PELO SUJEITO PASSIVO

PERÍODO DE APURAÇÃO

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Nº DE PARCELAS SOLICITADAS

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Nº DO AINF

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Nº DE PARCELAS SOLICITADAS

IMPORTAÇÃO

Nº DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Nº DE PARCELAS SOLICITADAS

PARA SIMPLES

PERÍODO DE APURAÇÃO

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Nº DE PARCELAS SOLICITADAS

REPRESENTANTE LEGAL DO CONTRIBUINTE

^NOME

^{DATA DO PEDIDO}

^ASSINATURA

RESERVADO AO FISCO

Defiro o presente pedido de parcelamento/reparcelamento em ................................. parcelas mensais e sucessivas, nas condições abaixo especificadas:

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO

Nº DA PARCELA

VALOR DA PARCELA

DATA DO VENC.

VLR. PARC. ATUALIZADA

DATA DO PGTº.

Informação complementar:

Indefiro o presente pedido de parcelamento/reparcelamento em decorrência de:

PROTOCOLO

Boa Vista (RR),              de                                        de  2012.

Autoridade responsável

CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE

^{NOME DO REPRESENTANTE LEGAL}

^{DATA DA CIÊNCIA}

^ASSINATURA