DECRETO Nº 11.667, DE 4 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº 11.667, DE 4 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS e Acordos de Cooperação Técnica especificados, celebrados no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, à legislação tributária do Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista odisposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição da República; no art. 102 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e na Lei ComplementarFederal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nas reuniões ordinárias 193ª, realizada no dia 5 de julho de 2024, emSão Luiz - MA; 194ª, realizada no dia 3 de outubro de 2024, no Rio de Janeiro - RJ; e 195ª, realizada no dia 6 de dezembro de 2024, em Foz do Iguaçu - PR;CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nas reuniões extraordinárias 394ª, realizada no dia 10 de maio de2024; 395ª, realizada no dia 16 de maio de 2024; 392ª, realizada no dia 17 de maio de 2024; 397ª, realizada no dia 12 de junho de 2024; 398ª, realizada nodia 23 de julho de 2024; 399ª, realizada no dia 8 de agosto de 2024; 400ª, realizada no dia 29 de agosto de 2024; e 402ª, realizada nos dias 22, 25 e 30 deoutubro de 2024, todas em Brasília - DF;CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se incorporar à legislação tributária estadual os Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ,DECRETA:Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:I - Ajustes SINIEF:a) 11, de 17 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2024;b) 12, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024;c) 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 5 de julho de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2024;d) 21, 22, 23, 24, 25 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 12 de dezembrode 2024;II - Convênios ICMS:a) 55, de 10 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2024;b) 56, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024;c) 59, 61 e 65 de 17 de maio de 2024, todos publicados no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2024;d) 70, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2024;e) 74, 77, 78, 87, 91, 92, 93, 94 e 95, todos de 5 de julho de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2024;f) 97 e 101, ambos de 23 de julho de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2024;g) 103 e 104, ambos de 8 de agosto de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 9 de agosto de 2024;h) 105, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2024;i) 109, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro de 2024;j) 111, 112, 113, 118, 123 e 124, todos de 25 de outubro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2024;k) 126 e 127, ambos de 30 de outubro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2024;l) 135, 136, 137, 143 e 146, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 10 de dezembro de 2024;m) 148, 149, 150, 153, 154, 160, 163, 172, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 11 de dezembro de 2024;n) 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 12 de dezembrode 2024;o) 194, de 8 de dezembro de 2023, de 8 de dezembro de 2023, publicados no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2023;III - Protocolos ICMS:a) 7, de 8 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2024;b) 34, de 30 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2024;c) 39 e 45, ambos de 12 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2024;IV - Acordos de Cooperação Técnica:a) 1 e 2, ambos de 25 de abril de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2024;b) 3, de 8 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 9 de agosto de 2024;c) 4, 5 e 6, todos de 6 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2024.Parágrafo único. O ementário dos Atos de que trata o caput consta no Anexo Único.Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a editar normas para o fiel cumprimento e execução dos Atos de que trataeste Decreto.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas expressamente indicadas nos Atos ora incorporados.Rio Branco - Acre, 4 de abril de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.Gladson de Lima CamelíGovernador do Estado do AcreANEXO ÚNICOAJUSTES SINIEFNº DO AJUSTE EMENTA DATA DE APROVAÇÃO11/2024Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta)dias pelas empresas que possuem matriz ou filial no Estado do Rio Grande do Sul.392ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizadaem Brasília - DF, em 17 de maio de 2024.12/2024Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI), GIA-ST eSCANC REF, nos termos que especifica.397ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizadaem Brasília - DF, em 12 de junho de 2024.13/2024Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica,no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementarou Carta de Correção eletrônica.193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emSão Luís - MA, em 5 de julho de 2024.14/2024 Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega aodestinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emSão Luís - MA, em 5 de julho de 2024.15/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentosrelativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamentosob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativanº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emSão Luís - MA, em 5 de julho de 2024.16/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdoeletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emSão Luís - MA, em 5 de julho de 2024.17/2024 Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento deTransporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emSão Luís - MA, em 5 de julho de 2024.18/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 30, de 14 de outubro de 2020, que autoriza a instituição doSelo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emSão Luís - MA, em 5 de julho de 2024.19/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal deConsumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de ConsumidorEletrônica.193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emSão Luís - MA, em 5 de julho de 2024.20/2024 Altera o Ajuste SINIEF nº 39, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio s/nº,de 1970, de 15 de dezembro de 1970.193ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emSão Luís - MA, em 5 de julho de 2024.21/2024 Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especialde simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.22/2024 Dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronavesem voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.23/2024 Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu -PR, em 6 de dezembro de 2024.24/2024 Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e aoIS - nos documentos fiscais eletrônicos que menciona.195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu -PR, em 6 de dezembro de 2024.25/2024 Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operaçõesde remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.26/2024 Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o ManifestoEletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.27/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedadeda utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.28/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de EnergiaElétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de EnergiaElétrica Eletrônica.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.29/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão deregime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico--hospitalares para hospitais ou clínicas.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.30/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdoeletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.31/2024 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega de informações para escrituração doBloco K de que trata o Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, no caso que especifica.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.32/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal deConsumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de ConsumidorEletrônica.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.33/2024Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e – na transferênciade créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentosde mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMSnº 109, de 3 de outubro de 2024.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.34/2024Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Faturade Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da NotaFiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada emFoz do Iguaçu - PR, em 6 de dezembro de 2024.CONVÊNIOS ICMSNº EMENTA55/2024394ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isençãodo ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condiçõesque especifica.56/2024395ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2024.Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentodestinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).59/2024392ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024.Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativosao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido porsubstituição tributária.61/2024392ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024.Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nasoperações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas porcooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.65/2024392ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de maio de 2024.Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMSnº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituirtransação nos termos que especifica.70/2024397ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2024.Altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadasque menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demaisacréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveisrealizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica.74/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Altera o Convênio ICMS n° 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre aisenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de SegurançaAlimentar e Nutricional.77/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre oregime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações comgasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse e dedução do imposto.78/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o ConvênioICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operaçõesinterestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre as alíquotasinterna e interestadual.87/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que mencionaa conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata,apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações decatadores, nos termos que especifica.91/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isençãodo ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados aórgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.92/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 234, de 22 de dezembro de 2017, que dispõesobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de usohumano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterináriorelacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobreos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelasoperações subsequentes.93/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228, de 29 dedezembro de 2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a permitir aaplicação pelos contribuintes das normas de emissão de documento fiscalvigentes em cada Unidade Federada em 31 de dezembro de 2023 nas transferênciasinterestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesmatitularidade até a regulamentação interna dos novos procedimentos.94/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Dispõe sobre a exclusão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMSnº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentesrelacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobreos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento doImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelasoperações subsequentes.95/2024193ª Reunião Ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 5 de julho de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõesobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimentodo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao impostodevido pelas operações subsequentes.97/2024398ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza osEstados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentosque exerçam como atividade econômica principal as classificadasnos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da ClassificaçãoNacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscalnas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural eseus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem,fluvial ou lacustre.101/2024398ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024.Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas quemenciona a instituir transação nos termos que especifica.103/2024399ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de agosto de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 44, de 10 de dezembro de 1975, que dispõesobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.104/2024399ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de agosto de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 177, de 10 de outubro de 2019, que autorizao Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquotade 17% e a carga tributária de 3,5%, adotada para as operações internascom fundamento no Convênio ICMS 91/12.105/2024400ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no 29 de agosto de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza aconcessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, dasempresas em processo de recuperação judicial.109/2024194ª Reunião Ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 3 de outubro de 2024.Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentosde mesma titularidade.111/2024402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024.Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídasinterestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas acontribuinte do imposto.112/2024402ª Reunião Ex-traordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024.Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS di-ferido nas saídas deenergia elétrica injetada na rede de distribuição, gerada por unidade consu-midora classificada como microgeração ou mini-geração distribuídade energia elétrica solar fo-tovoltaica participante do sistema de compensa-ção de energia elétrica.113/2024402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 45, de 23 de julho de 1999, que autorizaos Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituiçãotributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadasno Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/18 a revendedoresque efetuem venda porta-a-porta.118/2024402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autorizaas unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimoslegais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS,nas hipóteses que especifica.123/2024402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõesobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimentodo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao impostodevido pelas operações subsequentes.124/2024402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024.Altera o Convênio ICMS 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobrea remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentosde mesma titularidade.126/2024402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22, 25 e 30 deoutubro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõesobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nasoperações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192,de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse e dedução do imposto.127/2024402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22, 25 e 30 deoutubro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre oregime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações comgasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse e dedução do imposto.135/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, DF, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza asunidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nasoperações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.136/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borrachanatural, nas hipóteses em que especifica.137/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgadode ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.143/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de marçode 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentose insumos destinados à prestação de serviços de saúde.146/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza asunidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operaçõesinterestaduais com ônibus novos, relativamente à diferença entre asalíquotas interna e interestadual.148/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre aisenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de SegurançaAlimentar e Nutricional.149/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024. Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.150/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre oregime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações comgasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle,apuração, repasse e dedução do imposto.153/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isençãodo ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados aórgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.154/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que autorizaos Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operaçõescom medicamentos destinados ao tratamento de câncer.160/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobrea instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitosdecorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.163/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera oConvênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidadesfederadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações,internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativase associações de catadores, nos termos que especifica.172/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásicado ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da LeiComplementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentospara o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.173/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 85, de 25 de setembro de 2009, que uniformizaprocedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadoriasestrangeiros no país.174/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e o ConvênioICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017.175/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, que dispõesobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestaçõesde serviços de telecomunicações, e dá outras providências.176/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Dispõe sobre obrigações tributárias para os prestadores de serviços decomunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de ComunicaçãoEletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 7, de 7 deabril de 2022, e dá outras providências.177/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estadose o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentosque exerçam como atividade econômica principal as classificadas noscódigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de AtividadesEconômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operaçõesque indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados ebiocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.178/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, que dispõesobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimentodo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação(ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao impostodevido pelas operações subsequentes.179/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICM nº 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobrea emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais porcontribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.180/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e o ConvênioICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.181/2024195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímicarelativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.182/2024O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024.Altera o Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro de 2002, que dispõesobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecidoem recinto alfandegado.194/2023Adesão do AC pelo Conv. ICMS 78/24.191ª Reunião Ordinária, realizada em Bonito, MS, no dia 8 de dezembro de 2023.Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção doICMS nas operações interestaduais com ônibus novos, relativamente àdiferença entre as alíquotas interna e interestadual.PROTOCOLOS ICMSNº DO PROTOCOLO EMENTA DATA DE APROVAÇÃO7/2024Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituiçãotributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.(reunião do CONFAZ, realizada em 7 de abril de 2024).8 de abril de 202434/2024Exclui o Estado do Acre do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonizaçãoda substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelosEstados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.(reunião do CONFAZ, realizada em 30 de setembro de 2024).30 de setembro de 202439/2024Altera o Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nasoperações com rações para animais domésticos.(reunião do CONFAZ, realizada em 12 de dezembro de 2024).12 de dezembro de 202445/2024Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Protocolo ICMS nº 82, de 22 de junho de2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controlee compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributaçãodos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.(reunião do CONFAZ, realizada em 12 de dezembro de 2024).12 de dezembro de 2024ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICANº DO ACORDO EMENTA DATA DE APROVAÇÃO1/2024Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Acordo de Cooperação TécnicaNº 3/23, celebrado entre o Estado do Paraná e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grossodo Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande doNorte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e oDistrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do “Sistema DC-e”, destinado aoprocessamento da autorização de uso da Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e.25 de abril de 20242/2024Altera o Acordo de Cooperação Técnica Nº 1/20, celebrado entre o Estado do Rio Grandedo Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins eo Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”,destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.25 de abril de 20243/20249º Termo Aditivo - Acordo de Cooperaçãonº 1/18 - SVBATermo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 1/18 - SVBA, de 15 de agosto de 2018, queentre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas,Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, RioGrande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal,relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA - SVBA.8 de agosto de 20244/2024Acordo que entre si celebram o Estado de Rondônia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá,Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grossodo Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, RioGrande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e oDistrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do “Pedido de Verificação FiscalEletrônico - PVF-e”, destinado à troca de informações relativas às operações interestaduaisentre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação.6 de dezembro de 20245/2024Altera o o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estadodo Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, EspíritoSanto, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Riode Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e oDistrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “SEFAZ/VIRTUAL”, destinadoao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.6 de dezembro de 20246/2024 Acordo que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado ao SistemaNacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC. 6 de dezembro de 2024<style>@font-face { font-family: Mangal; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: font283; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: "Liberation Sans"; } @font-face { font-family: "Microsoft YaHei"; } @font-face { font-family: "@Microsoft YaHei"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoCaption, li.MsoCaption, div.MsoCaption { margin: 6pt 0cm; line-height: 107%; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; font-style: italic; } p.MsoList, li.MsoList, div.MsoList { margin: 0cm 0cm 7pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 7pt; 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