LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 29 DE ABRIL DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 342 DE 29 DE ABRIL DE 2025“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS 2025”.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACREFaço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono aseguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre– REFIS 2025, com a finalidade de promover a regularização de créditos denatureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadosou por ajuizar, parcelados ou não, das pessoas físicas e jurídicas, vencidosaté 31 de dezembro de 2024.§1° Considera-se valor total do crédito tributário e não tributário previsto nocaput deste artigo, o valor principal e/ou acessório acrescido dos juros, multade mora e multa de dívida ativa.§2° O ingresso no REFIS dar-se-á através do pagamento da 1ª (primeira) parcela,ou da parcela única, emitida após assinatura do termo de adesão firmadopelo contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação, parcelamentoe pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, ficandoa Administração Tributária autorizada a conceder desconto no pagamento dejuros e multas moratórios, bem como de penalidades decorrentes não só dasobrigações tributárias principal, assim como das acessórias, previstas na Lein° 1.508, de 8 de dezembro de 2003, e respectivas atualizações.Art. 2° As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao REFIS gozarão dos seguintesdescontos que se aplicam em relação aos juros e multas moratórios,bem como penalidades decorrentes não só das obrigações tributárias principalassim como das acessórias previstas na Lei n° 1.508, de 8 de dezembrode 2003, e respectivas atualizações, para pagamento da seguinte forma:I – 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista;II – 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em até1 2 (doze) parcelas;III – 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 24 (vinte equatro) parcelas;IV – 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em até 36 (trintae seis) parcelas;V – 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento em até 48 (quarentae oito) parcelas; eVI – 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em até 60 (sessenta)parcelas.§1° As disposições da presente lei complementar não autorizam a restituiçãoou compensação de importâncias já pagas.§2° A opção para pagamento à vista dos créditos tributários se dará com emissãodo Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para pagamento até oúltimo dia útil do mês da adesão.§3° O parcelamento de que trata a presente lei complementar poderá ser solicitadoaté dia 29 de agosto de 2025.Art. 3° Autuações que tenham como objeto tão somente penalidades por descumprimentoda legislação municipal se sujeitam aos percentuais de descontoprevistos nos incisos do art. 2° desta lei complementar.Art. 4° Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior poderá ser agraciadospelo benefício fiscal instituído por esta lei complementar, mediante arescisão do Termo de Confissão de Dívida, que deverá ser formalmente solicitadopelo interessado.Art. 5° Os débitos objeto do REFIS sujeitar-se-ão aos acréscimos previstosna Legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas,que não poderão ser inferiores a 30% (trinta por cento) da Unidade Fiscal doMunicípio de Rio Branco-Acre.Art. 6° O pedido de adesão ao REFIS implica:I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;II – expressa renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso, administrativoou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aosdébitos objeto do parcelamento; eIII – pagamento regular e tempestivo das parcelas incluídas no programa de incentivo.Parágrafo único. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, deverá,como condição para valer-se dos benefícios instituídos nesta lei complementar,desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação dedireito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento deextinção do processo até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimentoda adesão ao Programa.Art. 7° A inadimplência por 04 (quatro) meses, consecutivos ou não, do pagamentointegral das parcelas, implica na revogação do parcelamento e exclusãodo contribuinte do REFIS.§1° A rescisão do parcelamento motivada pelo descumprimento das normasque o regulam implicará no restabelecimento integral da dívida, sendo descontadoapenas o valor efetivamente pago.§2° O atraso no pagamento do parcelamento implicará na perda do descontoconcedido na parcela.Art. 8° No ato do parcelamento, o contribuinte deverá recolher, a título deentrada, a importância equivalente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valordo débito consolidado.Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 29 de abril de 2025, 137º da República, 123º do Tratado dePetrópolis, 64º do Estado do Acre e 142º do Município de Rio Branco.Tião BocalomPrefeito de Rio Branco<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>