RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 19 DE MAIO DE 2025

DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLORESOLUÇÃO DE CONSULTARESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 16/2025. PROCESSO N° 2025.000003317873-26. CONSULENTE: TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A, INSCRIÇÃOESTADUAL: 0449886-05. REPRESENTANTE: GABRIEL FREITAS MOREIRA DA SILVA.EMENTA: ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº15.615, DE 2015, PARA ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA. NÃO APLICABILIDADE AO BIODIESEL B-100.RELATÓRIO1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica é a geração de energia elétrica.2. Informa que possui projeto de utilização de biodisel - B100 para geração de energia elétrica e que inscreveu-se no certame do leilão de potência quefoi aberto pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, por essa razão, busca esclarecimentos sobre a possibilidade de utilização do benefício deredução da alíquota de ICMS para geração termoelétrica a partir do óleo combustível, previsto na Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, quando forutilizado Biodiesel B-100 classifi cado no código 3826.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.3. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Ofi cial do Estado – DOE de 26 de abril de 2025.É o relatório.MÉRITO4. A consulta diz respeito à aplicabilidade do benefício de redução de base de cálculo nas operações com óleo combustível destinado à usinatermoelétrica para geração de energia elétrica, previsto na Lei nº 13.453, de 2008, na hipótese de uso de Biodiesel B-100 classifi cado no código3826.00.00 da NCM.5. Inicialmente vamos analisar o texto da Lei nº 13.453, de 2008:Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas seguintes operações comóleo combustível destinado a usina termoelétricasituada neste Estadofi careduzida de tal forma que a correspondente carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento)sobre o valor da respectiva operação, nos termos de decreto do Poder Executivo:I - a partir de 1º de maio de 2008,interna, promovida por distribuidora de combustível,conforme defi nida e autorizada pelo órgão federal competente;II - a partir de 1º de outubro de 2015,importação ou aquisição em outra Unidade da Federação, promovidas pela mencionada usina termoelétricae apartir de 1º de dezembro de 2016, por importadora de combustível conforme defi nida e autorizada pelo órgão federal competente;III - a partir de 1º de outubro de 2015,interna, promovida por refi naria de petróleo ou suas bases, para distribuidora de combustível,conforme defi nida eautorizada pelo órgão federal competente,desde que a destinação fi nal do produto seja usina termoelétrica.(...) (grifos nossos)6. A princípio a norma está clara quanto a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas operações e aos contribuintes ali indicados. A dúvida aser esclarecida nesta consulta é sobre a defi nição dada pelo legislador do termo "óleo combustível". E sendo mais especifi co: o biodiesel pode serconsiderado como óleo combustível.7. Vamos fazer uma análise sistêmica da legislação tributária estadual e paralelamente nos apoiar nas informações da classifi cação fi scal daNomenclatura Comum do Mercosul - NCM para responder a essa questão.8. No manual técnico da Petrobrás denominado ÓLEO COMBUSTÍVEL INDUSTRIAL - Informações Técnicas, disponível no endereço eletrônico chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefi ndmkaj/https://petrobras.com.br/documents/2677942/3190768/Manual%20de%20OC%202024.pdf/703d1cac-3da1-399c-a598-9bb4ce62d239?version=1.0&t=1730484610000&download=false, conceitua óleo combustível da seguinte forma:O óleo combustível industrial é um produto utilizado para geração de energia térmica, composto por uma mistura de correntes oriundas do processamentode petróleo e cuja base é uma fase residual, o resíduo de destilação a vácuo (RV). Ao RV são adicionados diluentes da faixa de ebulição do óleo diesel oumais pesados, de acordo com a especifi cação demandada. O teor de enxofre da mistura pode ser ajustado pelo diluente.8.1. Quando à sua aplicação o mesmo manual dispõe:A principal aplicação do óleo combustível na indústria é para geração de energia térmica em fornos e caldeiras e em usinas termelétricas.8.2. Diante dessa informações técnicas podemos depreender que o produto denominado óleo combustível é um derivado do petróleo.9. Em diversos dispositivos do nosso Regulamento ao dispor sobre o óleo combustível, o associam ao código 2710.19.2 da NCM (inciso IV do art. 420,alínea "j" do inciso IV e o inciso VIII do art. 445, assim como o Convênio ICMS 110/2007). Isso demonstra que o óleo combustível é um produto específi coe não uma espécie.10. Numa pesquisa a subposição 2710.19 da NCM corresponde a: Outrosóleos de petróleo ou de minerais betuminosos(exceto óleos brutos) epreparações não especifi cadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos depetróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos.10.1. Podemos mais uma vez confi rmar que o óleo combustível é um derivado de petróleo.11. Por outro lado o biodiesel é, segundo informações contidas na pagina da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP naInternet: "...um combustível renovável obtido a partir de um processo químico denominado transesterifi cação. Por meio desse processo, os triglicerídeospresentes nos óleos e gordura animal reagem com um álcool primário, metanol ou etanol, gerando dois produtos: o éster e a glicerina. O primeirosomente pode ser comercializado como biodiesel, após passar por processos de purifi cação para adequação à especifi cação da qualidade, sendodestinado principalmente à aplicação em motores de ignição por compressão (ciclo Diesel)."21/05/25, 08:12 SEI/GOVPE - 67033971 - SEFAZ - Resolução de Consultahttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=76875158&infra_siste… 1/211.1. Fica claro que o biodiesel é um produto distinto do óleo combustível. Soma-se a isso o fato de que o produto biodiesel é tributado pelo regime detributação monofásica. Os benefícios fi scais aplicados ao mencionado regime monofásico precisam ser concedidos dentro desse regime.12. A análise do texto do artigo 1º da Lei nº 13.453, de 2008, resta cristalino que o benefício fi scal foi concedido para operações com óleo combustível eque, apesar do biodisel também poder ser utilizado como combustível por usina termoelétrica, o benefício foi criado especifi camente para o óleocombustível com esta mesma fi nalidade. Ao teor do disposto no artigo 111da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, Código Tributário Nacional- CTN, as normas que tratam de isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos da lei. Isto signifi ca que não cabenem a interpretação extensiva (a lei quis mais do que disse) tampouco a interpretação restritiva (a lei quis menos do que disse), muito menos a aplicaçãoda analogia. A exoneração tributária deve ser expressa na lei, não podendo ser criada pelo interprete, a pretexto de completar os objetivos da lei.Mesmo que o biodiesel seja hodiernamente também empregado como combustível para as usinas termoelétricas, a ampliação do benefício previsto nalei deve ser precedida de alteração legislativa que o preveja .13. Diante do exposto não é possível aplicar a redução benefício de redução de base de cálculo previsto na Lei nº 13.453, de 2008, na hipótese de uso deBiodiesel B-100 classifi cado no código 3826.00.00 da NCM, uma vez que o biodiesel é um produto diverso do óleo combustível.RESPOSTA14. Que se responda à Consulente que não é possível aplicar a redução de base de cálculo prevista na Lei nº 13.453, de 2008, na hipótese de uso deBiodiesel B-100 classifi cado no código 3826.00.00 da NCM, uma vez que o biodiesel é um produto diverso do óleo combustível.GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVADiretor de Legislação e Orientação TributáriasDe acordo,LAERCIO VALADÃO PERDIGÃOChefe de ProcessosDe acordo,MARCOS AUTO FAEIRSTEINGerente de Orientação TributáriaDocumento assinado eletronicamente porGLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA, em 19/05/2025, às 09:46, conforme horário ofi cial de Recife, comfundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porLAÉRCIO VALADÃO PERDIGÃO, em 19/05/2025, às 09:53, conforme horário ofi cial de Recife, com fundamentono art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porMarcos Auto Faeirstein, em 19/05/2025, às 11:47, conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art.10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitehttp://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verifi cador67033971e o código CRC1B0498D7.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCORua Imperador Dom Pedro II, nº 167, - Bairro Santo Antônio, Recife/PE - CEP 50010-240, Telefone: 21/05/25, 08:12 SEI/GOVPE - 67033971 - SEFAZ - Resolução de Consultahttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=76875158&infra_siste… 2/2<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>