CONVÊNIO ICMS 75/25
CONVÊNIO ICMS Nº 75, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25.
Ratificação Nacional no DOU de 25.07.25 pelo Ato Declaratório 16/25.
Altera o Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os itens 58 a 60 ficam acrescidos ao anexo único do Convênio ICMS nº 34, de 7 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2022, com as seguintes redações:
“ANEXO ÚNICO
ITEM | NCM | MERCADORIAS |
58 | 2932.20.00 | ESPIRODICLOFENO TECNICO |
59 | 2934.20.90 | BENZISOTIAZOLONA 85% |
60 | 2930.90.39 | DIMETHYLSULFOXIDE DMSO - ISK |
”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.