RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 026, DE 14 DE JULHO DE 2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 026/2025 – GABIN/SEFAZSão Luís, 14 de julho de 2025.Altera dispositivo do Anexo 1.1 do Regulamentodo ICMS - RICMS, paradispor sobre a isenção do imposto nofornecimento de energia elétrica paraconsumidores da Subclasse ResidencialBaixa Renda, até 80 Kwh/mês; revoga aResolução Administrativa no 25/2025.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, e,Considerando o Convênio ICMS no 71, de 4 de julho de2025, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, MatoGrosso do Sul e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS no54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação quemenciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energiaelétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda,nos termos das Leis no 10.438, de 26 de abril de 2002, e no 12.212, de20 de janeiro de 2010; eConsiderando que a Lei no 9.379, de 18 de maio de 2011,permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorizeo Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes,protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacionalde Política Fazendária CONFAZ, bem como dispor sobre obrigaçõesacessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto no27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,determinando que a incorporação à legislação estadual das normassupracitadas e a regulamentação das obrigações acessórias sejam realizadaspor Resolução Administrativa,R E S O L V E:Art. 1o Fica alterado o inciso XVI do art. 1o do Anexo 1.1(Da Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS –RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714, de 10 de julho de 2003,que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1o (...)(...)XVI – o fornecimento para consumoresidencial de energia elétrica:a) até 50 (cinquenta) quilowatts/horamensais (Convênios ICMS 20/89 e151/94);b) até 80 (oitenta) quilowatts/horamensais, quando se tratar de consumidorintegrante da Subclasse ResidencialBaixa Renda, nos termos daLei no 12.212, de 20 de janeiro de2010 (Convênio ICMS 71/25).(...)”Art. 2o A Resolução Administrativa no 25, de 11 de julho de2025, fica revogada.Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 11 de julho de 2025.DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 14de julho de 2025.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda