AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 4 DE JULHO DE 2025

Publicado no DOU de 08.07.25, pelo Despacho 20/25.

Alterado pelo Ajuste SINIEF 26/25.

Revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, fica revogado.

Nova redação dada à cláusula segunda pelo Ajuste SINIEF 26/25, efeitos a partir de 15.10.25.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Redação original, efeitos até 14.10.25.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 17.07.25.

Na cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de julho de 2025, publicado no DOU de 8 de julho de 2025, Seção 1, página 52, onde se lê: “Este convênio entra em vigor ...”, leia-se: “Este ajuste entra em vigor ...”