DECRETO Nº 10.741, DE 29 DE JULHO DE 2025

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 10.741, DE 29 DE JULHO DE 2025 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção às Leis nº 23.287,de 24 de março de 2025, e nº 23.430, de 21 de maio de 2025, também ao Processonº 202500004058857, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.401.................................... ................................................................. XIII - motocicleta, ciclomotor, tricicloe motoneta até 150 cc com 6 (seis) anos ou mais de uso. ......................................................."(NR) "Art. 402.  .................................. ................................................................. III -............................................... ............................................................... b) entidades religiosas e templos dequalquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; .................................................................... f) empresa pública prestadora de serviçopostal. ............................................................................"(NR) "Art. 418.  ................................................... .................................................................................... § 4º O pagamento da taxa delicenciamento anual de veículo poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelasiguais, mensais e sucessivas." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação e produz efeitos a partir de: I - 25 de março de 2025, quanto às alíneas"b" e "f" do inciso III do art. 402 do Decreto nº 4.852, de1997; e II - 1º de janeiro de 2026, quanto aos demaisdispositivos. Goiânia, 29 de julho de 2025; 137º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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