RESPOSTA CONSULTA Nº 68, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
ICMS. SÃO CONSIDERADAS INTERNAS AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EM QUE O DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL, EMBORA ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO, AS RETIRA DIRETAMENTE NO ESTABELECIMENTO DO VENDEDOR OU CONTRATE TERCEIRO PARA RETIRÁ-LAS. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA TRADIÇÃO EFETIVA DO BEM. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.
RESPOSTA CONSULTA 68/2025N° Processo: 2570000008610EMENTAICMS. SÃO CONSIDERADAS INTERNAS AS OPERAÇÕES COMMERCADORIAS EM QUE O DESTINATÁRIO CONSUMIDORFINAL, EMBORA ESTABELECIDO EM OUTRO ESTADO,AS RETIRA DIRETAMENTE NO ESTABELECIMENTO DOVENDEDOR OU CONTRATE TERCEIRO PARA RETIRÁ-LAS.TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA TRADIÇÃOEFETIVA DO BEM. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.DA CONSULTATrata-se de consulta na qual a Consulente, cuja atividade principalé o “comércio atacadista de outros produtos químicose petroquímicos não especificados anteriormente”,questiona esta Comissão quanto à aplicabilidade do § 4º do art. 26do Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01).Na referida petição, a Consulente alega que exerce a atividadede comércio atacadista de produtos químicos e a de transporterodoviário de produtos perigosos, tendo como principais clientesempresas de construção civil, concessionárias de rodovias e órgãospúblicos relacionados à infraestrutura rodoviária. Nesse contexto,informa que sua matriz estaria localizada no Município de Araucária/PR, embora possua filiais em 15 Unidades da Federação (UF),dentre elas a unidade de Itajaí/SC.Considerando tal cenário, destaca que o atual § 4º do art. 26do RICMS/SC-01 estabelece que “são consideradasinternas as operações com mercadorias entregues a consumidorfinal não contribuinte do imposto em território catarinense,independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscriçãono cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade daFederação”.Por outro lado, informa que o Decreto nº 1.857, de 11 de abril de2022, em regulamentação da Medida Provisória nº 250, de 31 dejaneiro de 2022 (convertida na Lei nº 18.397, de 2022), acrescentounovos dispositivos relacionados ao diferencial de alíquota, prevendoa cobrança do imposto na UF do local onde ocorrer a entradafísica da mercadoria. Destacou, ainda, que tal regramento constituireprodução da alteração promovida pela Lei Complementar federalnº 190, de 4 de janeiro de 2022, que estabelece que o imposto serádevido no destino final da mercadoria.Em colação de tais dispositivos, a Consulente exara o entendimentode que o § 4º do art. 26 do RICMS/SC-01 teria sido tacitamenterevogado, quando a operação se destinar a adquirente que,recebendo a mercadoria, a destine fisicamente a outra UF.Dessa forma, haveria, supostamente, uma incompatibilidade entre“entrega da mercadoria a consumidor final”constante do § 4º do art. 26 do RICMS/SC-01 e “destinofinal/entrada física da mercadoria” constante do § 5º do art.4º do RICMS/SC-01 e do § 7º do art. 11 da Lei Complementar federalnº 87, de 13 de setembro de 1996.Posto isso, ressalta que em parte relevante de suas operações, aresponsabilidade pelo transporte das mercadorias vendidas seriados respectivos adquirentes, ficando a encargo destes a contrataçãodos serviços de entrega. Assim, considerando o raciocínio exposto,a Consulente entende que tais operações seriam operaçõesinterestaduais, tendo em vista que, embora a transmissão dasmercadorias ocorra em solo catarinense, seu destino final seriam osestabelecimentos dos adquirentes localizados em outras UFs.Assim, a apresentação de documentos ou de elementos quecomprovem um posterior destino da mercadoria para outra UF seriacondição suficiente para considerar a operação como interestadual,independente do adquirente retirar a mercadoria diretamente doestabelecimento da Consulente. Destaca que um dos documentosque comprovariam a existência de operação interestadual seriao MDF-e ao adquirente da mercadoria, quando o transporte forrealizado com veículos próprio, ou CT-e/ DACTE e MDF-e quandoele contratar empresa transportadora, onde constaria o local deentrega da mercadoria.Considerando o exposto, a Consulente indaga:“1. Está correto o entendimento da Consulente de que o§ 4º do artigo 26 do RICMS/SC teria sido revogado tacitamentecom a promulgação da Lei Complementar nº 190/2022 e da Lei nº1.857/2022 de Santa Catarina?2. Sendo negativa a resposta ao primeiro quesito, questiona-se:a) está correto que em relação ao § 4º do artigo 26 do RICMS/SC,não se considera operação interna, a operação de venda de asfaltos,na qual a mercadoria é retirada, no estabelecimento da consulente,pelo próprio adquirente em veículos próprios e/ou arrendados ouainda por sua conta e ordem através de empresa transportadora(condição FOB), quando for comprovado que o destino físico damercadoria ocorrerá para outra unidade da federação?b) está correto o entendimento da consulente, no sentido de queos documentos eletrônicos NF-e, CT-e e MDF-e emitidos paraefetivação das vendas e dos transportes, por si, contendo o local deentrega da mercadoria, são suficientes para atestar que a operaçãoé de fato interestadual e ou interna, conforme a operação?c) uma vez que o comprador no momento da aquisição damercadoria, ao efetuar o pedido ao vendedor, declara o localonde será entregue a mercadoria, e a consulente fazer constarem seus documentos eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e), pode serconsiderada esta informação, como prova suficiente da destinaçãofísica de mercadoria, caso seja exigido pelo fisco catarinenseposteriormente?d) está correto o entendimento da consulente de quesomente a modalidade de frete “9=Sem Ocorrência deTransporte” é considerada operação interna, considerandoque se caracteriza como venda presencial em que o compradorretira a mercadoria no balcão, sem necessidade de contratação detransportador ou de utilização de frota própria para o transporte?e) considerando a matéria conexa e a disposição da legislaçãosemelhante deste Estado, como deve proceder o estabelecimentoda consulente, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, quandoefetuarem vendas de asfaltos diretamente a clientes do ramo daconstrução civil estabelecidos em Santa Catarina, para aplicação emsuas obras também executadas neste Estado, em que o compradoré o responsável pelo transporte. Neste caso, não será devido odiferencial de alíquota ao Estado de Santa Catarina?”É o Relatório. Passo à análise.LEGISLAÇÃORICMS/SC-01, art. 4º, V c/c § 5º; eRICMS/SC-01, art. 26, § 4º.FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, destaca-se que o Regulamento do ICMS (RICMS/SC-01) dispõe sobre o local do fato gerador na hipótese dediferencial de alíquota do imposto nos seguintes termos:“Art. 4º O local da operação ou da prestação, para os efeitos dacobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:...............................................................................................................................................................................V – tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadasa consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estadoe a alíquota interestadual (MP nº 250/2022):a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador forcontribuinte do imposto; oub) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quandoo destinatário ou o tomador não for contribuinte do imposto...............................................................................................................................................................................”§ 5º Na hipótese da alínea ‘b ’ do inciso V do caput desteartigo, quando a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestaçãodo serviço se der neste Estado, ainda que o adquirente ou o tomador estejadomiciliado ou estabelecido em outro Estado, o imposto correspondente àdiferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado(MP nº 250/2022).”Tal inclusão, ressalte-se, constitui internalização, na legislaçãocatarinense, do disposto na Lei Complementar federal nº 190, de2022, que alterou a Lei Complementar federal nº 87, de 1996.Vejamos:Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança doimposto e definição do estabelecimento responsável, é:...............................................................................................................................................................................V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas aconsumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado dedestino e a alíquota interestadual:a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomadorfor contribuinte do imposto;b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quandoo destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto................................................................................................................................................................................§ 7º Na hipótese da alínea “b” do inciso V do caput desteartigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estadodiferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ouo tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e ainterestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada físicada mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.Já o art. 26 do RICMS/SC-01, por ocasião da definição de alíquotasaplicáveis em operações internas, estabelece que“Art. 26. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas,inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciadosou prestados no exterior, são:...............................................................................................................................................................................§ 4º Para fins do disposto neste artigo, são internas as operações commercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do impostoem território catarinense, independentemente do seu domicílio ou da suaeventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade daFederação.”Em análise dos dispositivos transcritos acima, destaca-se, desde já,que, em resposta ao questionamento “1”, nãose identifica qualquer antinomia que possa sugerir a revogação tácitado § 4 º do art. 26 do RICMS/SC-01.Nesse contexto, cabe esclarecer que todos os termos destacadosem petição de consulta (entrada física, destino final ou entrega damercadoria) consideram, em sua definição, o momento em que aoperação de circulação jurídica da mercadoria é encerrada, pormeio da transmissão de sua propriedade. Tal transmissão, por suavez, ocorre no momento da tradição, ou seja, da efetiva entregada mercadoria do vendedor ao adquirente ou à pessoa por eledesignada, de forma que, neste momento e neste local, considerasefinalizada a operação de venda.Dessa forma, aplica-se o entendimento de que operações commercadorias entregues a consumidor final (ou a pessoa por eleindicado) em território catarinense são consideradas internas,conforme § 4º do art. 26 do RICMS/SC-01, pois uma vez quea tradição ocorra neste Estado, entende-se que a operação nelese encerrou, independentemente de destinação posterior diversaaplicada à mercadoria adquirida. Nesse sentido, as Resposta àsConsultas nº 29/2016, 60/2016 e 127/2016.Considerando o entendimento apresentado, informa-se que asuposição constante do questionamento “2.a”não está correta, tendo em vista que a retirada da mercadoriapelo adquirente no estabelecimento da Consulente, seja por veículopróprio ou arrendado, caracteriza transmissão da propriedade,encerrando-se, neste momento, a circulação jurídica da mercadoria.No que diz respeito aos questionamentos “2.b”,“2.c” e “2.d”, informa-se que,igualmente, possuem suposições incorretas, considerando que aoprever a retirada das mercadorias em território catarinense peloadquirente, ou por transportadora por ele contratada, não há que sefalar em operação interestadual. Dessa forma, independentementeda inserção de outros locais de entrega nos respectivos documentosfiscais, considera-se finalizada a circulação jurídica em territóriocatarinense, de forma que resta aplicável a alíquota internacorrespondente.Já no que se refere ao questionamento “2.e”,informa-se que o diferencial de alíquotas será devido ao Estadode Santa Catarina quando a entrega física da mercadoria (tradiçãoefetiva do bem) ocorra neste Estado. Dessa forma, operaçõescom mercadorias em que o destinatário consumidor final, emboraestabelecido neste Estado, as retira no estabelecimento dovendedor (vendas presenciais) ou contrate terceiro para retirá-lasserão consideradas operações internas da respectiva UF.RESPOSTADiante do exposto, responda-se à Consulente que:a) são consideradas internas as operações com mercadorias emque o destinatário consumidor final, embora estabelecido em outroEstado, as retira diretamente no estabelecimento do vendedor(vendas presenciais) ou contrate terceiro para retirá-las, nos termosdo § 4.º do art. 26 do RICMS/SC; eb) será devido o diferencial de alíquotas ao Estado de SantaCatarina nas operações oriundas de outra Unidade da Federaçãoe destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS quandoa tradição efetiva do bem ocorrer em território catarinense, mesmoque o adquirente tenha domicílio em outra Unidade da Federação;É o parecer que submeto à apreciação desta Comissão Permanentede Assuntos Tributários.ENIO QUEIROZ E SILVA LIMAAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - Matrícula: 6171940De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima,aprovado pela COPAT na Sessão do dia 17/07/2025.A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4ºdo art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de DireitoTributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 dejulho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberaçãodesta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, emdecorrência de legislação superveniente ou pela publicação deResolução Normativa que adote diverso entendimento.ResponsáveisNome CargoDILSON JIROO TAKEYAMA Presidente COPATFABIANO BRITO QUEIROZ DE OLIVEIRA Gerente deTributaçãoNEWTON GONÇALVES DE SOUZA Presidente do TATCAROLINA VIEITAS KRAJNC ALVES Secretário(a)Executivo(a)Data e Hora Emissão: 08/08/2025 15:37:45<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>