DECRETO Nº 10.757, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 10.757, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e noart. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 dedezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também em atençãoao Processo nº 202500004055674, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa avigorar com as seguintes alterações: "Art. 55.  ............................................................ ................................................................................... II -....................................................................... ................................................................................... d) transferi-lo para outro contribuinte situado nesteEstado, desde que: 1. comprove a aquisição de cotasde fundos de investimentos vinculados a projetos aprovados pelo Conselho deGoverno em valor igual ou superior ao montante do crédito a ser transferido; e 2. a Secretaria de Estado daEconomia ateste a aquisição das cotas de que trata o item 1 desta alínea. § 1º  Nas hipóteses das alíneas"a" e "c" do inciso II do caput deste artigo, atransferência de crédito a outro contribuinte fica limitada a 30% (trinta porcento) do valor da operação ou da prestação. § 2º Na hipótese da alínea"d" do inciso II do caput deste artigo, a utilização doscréditos recebidos pelo contribuinte destinatário fica limitada, em cadaperíodo de apuração, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto a pagarobtido após as demais deduções previstas na legislação, inclusive os benefíciosou os incentivos dos Programas FOMENTAR, PRODUZIR ou PROGOIÁS." (NR) "Art. 56.  A transferênciade crédito prevista no art. 55 deste Decreto, exceto em relação à alínea"d" de seu inciso II, aplica-se, também, ao contribuinte: ......................................................................."(NR) Art. 2º  O parágrafo único do art. 55 do Decreto nº4.852, de 1997, fica transformado em § 1º, com a redação dada pelo art. 1ºdeste Decreto. Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação. Goiânia, 13 de agosto de 2025; 137º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

Atos relacionados

Ato relacionado