DECRETO Nº 10.762, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 10.762, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4ºdas Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também em atenção ao ConvênioICMS nº 24, de 11 de abril de 2025, e ao Processo nº 202500004057526, DECRETA: Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,passa a vigorar com os seguintes acréscimos: "Art. 7º  ........................................ ...................................................................... LXXXIII - a operação interna combiometano destinado a empresa de transporte coletivo que execute serviços daRMTC e possua contrato de concessão com a CMTC, celebrado nos termos da LeiComplementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, inclusive as que foremconcessionárias do serviço de transporte coletivo no Município de Anápolis/GO,mantido o crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS nº 24/25, cláusulaprimeira): a) a isenção é limitada à quota deconsumo mensal estabelecida para cada empresa, apurada pela AGR, com base namédia do consumo mensal dos últimos doze meses, cujo resultado será comunicadooficialmente à Secretaria de Estado da Economia até o dia 10 do último mês decada ano; b) o valor correspondente à isenção do ICMSdeve ser transferido para a empresa de transporte adquirente do combustível,mediante redução do seu preço; c) será excluída do rol dasbeneficiárias a empresa que prestar informações inexatas para apurar a quota deconsumo mensal ou que utilizar o combustível adquirido com a isenção ematividade fora da RMTC; d) a utilização do benefício ficacondicionada à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com aSecretaria de Estado da Economia, no qual serão estabelecidas as regras deutilização do benefício; <a name="_Hlk123109993"></a><a name="A6CXLIIIf"></a>e) a fim de adequar as quotas mensais fixadas aoconsumo efetivo ao longo dos meses, o uso dessas quotas pode ser compensado demodo que a média mensal de consumo, durante os doze meses de vigência da quotautilizada, seja igual ou menor que a quota mensal fixada; f) a AGR pode aumentar ou reduzir aquota mensal de consumo fixada para cada empresa, mediante decisãofundamentada, a partir da identificação de situações que alterem o consumo debiometano das empresas concessionárias de transporte coletivo em Goiás, e essaalteração deve ser comunicada à Secretaria de Estado da Economia em até dezdias a partir de sua ocorrência; e g) o Secretário de Estado da Economiafica autorizado a expedir os atos necessários à aplicação do benefício. § 1º  ..............................................  <table class="tablepoct" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="319" style="width:238.95pt;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="33%" valign="top" style="width:33.66%;border:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> INCISO </td> <td width="32%" valign="top" style="width:32.34%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ATO </td> <td width="34%" valign="top" style="width:34.0%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DATA LIMITE </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="33%" valign="top" style="width:33.66%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ................... </td> <td width="32%" valign="top" style="width:32.34%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ..................... </td> <td width="34%" valign="top" style="width:34.0%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ...................... </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="33%" valign="top" style="width:33.66%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> LXXXIII </td> <td width="32%" valign="top" style="width:32.34%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> CV ICMS 24/25 </td> <td width="34%" valign="top" style="width:34.0%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 30/04/26 </td> </tr></tbody></table>.............................................................."(NR) "Art. 9º  .......................................... ...................................................................... XL - de tal forma que a carga tributáriaseja equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operaçãointerna com gás natural veicular - GNV destinado a empresa de transportecoletivo que execute serviços da RMTC e possua contrato de concessão com aCMTC, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 27, de 1999, inclusive as queforem concessionárias do serviço de transporte coletivo no Município deAnápolis/GO, mantido o crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS nº 24/25,cláusula segunda): a) o benefício é limitado à quota deconsumo mensal estabelecida para cada empresa, apurada pela AGR, com base namédia do consumo mensal dos últimos doze meses, cujo resultado será comunicado oficialmente àSecretaria de Estado da Economia até o dia 10 do último mês de cada ano; b) o valor correspondente ao benefíciofiscal do ICMS deve ser transferido para a empresa de transporte adquirente docombustível, mediante redução do seu preço; c) será excluída do rol dasbeneficiárias a empresa que prestar informações inexatas para apurar a quota deconsumo mensal ou que utilizar o combustível adquirido com o benefício fiscalem atividade fora da RMTC; d) a utilização do benefício ficacondicionada à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com aSecretaria de Estado da Economia, no qual serão estabelecidas as regras deutilização do benefício; e) a fim de adequar as quotas mensaisfixadas ao consumo efetivo ao longo dos meses, o uso dessas quotas pode sercompensado de modo que a média mensal de consumo, durante os doze meses devigência da quota utilizada, seja igual ou menor que a quota mensal fixada; f) a AGR pode aumentar ou reduzir aquota mensal de consumo fixada para cada empresa, mediante decisãofundamentada, a partir da identificação de situações que alterem o consumo deGNV das empresas concessionárias de transporte coletivo em Goiás, e essa alteraçãodeve ser comunicada à Secretaria de Estado da Economia em até dez dias a partirde sua ocorrência; e g) o Secretário de Estado da Economiafica autorizado a expedir os atos necessários à aplicação do benefício. § 1º  .................................................  <table class="tablepoct" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="319" style="width:238.95pt;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="35%" valign="top" style="width:35.4%;border:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> INCISO </td> <td width="33%" valign="top" style="width:33.24%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ATO </td> <td width="31%" valign="top" style="width:31.36%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> DATA LIMITE </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="35%" valign="top" style="width:35.4%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ......................... </td> <td width="33%" valign="top" style="width:33.24%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> ......................... </td> <td width="31%" valign="top" style="width:31.36%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> .................... </td> </tr> <tr style="page-break-inside:avoid"> <td width="35%" valign="top" style="width:35.4%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> XL </td> <td width="33%" valign="top" style="width:33.24%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> CV ICMS 24/25 </td> <td width="31%" valign="top" style="width:31.36%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; background:white;padding:1.4pt 1.4pt 1.4pt 1.4pt"> 30/04/26 </td> </tr></tbody></table>............................................................"(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação. Goiânia, 18 de agosto de 2025; 137º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } .MsoPapDefault { text-align: justify; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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