DECRETO Nº 49.841, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 49.841 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025REGULAMENTA A LEI Nº 10.644, DE 27 DEDEZEMBRO DE 2024, QUE INTERNALIZOU OCONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 29 DE SETEMBRODE 2023, CUJO TEOR AUTORIZA O ESTADODO RIO DE JANEIRO A CONCEDERISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO,NAS SAÍDAS DE BENS ADQUIRIDOS PORNÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTEEM TERRITÓRIO BRASILEIRO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso dasatribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição doEstado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto na Lei nº10.644 de 26 de dezembro de 2024 e considerando o processo nºSEI-050001/000027/2024,DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Este Decreto rege o procedimento aplicável ao regime derestituição instituído pela Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024,relativo ao valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobreas operações de venda realizadas por estabelecimentos comerciaisvarejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil que derem saídadefinitiva às mercadorias, em até 30 (trinta) dias após a data da respectivacompra, através de portos e aeroportos localizados em territóriofluminense.§ 1º - A restituição tratada no caput deste artigo terá seu montantelimitado ao valor do ICMS destacado em nota fiscal emitida na operaçãode venda por estabelecimento credenciado e situado em territóriofluminense.§ 2º - Ato da Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará o tratamentoa ser dado para o cálculo de valores de restituição de ICMSrelativos a operações com mercadorias amparadas por benefício fiscal.Art. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda será o órgão supervisordo regime de restituição de ICMS tratado neste Decreto, que seráexecutado operacionalmente por empresa especializada na promoçãode regimes tributários de devolução de tributos a pessoas físicas nãoresidentes.CAPÍTULO IIMERCADORIAS ALCANÇADAS PELO REGIME DE RESTITUIÇÃOArt. 3º - Serão alcançadas pelo regime de restituição de ICMS instituídopela Lei nº 10.644 de 26 de dezembro de 2024 as mercadoriaselencadas em Anexo Único deste Decreto, desde que:I - não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária;II - sejam vendidas perante estabelecimentos credenciados e situadosem território fluminense, de forma exclusivamente presencial;III - sejam adquiridas por meio de cartão de crédito emitido por instituiçãofinanceira no exterior e que;IV - resultem no valor total mínimo, por nota fiscal emitida, equivalentea 23 UFIR-RJ.Parágrafo Único - Está excluída do regime de restituição a prestaçãode serviços, assim como as mercadorias nela incluídas, como refeições,bebidas fornecidas em bares, restaurantes e hotéis.CAPÍTULO IIIESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CREDENCIADOSArt. 4º Somente poderão se credenciar ao regime de restituição regulamentadopor este Decreto os estabelecimentos comerciais varejistasque tenham sede em território fluminense e que sejam submetidosao regime normal de apuração do ICMS.Parágrafo Único - O credenciamento dependerá de adesão expressado estabelecimento e será feito pela empresa operadora do regime derestituição, em formato a ser definido por ato da Secretaria de Estadode Fazenda.Art. 5º - Os estabelecimentos credenciados deverão:I - documentar contabilmente as operações sujeitas ao regime de restituiçãode ICMS de forma separada das demais operações de venda;II - operar sistema digital, fornecido pela empresa operadora do regimede restituição, que possibilite a emissão dos pedidos de restituiçãofeitos por pessoa física não residente no ato da compra dasmercadorias.III - se manter regulares no Cadastro de Contribuintes do Estado doRio de Janeiro;IV - se manter adimplentes com suas obrigações tributárias.§ 1º - Os pedidos de restituição serão feitos por meio de preenchimentode formulário eletrônico, que terá formato e conteúdo definidospor ato da Secretaria de Estado de Fazenda.§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá suspender ou cancelaro credenciamento de estabelecimentos que não cumpram asobrigações previstas no caput deste artigo.CAPÍTULO IVEMPRESA OPERADORA DO REGIME DE RESTITUIÇÃOArt. 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda contratará empresa especializadana promoção de regimes tributários de devolução de tributosa pessoas físicas não residentes para atuar como operadora doregime de restituição do ICMS previsto neste Decreto.Art. 7º - A execução na operação do regime de restituição do ICMSincluirá o fornecimento de sistema digital passível de utilização pelosestabelecimentos comerciais varejistas, pelas autoridades estaduaiscompetentes e pelas pessoas físicas adquirentes.§ 1º - Para fins de validação do pedido de restituição do ICMS nasaída definitiva da pessoa física não residente no Brasil, a nota fiscale as mercadorias serão verificadas pela fiscalização tributária estadualatravés do sistema tratado no caput deste artigo.§ 2º - O acesso a dados fiscais e pessoais, indispensáveis à operaçãodo regime de restituição do ICMS pela empresa contratada, dependeráde consentimento prévio do particular e implicará na responsabilidadecontratual pela manutenção, guarda e utilização adequadadessas informações, sob pena de responsabilização cível, administrativae criminal em caso de descumprimento das disposições do art.198 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei n.º 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).CAPÍTULO VPROCEDIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃOArt. 8º - O procedimento de restituição de ICMS incidente sobre mercadoriasadquiridas por pessoas físicas não residentes observará asseguintes etapas, que deverão ser regulamentadas por ato normativoda Secretaria de Estado de Fazenda:I - compra presencial da mercadoria em estabelecimento credenciado,com a emissão de nota fiscal eletrônica e preenchimento de formulárioeletrônico do pedido de restituição de ICMS, ambos emitidos peloestabelecimento comercial credenciado;II - apresentação da mercadoria adquirida, do respectivo pedido derestituição e do passaporte emitido no exterior, ou da carteira de identidade,no caso de residentes de países do Mercosul, na saída definitivada pessoa física não residente em aeroporto ou porto estabelecidoem território fluminense.III - efetivação do pedido e consequente restituição do ICMS à pessoafísica não residente através de lançamento feito pela empresa operadora,na forma de pagamento digital, por meio de transação eletrônicaou de cartões de crédito, desde que a conta seja administradapor instituição financeira no exterior, em prazo a ser definido contratualmente.IV - monitoramento e alimentação de dados do sistema operacionalque apoiará o regime de restituição de ICMS.§ 1º - O pedido de restituição apenas será autorizado mediante cumprimentodos requisitos previstos na Lei nº 10.644 de 26 de dezembrode 2024.§ 2º - O estabelecimento comercial credenciado emitirá o formulárioeletrônico de pedido de restituição de ICMS após a apresentação dosdocumentos de identificação relacionados no inciso II do caput desteartigo.§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá os controlesnecessários para efeitos de verificação da identidade do adquirente damercadoria, dos formulários correspondentes e da saída efetiva dopaís via território fluminense.§ 4º - O sistema digital oferecido pela empresa operadora avaliará osriscos das operações contempladas nos pedidos de restituição e conterácanais de triagem orientados segundo regras de parametrizaçãoformuladas pela Secretaria de Estado de Fazenda.§ 5º - A empresa operadora do regime de restituição será reembolsadapelos valores efetivamente creditados ao adquirente da mercadoria,na forma definida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 9º - A Secretaria de Estado de Fazenda editará as normas complementaresa este Decreto, relativas aos aspectos operacionais necessáriosao seu cumprimento, e aplicará as penalidades contratualmenteacordadas pelo descumprimento do serviço da empresa contratadapara a operação do regime de restituição de ICMS.Art. 10 - O regime de restituição de ICMS regulamentado por esteDecreto somente produzirá efeitos após a efetiva implementação dosistema digital pela empresa operadora, que deverá ser publicizadamediante ato expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação,com produção de efeitos até 31 de dezembro de 2028.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025CLÁUDIO CASTROGovernadorANEXO ÚNICOISERIR IMAGEM EPSId: 2675622<style>@font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Book Antiqua"; } 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