SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 26, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

Parecer sobre Pedido de Consulta Tributária 103271718 SEI SEI-040006/014176/2025 / pg. 11. RELATÓRIO2. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃOInteressado :Inscrição :CNPJ :Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Fazenda Subsecretaria de Estado de ReceitaOrigem : AFE 06 - Substituição TributáriaAssunto: : ICMS. Importação. Saldo credor acumulado. Código de receita.Legislação : Decreto nº 46.781/2019Consulta nº 026 /2025Sr. Coordenador,Trata-se de consulta formulada por contribuinte fluminense. A petição inicial (doc. nº 98370354) está acompanhada do comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais (doc. nº 98370356) e demais documentos relativos ao contribuinte (doc. nº 98370355, 98370357e 98370358).Em apertada síntese, a consulente apresenta dúvida relacionada à interpretação da disposição normativa contida no § 7º do art. 1º do Decreto nº 46.781/2019, que veda “a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos neste Decreto, com saldo credor acumulado de ICMS registrado na escrita fiscal” , bem como solicita esclarecimento sobre o código de receita a ser preenchido no documento de arrecadação quando cabível o recolhimento a que se refere o § 3º do referido artigo.A AFR 64.09 (i) informou que “foi apresentado o pagamento da taxa (98370356)” e (ii) entendeu, no que se refere à exigência contida no art. 152 do Decreto nº 2.473/79, “que a petição 98370354 atendeu aos incisos I, II e III do citado artigo” (doc. nº 98597603).A AFE 06 informou “que não há fiscalização em aberto junto ao contribuinte, relacionada ao objeto da consulta, e que não há autuação, ainda pendente de decisão final, cujo fundamento esteja direta ou indiretamente relacionado aos questionamentos suscitados” (doc. nº 98932834).Preliminarmente, registre-se que compete a esta Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) a interpretação da legislação tributária fluminense em tese, cabendo a verificação da adequação da norma ao caso concreto exclusivamente à autoridade fiscalizadora ou julgadora. Assim, a análise e verificação dos produtos, operações e informações indicados na petição inicial, inclusive no que tange ao eventual enquadramento em tratamento tributário diferenciado e cumprimento de regras e requisitos existentes, por exigirem “atividades de fiscalização especificas”, competem à respectiva Auditoria Fiscal, conforme o caso[1].A Consulente informa que (i) "é pessoa jurídica de direito privado que se dedica, primordialmente, à importação e ao comércio atacadista" e (ii) "é beneficiária do programa Rio Importa +, previsto pelo Decreto nº 46.781/2019".De forma preliminar, observe-se que o tratamento conferido pelo Decreto nº 46.781/19 é optativo. Conforme art. 4º do referido decreto, "a fruição do tratamento tributário de que trata este decreto deverá ser requerida à SEFAZ".Verifica-se ainda que, após a apresentação da presente consulta, o Decreto nº 46.781/19 foi alterado por meio do Decreto nº 49.595/25, nos termos reproduzidos a seguir:Parecer sobre Pedido de Consulta Tributária 103271718 SEI SEI-040006/014176/2025 / pg. 2DECRETO Nº 49.595 DE 11 DE ABRIL DE 2025ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERRITÓRIO FLUMINENSE.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo nº SEI-220001/000292/2025,D E C R E T A :Art. 1º O caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º do Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense.§ 1º As operações de saída de mercadorias previstas no caput deverão ocorrer no prazo de:I– 60 (sessenta) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;II– 120 (cento e vinte) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro, ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.§ 2º Os prazos previstos no § 1º poderão ser prorrogados por até 60 (sessenta) dias, caso a liberação da mercadoria não ocorra em decorrência da atuação de outros órgãos anuentes, cabendo ao beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata este Decreto requerer a prorrogação do prazo junto à SEFAZ-RJ, devendo o pedido ser instruído com a documentação comprobatória de tal situação.§ 3º A não observância do disposto no §1º, ressalvado o disposto no §2º, implicará o recolhimento do ICMS, com os acréscimos legais e multa, de acordo com o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, mediante a aplicação alíquota prevista para a mercadoria importada.” (NR)Art. 2º – O Anexo Único do Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:“44 Ferro fundido, ferro e aço – NCM 72” (NR)Art. 3º – Ficam revogados os §§ 4º, 5º e 6º do art. 1º.Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025Observa-se que, em razão das alterações promovidas, não está em vigor, desde então, a possibilidade de diferir parcialmente o imposto devido em razão da operação de importação. Entretanto, não ocorreu modificação em relação à redação contida no §7° do art. 1° do Decreto nº 46.781/19, dispositivo este que foi acrescentado pelo Decreto nº 46.917/2020, de 30 de janeiro 2020.Nos termos contidos na petição inicial, argumenta-se "que a vedação à compensação do ICMS diferido se aplica especificamente ao saldo credor acumulado do imposto (crédito acumulado). Esse saldo, nos termosParecer sobre Pedido de Consulta Tributária 103271718 SEI SEI-040006/014176/2025 / pg. 3compreendidos pela Consulente, distingue-se do saldo credor ordinário, apurado no regime de débitos e créditos inerente às suas operações habituais.Nesse sentido, considerando que o saldo credor mantido pela Consulente decorre da sistemática regular de apuração do imposto, em estrita observância ao princípio da não cumulatividade, não há como equipará-lo ao saldo credor acumulado, pois sua origem não se vincula a créditos derivados de incentivos fiscais, estabelecimentos industriais e/ou operações de exportação".Com base nestas informações, a consulente aparentemente entende que a expressão ‘saldo credor acumulado’ contida no § 7º do art. 1º do Decreto nº 46.781/19 se refere apenas ao saldo credor acumulado indicado no Título II do Livro III do RICMS/00. Não nos parece, entretanto, existir indicação neste sentido no Decreto nº 46.781/19, se observada a redação contida naquele dispositivo:§ 7º Fica vedada a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos neste Decreto, com saldo credor acumulado de ICMS registrado na escrita fiscal.Esta Coordenadoria entende que a conclusão alcançada pela consulente não está correta, ou seja, no caso trazido aos autos, a expressão ‘saldo credor acumulado’ não se refere apenas “a créditos derivados de incentivos fiscais, estabelecimentos industriais e/ou operações de exportação”.Primeiramente, pois a própria redação contida no §7° do art. 1° do Decreto nº 46.781/19 não confere sentido e alcance delimitados, como sustenta a consulente. A norma veda a compensação do ICMS diferido (nos termos previstos naquele decreto) com saldo credor acumulado de ICMS registrado na escrita fiscal, neste saldo incluída a diferença obtida a partir do confronto entre os débitos e os créditos escriturais.Além disso, até mesmo a análise das disposições contidas no Livro III do RICMS/00 nos afasta, s.m.j., da conclusão alcançada pela consulente. Supondo-se que os “créditos derivados de incentivos fiscais, estabelecimentos industriais e/ou operações de exportação” citados pela consulente sejam aqueles indicados no Título II daquele livro, observa-se que, em geral, a restrição quanto à sua utilização se refere às formas previstas nos artigos 9º e 10.O comando normativo contido no §7° do art. 1° do Decreto nº 46.781/19 não indica que seu sentido e alcance sejam restritos aos créditos originados a partir de situações específicas (“derivados de incentivos fiscais, estabelecimentos industriais e/ou operações de exportação”), os quais, em geral, são passíveis apenas de utilização e transferência, hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 do Livro III do RICMS/00. O referido comando normativo veda a compensação do ICMS diferido com saldo credor acumulado de ICMS registrado na escrita fiscal.Por derradeiro, recorde-se que a norma dispõe sobre o diferimento do imposto devido em razão de operação de importação, hipótese cujo recolhimento ocorre no desembaraço aduaneiro e, regra geral, sem a possibilidade de compensação com eventuais créditos, naquele momento. Quando o decreto em exame prevê em seu artigo 3º que “o ICMS diferido será recolhido englobadamente com o ICMS próprio incidente na operação de saída”, supõe-se a possibilidade de compensação, porém observada a vedação prevista no §7° do art. 1°.A outra dúvida do contribuinte "diz respeito à manutenção de mercadorias em estoque por prazo superior ao previsto na legislação", acarretando-se a obrigatoriedade de recolhimento da diferença do ICMS diferido na importação. Entende que "não há, na legislação estadual, previsão de procedimento específico para recolhimento parcial do ICMS nos casos em que o importador promova a saída de apenas parte dos itens importados". Sobre este aspecto, "a Consulente entende que o imposto proporcional apurado, acrescido de multa e encargos legais, pode ser recolhido sob o código "Outras – Fato Gerador"".Conforme orientações prestadas pelos órgãos com as respectivas competências nesta Secretaria, caso descumpridos os requisitos previstos no Decreto nº 46.781/19, para o recolhimento a ser efetuado com base:(i)na hipótese anteriormente existente relacionada ao diferimento parcial, “durante a vigência do referido pagamento, o DARJ deveria ser emitido com os códigos 024-8 (ICMS) e 754-4 (FECP), vinculados à natureza "IMPORTAÇÃO"”.(ii)“no caso do pagamento determinado no § 3º do art. 1º (por descumprimento do prazo previsto no § 1º),Parecer sobre Pedido de Consulta Tributária 103271718 SEI SEI-040006/014176/2025 / pg. 43. RESPOSTAentendemos que não há alteração na vinculação da natureza da operação ("IMPORTAÇÃO"), motivo pelo qual o DARJ deveria ser recolhido com os mesmos códigos acima: 024-8 (ICMS) e 754-4 (FECP), realizando, ainda, a vinculação do referido documento à DI correspondente, informando: o tipo de Importação (DI/DSI), número da DI ou DSI no campo "nº do documento" e data de desembaraço no campo "Data Fato Gerador", a fim de calcular automaticamente os acréscimos legais e no § 3º do art. 1º do referido ato deverá ser utilizado ‘Tipo Pagamento = ICMS/FECP’; natureza ‘Importação’ e códigos de receita ‘024-8 ICMS Importação’ e ‘754-4 ICMS FECP Importação’, conforme o caso, por se tratar de operação relativa à importação de mercadorias, cujo recolhimento foi diferido.Por fim, cumpre ressaltar que no caso de importação amparada por DUIMP, o recolhimento de quaisquer valores deve ser realizado por meio de GNRE, novamente vinculando à operação de importação pelo número da DUIMP, e data de desembaraço no campo "Data de vencimento"”.Caso o sistema de geração do respectivo documento de arrecadação não permita a emissão em razão do tipo de documento de importação ou se não aparecerem os valores correspondentes, deverá a consulente entrar em contato com AFE 02 – Importação visando à orientação / conferência correspondente, conforme o caso. A natureza ‘Outras (fatos geradores com data específica)’ somente deve ser utilizada em situações excepcionais.[1]Nos termos contidos no Anexo da Resolução SEFAZ nº 414/2022.(a)Está correto o entendimento de que o saldo credor decorrente das operações regulares (débito/crédito) da Consulente não se confunde com o crédito acumulado referido no artigo 1º, §7º, do Decreto nº 46.781/2019?O entendimento da consulente não está correto, ou seja, no caso trazido aos autos, a expressão ‘saldo credor acumulado’ não se refere apenas “a créditos derivados de incentivos fiscais, estabelecimentos industriais e/ou operações de exportação”.(b)Caso a resposta do item (a) seja positiva, está correta a interpretação da Consulente no sentindo de que ela pode compensar o ICMS diferido com o seu saldo credor?Prejudicada.(c)Na hipótese em que a Consulente realize a saída de apenas parte das mercadorias importadas dentro do prazo estabelecido pelo artigo 1º, §1º, inciso I, do Decreto nº 46.781/2019, o recolhimento proporcional da diferença do ICMS pode ser realizado através de DARJ emitida com código de natureza ‘Outros – Fato Gerador’?Não.(d)Caso a resposta do item (c) seja negativa, qual seria o procedimento mais adequado para recolhimento proporcional do ICMS excedente?O DARJ deve ser emitido com os códigos 024-8 (ICMS) e 754-4 (FECP), vinculados à natureza“IMPORTAÇÃO”.Esta consulta não produzirá os efeitos que lhe são próprios caso seja editada norma superveniente que disponha de forma contrária à presente resposta dada ou ocorra mudança de entendimento por parte da Administração Tributária.Por fim, recomenda-se que o Sr. Superintendente de Tributação avalie o envio à Subsecretaria de Estado de Receita, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 37 do Anexo à Resolução n.º 414/22.<style>@font-face { font-family: Courier; 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} p.Remisso, li.Remisso, div.Remisso { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; text-indent: 70.9pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; color: black; } p.NovaRedao, li.NovaRedao, div.NovaRedao { margin: 0cm 7.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.DataPublicao, li.DataPublicao, div.DataPublicao { margin: 0cm 4cm 0.0001pt 18pt; text-align: justify; text-indent: -18pt; font-size: 10pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; color: red; font-weight: bold; } p.RedaoAnt, li.RedaoAnt, div.RedaoAnt { margin: 0cm 0cm 3pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.Redaoant0, li.Redaoant0, div.Redaoant0 { margin: 0cm 0cm 3pt 4cm; text-align: justify; text-indent: 34pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.Ementa, li.Ementa, div.Ementa { margin: 0cm 1.9pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.AcordoTipo, li.AcordoTipo, div.AcordoTipo { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; letter-spacing: 1pt; } span.BlockquoteChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.Blockquote, li.Blockquote, div.Blockquote { margin: 5pt 18pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.DefinitionTerm, li.DefinitionTerm, div.DefinitionTerm { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Acordotipo0, li.Acordotipo0, div.Acordotipo0 { margin: 3pt 0cm 12pt; text-align: center; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; letter-spacing: 1pt; } p.TabelaRedAnt, li.TabelaRedAnt, div.TabelaRedAnt { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.SubTitulo, li.SubTitulo, div.SubTitulo { margin: 6pt 1.9pt 6pt 0cm; text-align: center; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.Ementa0, li.Ementa0, div.Ementa0 { margin: 12pt 0cm 12pt 212.65pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.Tabela, li.Tabela, div.Tabela { margin: 0cm -3.5pt 0.0001pt 0cm; text-align: center; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.p7, li.p7, div.p7 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; line-height: 12pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Datadepublicao, li.Datadepublicao, div.Datadepublicao { margin: 0cm 4cm 0.0001pt 0cm; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; color: teal; font-weight: bold; } p.TabelaCombustivel, li.TabelaCombustivel, div.TabelaCombustivel { margin: 0cm -3.7pt 0.0001pt 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Textoacordo1, li.Textoacordo1, div.Textoacordo1 { margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Ttacordo0, li.Ttacordo0, div.Ttacordo0 { margin: 12pt 0cm; text-align: center; line-height: 18pt; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; } p.textoacordo00, li.textoacordo00, div.textoacordo00 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Arial Unicode MS", serif; } p.ParNormal, li.ParNormal, div.ParNormal { margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 14.2pt; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } p.TabelaSubtitulo, li.TabelaSubtitulo, div.TabelaSubtitulo { margin: 1.4pt 0cm; text-align: center; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Tabelaesquerda, li.Tabelaesquerda, div.Tabelaesquerda { margin: 1.4pt 0cm; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Subtitulo0, li.Subtitulo0, div.Subtitulo0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 8pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Tabela0, li.Tabela0, div.Tabela0 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.PARTABULI, li.PARTABULI, div.PARTABULI { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tituloacordo0, li.tituloacordo0, div.tituloacordo0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.ementa1, li.ementa1, div.ementa1 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.acordotipo1, li.acordotipo1, div.acordotipo1 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.textoacordo2, li.textoacordo2, div.textoacordo2 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.A100144, li.A100144, div.A100144 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 7.2pt; text-align: justify; text-indent: 64.8pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: black; } p.Artigo, li.Artigo, div.Artigo { margin: 0cm 0cm 6pt; text-align: justify; text-indent: 2cm; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Tabelajustificado, li.Tabelajustificado, div.Tabelajustificado { margin: 1.4pt 0cm; text-align: justify; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Contedodatabela, li.Contedodatabela, div.Contedodatabela { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Tabeladireita, li.Tabeladireita, div.Tabeladireita { margin: 1.4pt 0cm; text-align: right; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.WW-Recuodecorpodetexto2, li.WW-Recuodecorpodetexto2, div.WW-Recuodecorpodetexto2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 233.9pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.DadaNovaRed, li.DadaNovaRed, div.DadaNovaRed { margin: 0cm 0cm 3pt 99.25pt; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.Ttulotema, li.Ttulotema, div.Ttulotema { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.ttulodatabela, li.ttulodatabela, div.ttulodatabela { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Arial Unicode MS", serif; } p.LivrosFiscais, li.LivrosFiscais, div.LivrosFiscais { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 9pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Tabeladireitaverde, li.Tabeladireitaverde, div.Tabeladireitaverde { margin: 1.4pt 0cm; text-align: right; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.Tabelaesquerdaverde, li.Tabelaesquerdaverde, div.Tabelaesquerdaverde { margin: 1.4pt 0cm; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.Tabelajustificadoverde, li.Tabelajustificadoverde, div.Tabelajustificadoverde { margin: 1.4pt 0cm; text-align: justify; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.TabelaSubtituloverde, li.TabelaSubtituloverde, div.TabelaSubtituloverde { margin: 1.4pt 0cm; text-align: center; font-size: 9pt; font-family: Arial, sans-serif; color: green; } p.Inciso, li.Inciso, div.Inciso { margin: 0cm 0cm 10pt 18pt; text-align: justify; text-indent: -18pt; line-height: 115%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tabela00, li.tabela00, div.tabela00 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 8.5pt; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.ww-recuodecorpodetexto20, li.ww-recuodecorpodetexto20, div.ww-recuodecorpodetexto20 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 233.9pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.Style-5, li.Style-5, div.Style-5 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Ementa2, li.Ementa2, div.Ementa2 { margin: 18pt 0cm 12pt 269.35pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.TextodoConvnio, li.TextodoConvnio, div.TextodoConvnio { margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.Pargrafolaser, li.Pargrafolaser, div.Pargrafolaser { margin: 0cm 0cm 12pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.listacolorida-nfase11, li.listacolorida-nfase11, div.listacolorida-nfase11 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.novaredao0, li.novaredao0, div.novaredao0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.artigo0, li.artigo0, div.artigo0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.redaoant1, li.redaoant1, div.redaoant1 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.subtitulo00, li.subtitulo00, div.subtitulo00 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tabelajustificado0, li.tabelajustificado0, div.tabelajustificado0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tituloacordo00, li.tituloacordo00, div.tituloacordo00 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.ttacordo1, li.ttacordo1, div.ttacordo1 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.datapublicao0, li.datapublicao0, div.datapublicao0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.subtitulo1, li.subtitulo1, div.subtitulo1 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tabelasubtitulo0, li.tabelasubtitulo0, div.tabelasubtitulo0 { margin: 5pt 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.vermelho, li.vermelho, div.vermelho { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 2cm; text-align: justify; font-size: 11pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: red; } p.Corpodetexto21, li.Corpodetexto21, div.Corpodetexto21 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; font-weight: bold; } p.BodyText21, li.BodyText21, div.BodyText21 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; color: blue; } p.A5-1TextoAcordo, li.A5-1TextoAcordo, div.A5-1TextoAcordo { margin: 3pt 0cm 6pt; text-align: justify; text-indent: 2cm; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.A5-2NovaRedacao, li.A5-2NovaRedacao, div.A5-2NovaRedacao { margin: 0cm 0cm 6pt 99.25pt; 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