Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 39, de 8 de setembro de 2025
Restabelece a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 39, de 8 de setembro de 2025 Publicado(a) no DOU de 09/09/2025, seção 1, página 38 Multivigente Vigente Original Relacional Restabelece a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo único do art. 44 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 6 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720120/2025-31, resolve: Art. 1°- RESTABELECER a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 10.612.084/0001-78, do contribuinte TECTTO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA, a partir de 8 de setembro de 2025, em virtude da alteração do endereço constante do seu cadastro. JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO * Este texto não substitui o publicado oficialmente. | event_available event |